A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que a Associa\u00e7\u00e3o dos Estudantes Universit\u00e1rios de Terra Rica (AEUTR) e o seu presidente entre os anos de 2020 e 2023, Robson Pedro Ruzzao, restituam, de forma solid\u00e1ria, o valor de R$ 80.455,81 ao Munic\u00edpio de Terra Rica. O montante a ser devolvido dever\u00e1 ser corrigido monetariamente e calculado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p>
A determina\u00e7\u00e3o foi expedida no processo em que os conselheiros que comp\u00f5em o colegiado julgaram procedente Tomada de Contas Especial em rela\u00e7\u00e3o a conv\u00eanio por meio do qual este munic\u00edpio da Regi\u00e3o Noroeste do Paran\u00e1 repassou R$ 90.000,00 \u00e0 AEUTR, nos anos de 2019 e 2020. O objetivo da transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos, por meio do Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 3\/2021, era custear o transporte de universit\u00e1rios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensinos superior presenciais localizadas em cidades-polo daquela regi\u00e3o.<\/p>
As irregularidades que motivaram a desaprova\u00e7\u00e3o das contas foram a falta de documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das despesas realizadas e a aus\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o das verbas da transfer\u00eancia volunt\u00e1ria referentes aos saldos n\u00e3o utilizados no custeio do transporte dos universit\u00e1rios.<\/p>
O relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, concordou com a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e com o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), que opinaram pela irregularidade das contas, com a consequente restitui\u00e7\u00e3o parcial dos recursos repassados.<\/p>
Requi\u00e3o ressaltou que, ao final da transfer\u00eancia, a entidade n\u00e3o prestou contas de R$ 65.669,53 do total de recursos p\u00fablicos repassados, e ainda deixou de comprovar as despesas realizadas com os ve\u00edculos de transporte, cujos valores somam R$ 14.786,28.<\/p>
Os demais membros da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 19\/2024, conclu\u00edda em 31 de outubro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba \u00ba 3688\/24 – Primeira C\u00e2mara, veiculado no dia 14 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.336 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 82224\/22<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 3688\/24 – Primeira C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Especial<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Terra Rica<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Associa\u00e7\u00e3o dos Estudantes Universit\u00e1rios de Terra Rica, J\u00falio C\u00e9sar da Silva Leite e Robson Pedro Ruzzao<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>