O pagamento antecipado em contratos administrativos somente \u00e9 permitido se a medida propiciar sens\u00edvel economia de recursos ou se representar condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o do bem ou para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, hip\u00f3tese que dever\u00e1 ser previamente justificada no processo licitat\u00f3rio e expressamente prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o ou instrumento formal de contrata\u00e7\u00e3o direta – par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 145 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>
A exig\u00eancia de garantia nos casos de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel, j\u00e1 que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 a prev\u00ea como facultativa. No entanto, exige-se do gestor p\u00fablico, para dispensar a garantia, avalia\u00e7\u00e3o criteriosa da situa\u00e7\u00e3o concreta, considerando-se que a opera\u00e7\u00e3o pode envolver riscos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Campo Mour\u00e3o em 2023, por meio da qual questionou se poderia realizar a antecipa\u00e7\u00e3o parcial ou integral do pagamento em contratos, bem como quais seriam os requisitos autorizadores do pagamento antecipado.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a Procuradoria Jur\u00eddica do munic\u00edpio opinou pela possibilidade de ocorrer pagamento antecipado, de maneira excepcional, dependendo do preenchimento dos requisitos previstos em lei, desde que destinada \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que o ente somente pode antecipar, parcial ou totalmente, o pagamento em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza se estiverem presentes os dois requisitos elencados no artigo 145, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p> A unidade t\u00e9cnica ressaltou que a exig\u00eancia de garantia nos casos de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e9 uma faculdade prevista na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, sendo, portanto, dispens\u00e1vel. Ela alertou, no entanto, que o gestor p\u00fablico, para dispensar a garantia, deve realizar uma avalia\u00e7\u00e3o criteriosa da situa\u00e7\u00e3o concreta, em raz\u00e3o de a opera\u00e7\u00e3o poder envolver riscos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com o parecer da procuradoria municipal e com a instru\u00e7\u00e3o da CGM.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p> O artigo 145 da Lei 14.133\/2021 disp\u00f5e que n\u00e3o ser\u00e1 permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estabelece que a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento somente ser\u00e1 permitida se propiciar sens\u00edvel economia de recursos ou se representar condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o do bem ou para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, hip\u00f3tese que dever\u00e1 ser previamente justificada no processo licitat\u00f3rio e expressamente prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o ou instrumento formal de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p> Os par\u00e1grafos seguintes – 2\u00ba e 3\u00ba – expressam, respectivamente, que a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir a presta\u00e7\u00e3o de garantia adicional como condi\u00e7\u00e3o para o pagamento antecipado e que, caso o objeto n\u00e3o seja executado no prazo contratual, o valor antecipado dever\u00e1 ser devolvido.<\/p> O artigo 60 da Lei da Contabilidade P\u00fablica (Lei n\u00ba 4.320\/1964) disp\u00f5e que n\u00e3o \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho. O artigo seguinte (61) estabelece que, para cada empenho, ser\u00e1 extra\u00eddo um documento denominado “nota de empenho”, que indicar\u00e1 o nome do credor, a especifica\u00e7\u00e3o e a import\u00e2ncia da despesa, bem como a dedu\u00e7\u00e3o desta do saldo da dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p> O artigo 62 da Lei da Contabilidade P\u00fablica fixa que o pagamento da despesa s\u00f3 ser\u00e1 efetuado quando ordenado ap\u00f3s sua regular liquida\u00e7\u00e3o. O artigo seguinte (63) expressa que a liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.<\/p> O artigo 64 da Lei n\u00ba 4.320\/64 disp\u00f5e que a ordem de pagamento \u00e9 o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3328\/23 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) estabelece que a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamentos, em descompasso com a execu\u00e7\u00e3o do objeto, sem previs\u00e3o no edital e sem as devidas garantias ao resguardo do interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, constitui irregularidade grave, suficiente para julgar irregulares as contas e ensejar, por configurar erro grosseiro – artigo 28 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942 -, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis.<\/p> J\u00e1 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9209\/22 do TCU fixa que, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o perante aquele Tribunal, caracteriza erro grosseiro a realiza\u00e7\u00e3o de pagamento antecipado sem justificativa do interesse p\u00fablico na sua ado\u00e7\u00e3o, sem previs\u00e3o no edital de licita\u00e7\u00e3o e sem as devidas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto pactuado.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, acompanhou o posicionamento da CGM e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir. Ele lembrou que, em regra, a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamentos das despesas \u00e9 vedada no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de acordo com a ordem das etapas – empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento – estabelecidas pela Lei n\u00ba 4.320\/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro.<\/p> Quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o excepcional suscitada, que retrata uma invers\u00e3o das fases da despesa or\u00e7ament\u00e1ria, Amaral ressaltou que h\u00e1 regra espec\u00edfica para as hip\u00f3teses em que o pr\u00e9vio pagamento propiciar economia efetiva para os cofres p\u00fablicos ou se apresentar como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o desejado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p> O conselheiro destacou que, em caso excepcional, exige-se demonstra\u00e7\u00e3o objetiva e justificada dentro do processo licitat\u00f3rio, al\u00e9m de expressamente prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o ou no instrumento que formalizar a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p> O relator tamb\u00e9m salientou que, embora o termo “poder\u00e1”, empregado no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 145 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, revele uma faculdade que foi conferida ao administrador, \u00e9 preciso alertar que, ao adiantar valores ao contratado, o poder p\u00fablico assume riscos consider\u00e1veis.<\/p> Contudo, Amaral frisou que, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que o preju\u00edzo n\u00e3o venha a ser recuperado e, portanto, o gestor somente deve deixar de exigir o refor\u00e7o da garantia quando puder demonstrar objetivamente que o risco de preju\u00edzo para a situa\u00e7\u00e3o de inexecu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 baixo. Ele lembrou que, inclusive, o TCU entende que o pagamento antecipado de contrato sem as devidas cautelas configura erro grosseiro e pode acarretar responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do envolvido.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 20\/24 do Plen\u00e1rio Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 24 de outubro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3520\/24 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 14 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.336 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 27 de novembro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 812052\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3520\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Campo Mour\u00e3o<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>