{"id":6150,"date":"2024-12-04T20:20:15","date_gmt":"2024-12-04T23:20:15","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6150"},"modified":"2024-12-04T20:20:16","modified_gmt":"2024-12-04T23:20:16","slug":"prejulgado-esclarece-legitimidade-para-execucao-de-multas-aplicadas-pelo-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/prejulgado-esclarece-legitimidade-para-execucao-de-multas-aplicadas-pelo-tce-pr\/","title":{"rendered":"Prejulgado esclarece legitimidade para execu\u00e7\u00e3o de multas aplicadas pelo TCE-PR"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 consolidou, por meio do seu Prejulgado n\u00ba 36<\/a>, o entendimento de que o munic\u00edpio somente \u00e9 legitimado a promover a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal quando a multa aplicada pelo TCE-PR decorrer da pr\u00e1tica de atos que causaram preju\u00edzo \u00e0quele ente p\u00fablico. Ou seja: na hip\u00f3tese da multa prevista no artigo 89 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a> (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR), aplicada de forma proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio, que \u00e9 acess\u00f3ria \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito decorrente de dano.<\/p>

O Prejulgado n\u00ba 36 tamb\u00e9m disp\u00f5e que o Estado do Paran\u00e1 \u00e9 parte legitima para promover a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal decorrente de multa aplicada pelo TCE-PR em raz\u00e3o de atos irregulares em \u00e2mbito municipal nos casos em que a multa decorre da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro; normas de gest\u00e3o ou normas aplic\u00e1veis aos atos administrativos; ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos, como as sancionat\u00f3rias ou coercitivas, a que se referem o artigo 85, incisos I e II, e o artigo 87 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR<\/a>.<\/p>

A decis\u00e3o foi tomada com base nos termos do Tema n\u00ba 642 do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1011, acrescentou ao seu enunciado conte\u00fado que esclareceu a quest\u00e3o a ser uniformizada por meio do prejulgado.<\/p>

O STF acrescentou ao Tema n\u00ba 642 a disposi\u00e7\u00e3o de que compete ao estado-membro a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes p\u00fablicos municipais, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos, pela legisla\u00e7\u00e3o, aos agentes p\u00fablicos fiscalizados.<\/p>

O processo de prejulgado foi instaurado por iniciativa do presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, em raz\u00e3o de decis\u00f5es judiciais que declararam a ilegitimidade do Estado do Paran\u00e1 para a execu\u00e7\u00e3o de multa imposta a gestores em raz\u00e3o de atos irregulares praticados em \u00e2mbito municipal.<\/p>

Isso porque as execu\u00e7\u00f5es fiscais das multas impostas pelo TCE-PR, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o estadual, s\u00e3o iniciadas pelo estado; e essa situa\u00e7\u00e3o vinha encontrando o obst\u00e1culo da declara\u00e7\u00e3o de ilegitimidade pelo poder Judici\u00e1rio, em raz\u00e3o do entendimento do fixado anteriormente pelo STF.<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) do TCE-PR argumentou que as multas impostas pelo Tribunal s\u00e3o de natureza sancionat\u00f3ria, ressarcit\u00f3ria e coercitiva.<\/p>

Assim, a unidade t\u00e9cnica lembrou que a interpreta\u00e7\u00e3o do Tema n\u00ba 642 do STF expressa o entendimento de que a execu\u00e7\u00e3o de multas ressarcit\u00f3rias impostas pelo TCE-PR devem ser executadas pelo munic\u00edpio, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa do ente estatal, o que leva \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o poderia o estado-membro realizar a execu\u00e7\u00e3o dessa multa imposta no \u00e2mbito municipal.<\/p>

A CGE afirmou que as multas sancionat\u00f3rias ou coercitivas n\u00e3o s\u00e3o abrangidas na restri\u00e7\u00e3o referente \u00e0 primeira parte do Tema n\u00ba 642, j\u00e1 que a legitimidade para propor a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 do estado-membro.<\/p>

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR concordou com a CGE; assim como a Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) do TCE-PR, que informou que o STF vem realizando o tratamento distintivo quanto \u00e0 natureza da san\u00e7\u00e3o, apontando favoravelmente para a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual o munic\u00edpio \u00e9 legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de multas ressarcit\u00f3rias; e o estado, para as demais san\u00e7\u00f5es.<\/p>

A Diretoria Jur\u00eddica (Dijur) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) manifestaram-se no mesmo sentido das instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, acompanhou integralmente as instru\u00e7\u00f5es das unidades t\u00e9cnicas e o parecer do MPC-PR. Ele lembrou que o plen\u00e1rio do STF, no julgamento na ADPF, acrescentou ao enunciado do Tema n\u00ba 642 o conte\u00fado que esclarece a quest\u00e3o referente ao prejulgado.<\/p>

Assim, Requi\u00e3o entendeu que ficou reconhecida a distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza das multas impostas em raz\u00e3o de decis\u00f5es do Tribunal de Contas, da qual resultam diferentes crit\u00e9rios de legitimidade para a sua execu\u00e7\u00e3o, sendo as multas de car\u00e1ter ressarcit\u00f3rio, relativas aos danos causados ao er\u00e1rio, de compet\u00eancia do ente que sofreu o dano; e as multas de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio ou coercitivo, de compet\u00eancia do Estado do Paran\u00e1.<\/p>

Portanto, o conselheiro julgou como esclarecida a quest\u00e3o jur\u00eddica quanto \u00e0 legitimidade para a execu\u00e7\u00e3o fiscal, em termos compat\u00edveis e harm\u00f4nicos com as disposi\u00e7\u00f5es do Tema n\u00ba 642 do STF.<\/p>

No julgamento do processo, os conselheiros aprovaram o voto do relator por maioria absoluta, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do voto divergente do conselheiro Fabio Camargo. O processo foi julgamento na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 20\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 24 de outubro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3582\/24 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 1\u00ba de novembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.338 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 2 de dezembro.<\/p>

Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>245321\/23<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>3582\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Prejulgado<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 consolidou, por meio do seu\u00a0Prejulgado n\u00ba 36, o entendimento de que o munic\u00edpio somente \u00e9 legitimado a promover a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal quando a multa aplicada pelo TCE-PR decorrer da pr\u00e1tica de atos que causaram preju\u00edzo \u00e0quele ente p\u00fablico. Ou seja: na hip\u00f3tese da multa prevista no artigo 89 da\u00a0Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005\u00a0(Lei Org\u00e2nica do TCE-PR), aplicada de forma proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio, que \u00e9 acess\u00f3ria \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito decorrente de dano.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6151,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[3227,3223,846,3221,3226,2473,724,891,460,3224,72,3222,3225,3228,354,356],"class_list":["post-6150","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-acessoria","tag-credito-fiscal","tag-dano","tag-ente-publico","tag-erario","tag-execucao","tag-legitimidade","tag-multas","tag-municipio-2","tag-prejuizo","tag-prejulgado","tag-prejulgado-no-36","tag-proporcional","tag-restituicao-de-debito","tag-tce-pr","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6150"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6150"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6150\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6151"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}