{"id":6215,"date":"2024-12-05T20:48:35","date_gmt":"2024-12-05T23:48:35","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6215"},"modified":"2024-12-05T20:48:36","modified_gmt":"2024-12-05T23:48:36","slug":"camara-aprova-regras-para-portabilidade-salarial-automatica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/camara-aprova-regras-para-portabilidade-salarial-automatica\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regras para portabilidade salarial autom\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

Projeto ser\u00e1 enviado ao Senado<\/em><\/p>

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Isnaldo Bulh\u00f5es Jr., relator da proposta<\/em><\/figcaption><\/figure>

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o direito \u00e0 portabilidade salarial autom\u00e1tica e ao d\u00e9bito autom\u00e1tico entre institui\u00e7\u00f5es com as quais o cliente mant\u00e9m compromissos. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>

Foi aprovado o texto do relator, deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (MDB-AL), para o Projeto de Lei 8184\/17, que tamb\u00e9m prev\u00ea regras mais \u00e1geis para notifica\u00e7\u00e3o de atraso no pagamento de parcelas e penhora de valores de poupan\u00e7a que poder\u00e3o ser ofertadas ao consumidor em troca de juros menores que os praticados em outras modalidades de cr\u00e9dito.<\/p>

Atualmente, a portabilidade de sal\u00e1rio \u00e9 regulamentada por resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central. Com o projeto, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio ofertar a op\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o \u00e0 portabilidade salarial autom\u00e1tica por meio de canais digitais de todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a funcionar pelo BC.<\/p>

A ideia \u00e9 proporcionar o livre acesso e a escolha pelo benefici\u00e1rio, inclusive por meio do sistema financeiro aberto (open finance).<\/p>

De acordo com Bulh\u00f5es, a proposta beneficia institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias menores para n\u00e3o “serem massacradas” pelos grandes bancos. “A democratiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 o caminho mais leg\u00edtimo de oferecer condi\u00e7\u00f5es mais justas para que as pessoas mais humildes tenham acesso a cr\u00e9ditos mais justos”, disse.<\/p>

Originalmente, o projeto foi apresentado em 2017 pelo ent\u00e3o deputado Carlos Bezerra e permitia a abertura autom\u00e1tica de cadastro positivo de consumidores. Bulh\u00f5es explicou, por\u00e9m, que essa medida j\u00e1 est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>

Portabilidade<\/strong>
A portabilidade \u00e9 a transfer\u00eancia autom\u00e1tica do dinheiro da conta-sal\u00e1rio de um banco para outro banco em que a pessoa mant\u00e9m conta de movimenta\u00e7\u00e3o. A conta-sal\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 de livre escolha de quem recebe sal\u00e1rios, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pens\u00f5es e similares, sendo eleita pela empresa ou \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>

No entanto, a pessoa tem direito a que esse dinheiro, ap\u00f3s o dep\u00f3sito, seja transferido integralmente para a conta que possui em outra institui\u00e7\u00e3o.<\/p>

J\u00e1 o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre as institui\u00e7\u00f5es deve ser apenas das informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da portabilidade, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Banco Central, e com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.<\/p>

O canal eletr\u00f4nico a ser usado pelas institui\u00e7\u00f5es para executar a portabilidade salarial autom\u00e1tica dever\u00e1 permitir o compartilhamento de dados sobre eventuais dedu\u00e7\u00f5es de descontos executadas pela institui\u00e7\u00e3o contratada onde est\u00e1 a conta-sal\u00e1rio e sobre os valores l\u00edquidos efetivamente depositados nela nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>

Quanto ao prazo para a transfer\u00eancia dos recursos da conta-sal\u00e1rio na portabilidade, ele continuar\u00e1 a ser o definido na regulamenta\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/p>

Em caso de exist\u00eancia de cess\u00e3o total ou parcial de cr\u00e9ditos a receber do benefici\u00e1rio (desconto em folha, por exemplo), a portabilidade poder\u00e1 ser feita apenas a partir do dia seguinte ao efetivo pagamento.<\/p>

