Os ex-presidentes do Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar) de Londrina Benedicta Mildredes dos Santos e Fernando Henrique Ortiz foram responsabilizados pela irregularidade do Conv\u00eanio n\u00ba 127\/15, firmado entre a entidade e o Munic\u00edpio de Londrina. Em raz\u00e3o da decis\u00e3o, o esp\u00f3lio de Benedicta dos Santos, falecida em 2023, deve restituir ao cofre desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Norte do Paran\u00e1 R$ 3.614,22; e Ortiz, R$ 61.401,97. O valor total a ser restitu\u00eddo dever\u00e1 ser corrigido monetariamente e calculado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>
A decis\u00e3o foi expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) no processo de Tomada de Contas Especial instaurado pelo munic\u00edpio em face do Provopar de Londrina, ap\u00f3s a entidade deixar de prestar contas dos repasses recebidos por meio do Conv\u00eanio n\u00ba 127\/15, no valor de R$ 220.709,64, em 2015 e 2018, tendo como objeto o desenvolvimento da “Oficina de conviv\u00eancia socioeducativa para adolescente em cumprimento de medida em meio aberto”.<\/p>
Em raz\u00e3o da decis\u00e3o, os conselheiros do TCE-PR determinaram a inclus\u00e3o dos nomes de Benedicta dos Santos e Ortiz no cadastro de respons\u00e1veis com contas irregulares.<\/p>
O Tribunal tamb\u00e9m recomendou que o Munic\u00edpio de Londrina revise os procedimentos que deram causa \u00e0s falhas formais e ao atraso na instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de tomada de contas especial; e que se adeque \u00e0s exig\u00eancias trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/11 e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 61\/11 da Corte.<\/p>
Os conselheiros recomendaram, ainda, que o Provopar de Londrina revise os procedimentos que deram causa aos v\u00edcios formais e ao uso indevido da conta banc\u00e1ria espec\u00edfica da transfer\u00eancia; e que se adeque \u00e0s exig\u00eancias trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/11 e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 61\/11.<\/p>
O TCE-PR julgou irregulares as despesas n\u00e3o comprovadas em extratos banc\u00e1rios, os gastos n\u00e3o previstos no plano de trabalho e a falta de devolu\u00e7\u00e3o do saldo ao final da transfer\u00eancia.<\/p>
A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, opinou pela proced\u00eancia da tomada de contas, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com a unidade t\u00e9cnica em seu parecer.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com a CGM e o MPC-PR. Ele ressaltou que o Provopar de Londrina n\u00e3o apresentou, por meio de extratos banc\u00e1rios, a devida comprova\u00e7\u00e3o das despesas executadas, al\u00e9m de ter realizado pagamentos de despesas n\u00e3o previstas inicialmente no plano de trabalho do conv\u00eanio e de n\u00e3o ter recolhido o saldo final, o que configurou irregularidades referentes ao descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p> Camargo afirmou que Benedicta dos Santos foi respons\u00e1vel por despesas n\u00e3o comprovadas nos extratos banc\u00e1rios, no valor de R$ 3.614,22, mesmo que tenha deixado o cargo antes do encerramento do conv\u00eanio, pois era seu dever comprovar a realiza\u00e7\u00e3o desses gastos enquanto desempenhava suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p> O conselheiro ressaltou que Ortiz foi respons\u00e1vel por despesas n\u00e3o comprovadas nos extratos banc\u00e1rios, no valor R$ 13.343,43, pela realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o previstas no plano de trabalho, no valor de R$ 308,70; e pela falta de devolu\u00e7\u00e3o do saldo ao final da transfer\u00eancia, no montante de R$ 47.749,84.<\/p> Finalmente, o relator salientou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TCE-PR, a comprova\u00e7\u00e3o da m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos imp\u00f5e a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio municipal dos valores acima discriminados e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores envolvidos, tendo em vista a inobserv\u00e2ncia das normas de presta\u00e7\u00e3o de contas e a falta de comprova\u00e7\u00e3o das despesas. Ele tamb\u00e9m acolheu as recomenda\u00e7\u00f5es propostas pela CGM.<\/p> Assim, o conselheiro aplicou aos respons\u00e1veis a san\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o prevista no artigo 85 da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR).<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 19\/24 da Segunda C\u00e2mara de julgamentos do TCE-PR, conclu\u00edda em 31 de outubro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3744\/24 – Segunda C\u00e2mara, disponibilizado, em 7 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.332 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 370024\/19<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3744\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Especial<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Londrina<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Benedicta Mildredes dos Santos, Fernando Henrique Ortiz, Programa do Voluntariado Paranaense de Londrina e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>