A Justi\u00e7a Federal determinou a demoli\u00e7\u00e3o de todas as constru\u00e7\u00f5es do Restaurante Oliveira, na Lagoa da Concei\u00e7\u00e3o, que excederam os limites autorizados pelo Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis em 1965. A 6\u00aa Vara Federal da Capital (Ambiental) considerou que ocorreu ocupa\u00e7\u00e3o clandestina de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP) e terreno de marinha. A senten\u00e7a foi proferida ontem (28\/11) em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), da Uni\u00e3o e do Munic\u00edpio.<\/p>
\u201cComo a edifica\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria [de 168 m\u00b2] foi objeto de reforma e amplia\u00e7\u00e3o clandestinas posteriores [mais 184 m\u00b2], embora a constru\u00e7\u00e3o autorizada em si possa permanecer nos limites da \u00e1rea da edifica\u00e7\u00e3o objeto do habite-se de 1965 (da mesma forma que a edifica\u00e7\u00e3o original), deve ser removido todo o acr\u00e9scimo realizado no im\u00f3vel pelos r\u00e9us, a fim de que a constru\u00e7\u00e3o retorne \u00e0 metragem originalmente licenciada pela municipalidade\u201d, afirmou o juiz Charles Jacob Giacomini.<\/p>
Al\u00e9m de ocupar APP e terreno de marinha, a constru\u00e7\u00e3o est\u00e1 a menos de 15 metros da margem da Lagoa, comprometendo o acesso p\u00fablico, e ocupa espa\u00e7o da praia da Lagoa, que \u00e9 de uso comum. \u201cA ocupa\u00e7\u00e3o do terreno sempre foi meramente tolerada pela Uni\u00e3o e pela municipalidade (na parte n\u00e3o autorizada) e a constru\u00e7\u00e3o das demais estruturas nunca foi regular, pois n\u00e3o foram precedidas de alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e0 revelia do Poder P\u00fablico, raz\u00e3o pela qual os r\u00e9us infringiram regras de prote\u00e7\u00e3o ambiental e de uso de ocupa\u00e7\u00e3o do solo\u201d, observou o juiz.<\/p>
Os r\u00e9us particulares alegaram que n\u00e3o descumpriram a legisla\u00e7\u00e3o e que a situa\u00e7\u00e3o estaria consolidada, argumentos que n\u00e3o foram aceitos pelo juiz. \u201cA ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica, feita de maneira irregular, n\u00e3o gera direitos ao possuidor, configurando-se mera deten\u00e7\u00e3o (…). Tamb\u00e9m n\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o de que os r\u00e9us est\u00e3o a ocupar a \u00e1rea com a toler\u00e2ncia do Munic\u00edpio (e da Uni\u00e3o) por anos, pois se trata de constru\u00e7\u00e3o irregular, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se consolida no tempo, at\u00e9 porque n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido dos r\u00e9us a permanecerem no local, pois d\u00e9cadas de uso il\u00edcito do im\u00f3vel n\u00e3o d\u00e3o salvo-conduto ao possuidor para a continuidade de atos que sejam proibidos\u201d, concluiu Giacomini.<\/p>
A defesa pediu, ainda, a remessa do processo ao Sistema de Concilia\u00e7\u00e3o (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), que est\u00e1 tratando de forma estrutural das a\u00e7\u00f5es judiciais sobre a ocupa\u00e7\u00e3o das margens da Lagoa, propostas para cumprir uma senten\u00e7a definitiva da Justi\u00e7a Federal.<\/p>
\u201cA medida adotada pelo Tribunal busca viabilizar o andamento de centenas de a\u00e7\u00f5es recentemente ajuizadas pelo Munic\u00edpio, al\u00e9m de outras centenas que ainda ser\u00e3o distribu\u00eddas, [e] tem por objetivo preservar as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento da 6\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, que, em raz\u00e3o do grande contingente de demandas que enfrenta, corre o risco de se tornar invi\u00e1vel em curto prazo\u201d, lembrou Giacomini. \u201cNo presente caso, o contradit\u00f3rio j\u00e1 foi garantido de modo pleno e os par\u00e2metros para a adequa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel j\u00e1 se encontram estabelecidos de modo definitivo, inclusive com posterior oportunidade de concilia\u00e7\u00e3o pelas partes, a qual restou inexitosa\u201d, concluiu.<\/p>
A demoli\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es excedentes deve ser efetuada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada (Prad) \u00e0 Floram, no prazo de 90 dias a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Depois da aprova\u00e7\u00e3o do Prad, a provid\u00eancia deve ser cumprida em 180 dias. Cabe recurso.<\/p>
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA N\u00ba 5017073-54.2015.4.04.7200<\/a> Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n
PROCEDIMENTO COMUM N\u00ba 5012207-32.2017.4.04.7200<\/a><\/p>