{"id":6050,"date":"2024-12-02T16:30:17","date_gmt":"2024-12-02T19:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6050"},"modified":"2024-12-02T16:30:18","modified_gmt":"2024-12-02T19:30:18","slug":"entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais\/","title":{"rendered":"Entra em vigor lei que cria o Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais"},"content":{"rendered":"

Lei tamb\u00e9m permite acesso a nomes e CPFs de condenados em primeira inst\u00e2ncia por crime sexual<\/em><\/p>

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Proposta foi aprovada pela C\u00e2mara em outubro deste ano<\/strong> | Foto: Jo\u00e3o Viana\/Prefeitura de Manaus<\/em><\/figcaption><\/figure>

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou com um veto a Lei 15.035\/24<\/a>, que cria o Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais. O sistema deve ser desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.<\/p>

Lula vetou um dispositivo que previa a manuten\u00e7\u00e3o dos dados por dez anos ap\u00f3s o cumprimento integral da pena. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, ele afirma que a medida \u00e9 inconstitucional por violar princ\u00edpios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado.<\/p>

\u201cA extens\u00e3o do prazo para manter dispon\u00edveis os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais para al\u00e9m do per\u00edodo de cumprimento da pena viola princ\u00edpios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal\u201d, argumentou. O veto ser\u00e1 submetido ao Congresso Nacional, podendo ser mantido ou derrubado.<\/p>

A proposta que deu origem \u00e0 lei (PL 6212\/23), foi apresentada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O texto foi aprovado pelo Senado em maio deste ano. Em outubro, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou um substitutivo ao projeto<\/a>. Pela nova vers\u00e3o, os dados de pessoas condenadas por crimes sexuais devem ser inclu\u00eddos no sistema de consulta processual ap\u00f3s a decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia. O substitutivo da C\u00e2mara foi confirmado neste m\u00eas pelo Senado.<\/p>

Acesso<\/strong>
De acordo com a lei, o sistema de consulta processual deve permitir acesso p\u00fablico ao nome completo e ao n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) de r\u00e9us condenados em primeira inst\u00e2ncia por crimes sexuais. A regra vale para os seguintes tipos penais:<\/p>

– estupro;
– registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual;
– estupro de vulner\u00e1vel;
– favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel;
– media\u00e7\u00e3o para servir a lasc\u00edvia de outrem;
– favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual;
– manuten\u00e7\u00e3o de casa de prostitui\u00e7\u00e3o; e
– rufianismo (aproveitar financeiramente da prostitui\u00e7\u00e3o de outra pessoa).<\/p>

Ainda segundo a lei sancionada, o sistema de consulta deve manter dados como a pena ou outras medidas de seguran\u00e7a impostas ao r\u00e9u condenado, que passa a ser monitorado por dispositivo eletr\u00f4nico. Caso o r\u00e9u seja absolvido em grau recursal, o sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es deve ser restabelecido.<\/p>

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n

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