Confira o Informativo n\u00ba 834, de 26\/11\/2024, do Superior Tribunalde Justi\u00e7a (STJ), com os seguintes destaques:<\/p>
RECURSOS REPETITIVOS<\/mark><\/strong><\/p> PRIMEIRA TURMA<\/mark><\/strong><\/p> Processo:<\/strong> AREsp 2.397.496-SP<\/a>, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024.<\/p> Ramo do Direito:<\/strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p> Tema:<\/strong> Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria em pagamento. Hip\u00f3tese de bitributa\u00e7\u00e3o. Efetiva cobran\u00e7a pelos entes tributantes. Demonstra\u00e7\u00e3o na peti\u00e7\u00e3o inicial. Necessidade. Condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p> Destaque: <\/strong>A exig\u00eancia, por mais de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria prevista no art. 164, III, do CTN, de maneira que a efetiva cobran\u00e7a, administrativa ou judicial, deve ser verificada da an\u00e1lise da argumenta\u00e7\u00e3o deduzida na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p> Processo:<\/strong> REsp 2.073.516-SP<\/a>, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024.<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p> Tema: <\/strong>ISSQN. Tributo indireto. Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Pre\u00e7o regulado. Condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 166 do CTN. Aus\u00eancia do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. \u00d4nus do contribuinte.<\/p> Destaque: <\/strong>O fato de a atividade econ\u00f4mica ser remunerada por pre\u00e7o controlado pelo governo n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a natureza indireta do ISS, cabendo ao contribuinte demonstrar a condi\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN (aus\u00eancia de repasse econ\u00f4mico da exa\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte de fato) para a postula\u00e7\u00e3o \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p> Processo:<\/strong> REsp 2.128.785-RS<\/a>, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, DJe 19\/11\/2024.<\/p> Ramo do Direito: DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p> Tema:<\/strong> Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Diferencial de al\u00edquotas (DIFAL). Inclus\u00e3o nas bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS. Impossibilidade.<\/p> Destaque:<\/strong> O diferencial de al\u00edquotas do ICMS (DIFAL) n\u00e3o integra as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS.<\/p> SEGUNDA TURMA<\/mark><\/strong><\/p> Processo: <\/strong>AgInt no RMS 66.132-RS<\/a>, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, DJe 18\/11\/2024.<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/p> Tema:<\/strong> Servidor P\u00fablico. Aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos integrais. Regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba da EC n. 47\/2005. Data do ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico. Regime celetista em Funda\u00e7\u00e3o prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o abrang\u00eancia pela regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p> Destaque:<\/strong> A regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba, caput<\/em>, da EC n. 47\/2005, a qual garantiu aposentadoria com proventos integrais a servidor que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico anteriormente a 16\/12\/1998, n\u00e3o se aplica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica sob o regime celetista e por meio de contrato administrativo.<\/p> RECURSOS REPETITIVOS \u2013 AFETA\u00c7\u00c3O<\/mark><\/strong><\/p> Processos:<\/strong><\/p> – ProAfR no REsp 2.002.589-PR<\/a>, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, DJe 18\/11\/2024. (Tema 1294<\/a>).<\/p> – ProAfR no REsp 2.137.071-MG<\/a>, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, DJe 18\/11\/2024 (Tema 1294<\/a>).<\/p> Ramo do Direito:<\/strong> DIREITO ADMINISTRATIVO<\/p> Tema:<\/strong> A Primeira Se\u00e7\u00e3o acolheu a proposta de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.002.589-PR e REsp 2.137.071-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controv\u00e9rsia: “Definir se, na falta de previs\u00e3o em lei espec\u00edfica nos Estados e Munic\u00edpios, o Decreto n. 20.910\/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo administrativo”.<\/p> Acesse a \u00edntegre deste Informativo no link abaixo:<\/strong><\/p> Informativo STJ n\u00ba 834<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n