A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Al\u00edquotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS-Difal) n\u00e3o comp\u00f5e as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por n\u00e3o ter a natureza de faturamento ou receita bruta.<\/p>
Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a uma empresa o direito de n\u00e3o incluir essa diferen\u00e7a de al\u00edquotas nas bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos.<\/p>
“O ICMS-Difal tem por finalidade promover a igualdade tribut\u00e1ria entre os estados, mecanismo que se tornou necess\u00e1rio em raz\u00e3o da eleva\u00e7\u00e3o das vendas em e-commerce<\/em>. Logo, trata-se de uma aplica\u00e7\u00e3o de percentual de al\u00edquota em compra ou venda interestadual, traduzindo-se em mera modalidade de cobran\u00e7a do tributo”, disse a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa.<\/p> A ministra explicou que o Difal (previsto no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>) corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado destinat\u00e1rio e a do remetente, nos casos em que uma pessoa jur\u00eddica realiza opera\u00e7\u00e3o interestadual e o estado de destino exige uma al\u00edquota interna superior \u00e0 do estado de origem.<\/p> Essas varia\u00e7\u00f5es \u2013 ressaltou \u2013 s\u00e3o uma caracter\u00edstica marcante do tributo estadual, pois cada ente \u00e9 competente para definir suas al\u00edquotas, gerando, assim, uma diversidade significativa no valor a ser recolhido pelo contribuinte. De acordo com a ministra, o Difal \u00e9 um mecanismo importante para evitar guerra fiscal entre os estados.<\/p> “Tal modalidade de exa\u00e7\u00e3o aponta o fornecedor como respons\u00e1vel em adimplir a totalidade do tributo, repassando ao estado do destino o quantum <\/em>referente ao Difal, ou seja, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado de origem e a al\u00edquota interestadual”, destacou.<\/p> Segundo a relatora, o Difal n\u00e3o \u00e9 uma nova modalidade de tributo, mas parte da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo do ICMS, com id\u00eanticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se t\u00e3o somente quanto ao acr\u00e9scimo de al\u00edquota em contextos de opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p> Regina Helena Costa lembrou que o PIS e a Cofins surgiram para financiar a seguridade social, tendo como base de c\u00e1lculo o faturamento. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 20\/1998<\/a>, foram promulgadas as Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, segundo as quais as duas contribui\u00e7\u00f5es t\u00eam como fato gerador o faturamento mensal, que corresponde ao “total das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil”.<\/p> A ministra explicou ainda que as duas leis definem a express\u00e3o “total das receitas” como sendo “a receita bruta da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es em conta pr\u00f3pria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica”. Dessa forma, para a magistrada, o conceito de faturamento adotado na legisla\u00e7\u00e3o sobre as contribui\u00e7\u00f5es “n\u00e3o abrange a inclus\u00e3o do ICMS”.<\/p> A relatora ressaltou que a parcela correspondente ao ICMS pago n\u00e3o tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, n\u00e3o podendo compor as bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. “Considerar o ICMS para esse fim significa admitir a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre imposto devido a unidade da federa\u00e7\u00e3o”, avaliou.<\/p> Em seu voto, a ministra relembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal \u2013 no julgamento do Tema 69<\/a> \u2013 quanto o STJ \u2013 no Tema 1.125<\/a> \u2013 j\u00e1 se posicionaram no sentido de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, seja no regime pr\u00f3prio, seja no contexto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, pois o valor respectivo n\u00e3o constitui receita do contribuinte, mas mero ingresso financeiro em car\u00e1ter n\u00e3o definitivo, o qual deve ser posteriormente repassado aos cofres estaduais.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.128.785<\/a>.<\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Difal \u00e9 parte da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo do ICMS e evita guerra fiscal<\/h2>
Conceito de faturamento adotado na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange o ICMS<\/h2>