Medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Piraquara destinada a contratar organiza\u00e7\u00e3o social (OS) na \u00e1rea da sa\u00fade para realizar a gest\u00e3o da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas desse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba. O valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de aproximadamente R$ 28,2 milh\u00f5es por ano.<\/p>
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Augustinho Zucchi na \u00faltima sexta-feira (29 de novembro), data em que estava marcada a sess\u00e3o de reabertura do Concurso de Projetos n\u00ba 1\/24 lan\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de Piraquara. Zucchi acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza, participante do certame.<\/p>
Para conceder a medida preventiva de suspens\u00e3o, o relator considerou a inabilita\u00e7\u00e3o do Instituto Humaniza, ocorrida na primeira sess\u00e3o do certame, realizada em 29 de outubro. Os motivos alegados pelo munic\u00edpio foram irregularidade no hor\u00e1rio de autentica\u00e7\u00e3o de documentos e composi\u00e7\u00e3o irregular do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o desta OS, em desacordo com o estatuto da entidade, o que, na vis\u00e3o da comiss\u00e3o licitante, tornaria inv\u00e1lidas as decis\u00f5es tomadas por aquele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>
Antes mesmo de apreciar os fundamentos da recorrente, a administra\u00e7\u00e3o municipal marcou nova data para a continuidade da sess\u00e3o, para 29 de novembro. Com a inabilita\u00e7\u00e3o do Instituto Humaniza, apenas um licitante permaneceu habilitado – o Instituto Paris -, o que, nos argumentos da autora da representa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 causar preju\u00edzos ao munic\u00edpio, devido \u00e0 aus\u00eancia de concorr\u00eancia.<\/p>
Excesso de formalismo<\/strong><\/p> Em an\u00e1lise preliminar dos documentos apresentados, o relator considerou poss\u00edvel excesso de formalismo na inabilita\u00e7\u00e3o do Instituto Humaniza, “uma vez que as inconsist\u00eancias apresentadas pela recorrente poderiam ser esclarecidas por meio de dilig\u00eancias”.<\/p> Zucchi tamb\u00e9m apontou que o artigo 168 da Lei n\u00ba 14.133\/21 estabelece que recursos e pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o t\u00eam efeitos suspensivos at\u00e9 decis\u00e3o final da autoridade competente para julg\u00e1-los, condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o teria sido respeitada nesse processo.<\/p> Por esses motivos, ele emitiu a medida cautelar. O Munic\u00edpio de Piraquara est\u00e1 sendo intimado para ci\u00eancia e cumprimento imediato da cautelar. Os respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o apresentar justificativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades apontadas em at\u00e9 15 dias.<\/p> A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 790109\/24<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1546\/24 – Gabinete do Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Piraquara<\/td><\/tr> Interessado:<\/strong><\/td> Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>