{"id":6161,"date":"2024-12-04T20:59:16","date_gmt":"2024-12-04T23:59:16","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6161"},"modified":"2024-12-04T20:59:18","modified_gmt":"2024-12-04T23:59:18","slug":"informativo-no-835-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/informativo-no-835-do-stj\/","title":{"rendered":"Informativo n\u00ba 835 do STJ"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Informativo n\u00ba 835 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>, de 3 de dezembro de 2024, com os seguintes destaques:<\/p>

RECURSOS REPETITIVOS<\/mark><\/strong><\/p>

Processos:<\/strong><\/p>

* REsp 2.090.538-PR<\/a>, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024. (Tema 1221<\/a>).<\/p>

* REsp 2.094.611-PR<\/a>, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1221<\/a>).<\/p>

Ramo do Direito:<\/strong> DIREITO ADMINISTRATIVO<\/p>

Tema:<\/strong> Responsabilidade civil. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto – ETE. Mau cheiro. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. Tema 1221.<\/a><\/p>

Destaque:<\/strong> No caso de demanda em que se pleiteia repara\u00e7\u00e3o moral decorrente de mau cheiro oriundo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de tratamento de esgoto, os juros morat\u00f3rios devem ser contados desde a data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, salvo se a mora da prestadora do servi\u00e7o tiver sido comprovada em momento anterior.<\/p>

Processos:<\/strong><\/p>

* REsp 1.956.378-SP<\/a>, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024. (Tema 1129<\/a>).<\/strong><\/p>

* REsp 1.956.379-SP<\/a>, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1129<\/a>).<\/strong><\/p>

* REsp 1.957.603-SP<\/a>, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1129<\/a>).<\/strong><\/p>

Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>

Tema: <\/strong>Servidor p\u00fablico. Promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interst\u00edcio m\u00ednimo de 12 meses. Termo inicial para progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o e para in\u00edcio dos efeitos financeiros. Fixa\u00e7\u00e3o em data distinta da entrada em exerc\u00edcio do servidor por decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Viabilidade. Tema 1129.<\/a><\/p>

Destaque: <\/strong>i) O interst\u00edcio a ser observado na progress\u00e3o funcional e na promo\u00e7\u00e3o de servidores da carreira do Seguro Social \u00e9 de 12 (doze) meses, nos termos das Leis n. 10.355\/2001, 10.855\/2004, 11.501\/2007 e 13.324\/2016;<\/p>

ii) \u00c9 legal a progress\u00e3o funcional com efeitos financeiros em data distinta \u00e0 de entrada do servidor na carreira (in\u00edcio do exerc\u00edcio funcional);<\/p>

iii) S\u00e3o exig\u00edveis diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao per\u00edodo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 1\u00ba\/1\/2017, nos termos do art. 39 da Lei n. 13.324\/2016.<\/p>

Processos:<\/strong><\/p>

* REsp 1.908.497-RN<\/a>, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024. (Tema 1104<\/a>).<\/p>

* REsp 1.913.392-MG<\/a>, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1104<\/a>)<\/p>

Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/p>

Tema:<\/strong> Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reitera\u00e7\u00e3o da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao tr\u00e2nsito seguro. Danos materiais. Fato not\u00f3rio. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa<\/em>. Imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria. Possibilidade. Aus\u00eancia de bis in idem<\/em>. Tema 1104.<\/a><\/p>

Destaque: <\/strong>O direito ao tr\u00e2nsito seguro, bem como os not\u00f3rios e inequ\u00edvocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tr\u00e1fego reiterado, em rodovias, de ve\u00edculo com excesso de peso, autorizam a imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agente infrator.<\/p>

INCIDENTE DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/mark><\/strong><\/p>

Processo: <\/strong>REsp 2.024.250-PR<\/a>, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/11\/2024, DJe 19\/11\/2024 (IAC 16).<\/p>

Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/p>

Tema: <\/strong>Concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria. Importa\u00e7\u00e3o de sementes, cultivo e comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e2nhamo industrial (Hemp<\/em>), variedade da planta Cannabis sativa l<\/em>. com alta concentra\u00e7\u00e3o de CBD (Canabidiol<\/em>) e baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol<\/em>). Finalidades medicinais e industriais farmac\u00eauticas. Comprovados benef\u00edcios no tratamento de diversos quadros cl\u00ednicos. Distin\u00e7\u00f5es entre as variedades da planta. Teor de THC do c\u00e2nhamo inferior a 0,3%. Percentual incapaz de produzir efeitos psicotr\u00f3picos. Conceito de drogas (artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 2\u00ba, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 11.343\/2006 – Lei de Drogas). Alcance normativo. Plano regulamentar. ANVISA. Proscri\u00e7\u00e3o da planta do g\u00eanero cannabis<\/em>, independentemente do percentual de THC. Portaria SVS\/MS n. 344\/1998 e RDC n. 327\/2019. Interpreta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria em desacordo com a teleologia da lei. Preju\u00edzo ao direito fundamental \u00e0 sa\u00fade. Possibilidade de cultivo de Hemp<\/em> para fins exclusivamente medicinais e industriais farmac\u00eauticos. IAC 16.<\/p>

Destaque: <\/strong>I – Nos termos dos arts. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 2\u00ba, caput, da Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), n\u00e3o pode ser considerado proscrito o c\u00e2nhamo industrial (Hemp<\/em>), variedade da Cannabis<\/em> com teor de Tetrahidrocanabinol<\/em> (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de drogas, assim entendidas subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas capazes de causar depend\u00eancia;<\/p>

II – De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216\/1964) e a Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a pol\u00edtica p\u00fablica atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis<\/em>, inclusive o c\u00e2nhamo industrial (Hemp<\/em>), n\u00e3o havendo, atualmente, previs\u00e3o legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e\/ou farmac\u00eauticos, circunst\u00e2ncia que impede a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>

III – \u00c0 vista da disciplina normativa para os usos m\u00e9dicos e\/ou farmac\u00eauticos da Cannabis<\/em>, as normas expedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA (Portaria SVS\/MS n. 344\/1998 e RDC n. 327\/2019) proibindo a importa\u00e7\u00e3o de sementes e o manejo dom\u00e9stico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o alcan\u00e7ando, em consequ\u00eancia, a variedade descrita no item I (c\u00e2nhamo industrial – Hemp<\/em>), cujo teor de THC \u00e9 inferior a 0,3%;<\/p>

IV \u2013 \u00c9 l\u00edcita a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para plantio, cultivo, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do c\u00e2nhamo industrial (Hemp<\/em>) por pessoas jur\u00eddicas, para fins exclusivamente medicinais e\/ou farmac\u00eauticos atrelados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA e pela Uni\u00e3o, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>

V – Incumbe \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA e \u00e0 Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa, avaliar a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destina\u00e7\u00e3o indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade gen\u00e9tica, restri\u00e7\u00e3o do cultivo a determinadas \u00e1reas, eventual necessidade de plantio indoor<\/em> ou limita\u00e7\u00e3o quantitativa de produ\u00e7\u00e3o nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jur\u00eddicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento pr\u00e9vio, regularidade fiscal\/trabalhista, aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es criminais dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos\/administrativos e demais empregados), sem preju\u00edzo de outras medidas para preservar a seguran\u00e7a na respectiva cadeia produtiva e\/ou comercial.<\/p>

Acesse a \u00edntegra deste Informativo no link abaixo:<\/strong><\/p>

Informativo n\u00ba 835 do STJ<\/a><\/p>

Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n

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