A Segunda C\u00e2mara, na sess\u00e3o de 3\/12, multou em R$ 6 mil o respons\u00e1vel pelas irregularidades encontradas no processo licitat\u00f3rio 020\/2022 promovido pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal Multifinalit\u00e1rio do Baixo Jequitinhonha (Cimbaje) e multou em R$ 4 mil, o presidente do citado cons\u00f3rcio pelo descumprimento de determina\u00e7\u00e3o de encaminhamento de documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal. A finalidade da contrata\u00e7\u00e3o da empresa especializada era para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos munic\u00edpios consorciados.<\/p>
Aus\u00eancia do estudo de demanda, aus\u00eancia de planilha de composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios e exig\u00eancia de cadastro pr\u00e9vio para acesso a informa\u00e7\u00f5es da licita\u00e7\u00e3o foram as irregularidades encontradas no processo, conforme manifestaram a Unidade T\u00e9cnica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>
Dessa forma, o relator do processo, conselheiro Mauri Torres considerou a den\u00fancia (Processo n. 1135420) parcialmente procedente e imputou multa ao secret\u00e1rio executivo do Cimbaje e subscritor do edital, Aureliomarks Matos de Oliveira, no valor total de R$ 6 mil reais (R$ 2 mil reais para cada irregularidade). Ao presidente da associa\u00e7\u00e3o, aplicou multa-coer\u00e7\u00e3o no valor de R$ 4 mil reais pelo descumprimento de dilig\u00eancia determinada pelo relator.<\/p>
O relator tamb\u00e9m fez recomenda\u00e7\u00f5es ao presidente do cons\u00f3rcio para observar os preceitos legais em novas licita\u00e7\u00f5es e determinou o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es decorrentes da ata de registro de pre\u00e7os e acesso aos procedimentos licitat\u00f3rios de forma geral, transparente, clara, objetiva e sem a necessidade de cadastro pr\u00e9vio com informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n