O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inten\u00e7\u00e3o de cometer um ato il\u00edcito \u00e9 indispens\u00e1vel para que um agente p\u00fablico seja enquadrado em improbidade administrativa.<\/p>
A decis\u00e3o partiu de um caso envolvendo uma contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia sem licita\u00e7\u00e3o pela Prefeitura de Itatiba (SP).<\/p>
O STF concluiu que, para configurar improbidade, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o consciente de cometer a irregularidade.<\/p>
Assim, a\u00e7\u00f5es cometidas por neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia ainda podem resultar em puni\u00e7\u00f5es administrativas, mas n\u00e3o se enquadram como improbidade administrativa.<\/p>
Al\u00e9m disso, o STF reafirmou que a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios pode ocorrer sem licita\u00e7\u00e3o, desde que o servi\u00e7o envolva not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e esteja de acordo com os pre\u00e7os de mercado.<\/p>
A Corte tamb\u00e9m destacou que a improbidade deve estar associada \u00e0 viola\u00e7\u00e3o \u00e9tica ou moral e somente atos praticados com m\u00e1-f\u00e9 ou desonestidade podem ser punidos como tal.<\/p>
Portanto, para que se aplique a Lei de Improbidade, \u00e9 preciso que exista inten\u00e7\u00e3o de cometer a irregularidade.<\/p>
Como n\u00e3o ficou comprovado o dolo na contrata\u00e7\u00e3o, o STF considerou a contrata\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, afastando a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.<\/p>
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