A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscip) Instituto para o Desenvolvimento Social, Ambiental, Cultural e Tecnol\u00f3gico L\u00f3tus e seu presidente, Nabil Mohamad Onissi, devem restituir R$ 427.950,00 ao cofre do Cons\u00f3rcio de Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o do Norte do Paran\u00e1 (Codinorp). O valor total a ser restitu\u00eddo dever\u00e1 ser corrigido monetariamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>
A decis\u00e3o foi expedida em processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurado em raz\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade feita pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.<\/p>
No documento, a unidade t\u00e9cnica do TCE-PR apontou para a exist\u00eancia de irregularidades no Termo de Fomento n\u00ba 1\/2018, firmado entre o Codinorp e o Instituto L\u00f3tus. O conv\u00eanio envolveu o repasse de R$ 10.950.000,00 para a implementa\u00e7\u00e3o de projetos educacionais.<\/p>
Em raz\u00e3o da decis\u00e3o, o TCE-PR multou Onissi em R$ 5.558,00. O Tribunal tamb\u00e9m aplicou duas multas desse mesmo valor, que somam R$ 11.116,00, a Silvio Ant\u00f4nio Damaceno, presidente do Codinorp de 4 de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2020. Al\u00e9m disso, os conselheiros determinaram a inclus\u00e3o dos nomes de Onissi e Damaceno no cadastro de respons\u00e1veis com contas irregulares.<\/p>
As san\u00e7\u00f5es administrativas est\u00e3o previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar n\u00ba 113\/2005). Cada penaliza\u00e7\u00e3o aplicada corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 138,95 em outubro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p>
O Tribunal recomendou ainda que o cons\u00f3rcio e o instituto, em situa\u00e7\u00f5es futuras, atentem-se e adequem-se ao processamento de informa\u00e7\u00f5es via sistemas eletr\u00f4nicos do TCE-PR, seguindo as exig\u00eancias trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2011<\/a> e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 61\/2011<\/a>.<\/p> O TCE-PR tamb\u00e9m julgou irregular a contrata\u00e7\u00e3o de empresa em que figura como s\u00f3cio administrador o presidente do Instituto L\u00f3tus, sem a comprova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados; a aus\u00eancia de metodologia na contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os; as irregularidades relativas ao monitoramento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do ajuste; e a inexist\u00eancia de Controladoria Interna.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, opinou pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com a unidade t\u00e9cnica em seu parecer.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com a CGM e o MPC-PR. Ele ressaltou que o Instituto L\u00f3tus, de forma indevida, terceirizou integralmente a gest\u00e3o do projeto educacional, inclusive com a contrata\u00e7\u00e3o de empresa N7 Treinamentos, de propriedade do seu presidente, em afronta aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade, ambos previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Camargo afirmou que, al\u00e9m do conflito de interesses, n\u00e3o houve a devida comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o que indica falha no processo de liquida\u00e7\u00e3o da despesa, algo que pressup\u00f5e a necessidade da devolu\u00e7\u00e3o dos valores aos cofres p\u00fablicos.<\/p> O conselheiro relatou que as despesas registradas no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Transfer\u00eancias (SIT) do TCE-PR foram realizadas sem o detalhamento de metodologia das aquisi\u00e7\u00f5es, constando no sistema apenas a informa\u00e7\u00e3o de que as compras ocorreram de forma direta. Ele alertou que a Lei n\u00ba 13.019\/2014 e as boas pr\u00e1ticas de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica determinam que a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os deve ser conduzida com transpar\u00eancia e crit\u00e9rios objetivos.<\/p> O relator salientou que houve a aus\u00eancia de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria; e de documenta\u00e7\u00e3o para comprovar a efetiva atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o nomeada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 7\/2018 do Codinorp. Ele destacou que o artigo 58 da Lei n\u00ba 13.019\/2014 exige que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as Oscips realizem o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o das parcerias estabelecidas, para evitar o comprometimento da transpar\u00eancia e da efici\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p> Finalmente, Camargo frisou a inexist\u00eancia de uma unidade formal de controle interno no Codinorp. Ele lembrou que o artigo 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a obrigatoriedade de que \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas tenham sistemas de controle interno para acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p> Os conselheiros aprovaram, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo, por meio da Sess\u00e3o n\u00ba 18\/24 do Plen\u00e1rio Virtual da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR, conclu\u00edda em 17 de outubro. Em 6 de novembro, o Instituto L\u00f3tus e Nabil Mohamad Onissi ingressaram com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, questionando pontos da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3376\/24 – Segunda C\u00e2mara, disponibilizado no dia 29 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.325 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es impostas na decis\u00e3o contestada.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o SocialFonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 305281\/20<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3376\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Instituto para o Desenvolvimento Social, Ambiental, Cultural e Tecnol\u00f3gico L\u00f3tus<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Cons\u00f3rcio de Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o do Norte do Paran\u00e1, Instituto para o Desenvolvimento Social, Ambiental, Cultural e Tecnol\u00f3gico L\u00f3tus, Nabil Mohamad Onissi e Silvio Ant\u00f4nio Damaceno<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>