O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou a inabilita\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o gerente de Planejamento, Or\u00e7amento e Finan\u00e7as da Funda\u00e7\u00e3o de Arte de Ouro Preto, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e Municipal, pelo prazo de oito anos. A decis\u00e3o ocorreu durante a sess\u00e3o de Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira, 04\/12\/2024, sob a presid\u00eancia do conselheiro Gilberto Diniz.<\/p>
Os membros da Corte de Contas aprovaram por unanimidade o voto do conselheiro substituto Adonias Monteiro, relator do processo de Tomada de Contas Especial (n\u00ba 1.114.450). O Tribunal decidiu declarar a inabilita\u00e7\u00e3o de Ana Carolina de Medeiros para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e Municipal, pelo prazo de oito anos, pelo desvio do valor de R$ 157 mil da conta relativa ao Conv\u00eanio 5256\/2017 firmado com a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais -Codemge para sua conta pessoal.<\/p>
A inabilita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 privativa do Tribunal Pleno, foi uma consequ\u00eancia \u201cdo julgamento proferido pela Segunda C\u00e2mara, na sess\u00e3o do dia 03\/09\/2024, que resultou na condena\u00e7\u00e3o da gestora ao ressarcimento do dano ao er\u00e1rio no valor de R$ 157 mil e aplica\u00e7\u00e3o de multa pessoal de R$ 30 mil. O valor do ressarcimento ser\u00e1 acrescido dos encargos legais devidos.<\/p>
O TCEMG complementou com a decis\u00e3o para comunicar \u201cos chefes de Poder do Estado de Minas Gerais, para conhecimento da decis\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o das medidas administrativas pertinentes, referentes \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o\u201d de Ana Carolina de Medeiros para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o estadual e municipal; e \u00b4cientificou \u00e0 Superintend\u00eancia de Controle Externo da penalidade aplicada, para que, por suas unidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, proceda ao monitoramento do cumprimento desta decis\u00e3o, por meio das informa\u00e7\u00f5es recebidas periodicamente pelo Cadastro de Agentes P\u00fablicos do Estado e dos Munic\u00edpios de Minas Gerais \u2013 CAPMG.<\/p>
O processo, dentro do Tribunal de Contas, foi embasado numa Tomada de Contas Especial instaurada pela Funda\u00e7\u00e3o de Arte de Ouro Preto – Faop, por meio da Portaria n.\u00ba 08\/2021, para a apura\u00e7\u00e3o de desvios de recursos financeiros da conta da Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n