D\u00e9bito autom\u00e1tico<\/strong>
O texto de Bulh\u00f5es tamb\u00e9m garante ao tomador de empr\u00e9stimo o direito de pedir d\u00e9bito autom\u00e1tico, na institui\u00e7\u00e3o em que mant\u00e9m conta, de parcelas do empr\u00e9stimo tomado em outra institui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Isso valer\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a valores depositados em conta de dep\u00f3sito ou de pagamento pr\u00e9-paga de sua titularidade.<\/p>

No entanto, o texto autoriza a institui\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria do pagamento a determinar o d\u00e9bito, em nome do devedor, em uma ou mais contas previamente indicadas ou n\u00e3o.<\/p>

O d\u00e9bito autom\u00e1tico depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do interessado. Essa autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 individualizada para cada empr\u00e9stimo tomado, com prazo especificado.<\/p>

O banco credor poder\u00e1 acrescentar encargos, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multas e juros de mora previstos em contrato e dever\u00e1 informar o cliente sobre o montante debitado automaticamente da conta indicada.<\/p>

A institui\u00e7\u00e3o na qual a conta a ser debitada \u00e9 mantida n\u00e3o poder\u00e1 recusar a solicita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito autom\u00e1tico sem justificativa fundamentada, clara e objetiva, devendo a recusa ser comunicada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria.<\/p>

Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong>
O projeto aprovado refor\u00e7a o direito de quem tomar empr\u00e9stimo ou financiamento de acesso a informa\u00e7\u00f5es claras sobre a opera\u00e7\u00e3o, como custo efetivo total da opera\u00e7\u00e3o e taxas de juros cobradas na concess\u00e3o de cr\u00e9dito nas modalidades pr\u00e9-aprovadas e rotativas, incluindo cart\u00f5es de cr\u00e9dito e outros instrumentos p\u00f3s-pagos.<\/p>

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Projeto foi aprovado na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta quarta-feira<\/em><\/figcaption><\/figure>

Outro direito previsto no projeto \u00e9 o de n\u00e3o ter aumentos n\u00e3o solicitados ou sem expressa e pr\u00e9via anu\u00eancia dos limites de cr\u00e9dito em modalidades de \u201ccheque especial\u201d, cart\u00e3o de cr\u00e9dito e outros instrumentos p\u00f3s-pagos.<\/p>

Quanto \u00e0s mudan\u00e7as em taxas de juros em certas modalidades, o cliente deve ser informado previamente com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias. Isso valer\u00e1 para modalidades pr\u00e9-aprovadas e rotativas, incluindo cart\u00f5es de cr\u00e9dito e outros instrumentos p\u00f3s-pagos. No comunicado, deve ser usada linguagem acess\u00edvel.<\/p>

Outra novidade \u00e9 a op\u00e7\u00e3o a ser dada ao cliente de cancelar o contrato de forma simult\u00e2nea ao envio da comunica\u00e7\u00e3o de aumento de juros.<\/p>

A todo caso, as mudan\u00e7as nas taxas de juros desses produtos financeiros somente valer\u00e3o sobre o saldo devedor futuro e, na hip\u00f3tese de renova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, ap\u00f3s 30 dias.<\/p>

Propagandas<\/strong>
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propagandas, a fim de evitar o endividamento excessivo e ilus\u00f5es, o projeto determina que a oferta de cr\u00e9dito nos canais digitais de relacionamento com clientes deve usar linguagem clara e que n\u00e3o induza a pessoa a erro ou ao uso exagerado ou irrespons\u00e1vel de cr\u00e9dito.<\/p>

Os clientes tamb\u00e9m dever\u00e3o ser alertados sobre os riscos associados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade de cr\u00e9dito ou instrumento ofertado.<\/p>

Desconto em taxa<\/strong>
Ao seguir certas regras mais \u00e1geis para notifica\u00e7\u00e3o de atraso e penhora, os tomadores de cr\u00e9dito poder\u00e3o contar com desconto percentual das taxas praticadas em modalidades semelhantes de cr\u00e9dito, segundo regulamenta\u00e7\u00e3o do Banco Central e diretrizes do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>

Essa modalidade poder\u00e1 prever:<\/p>