{"id":6249,"date":"2024-12-06T11:50:54","date_gmt":"2024-12-06T14:50:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6249"},"modified":"2024-12-06T11:50:55","modified_gmt":"2024-12-06T14:50:55","slug":"nova-lei-de-improbidade-nao-afasta-atos-improbos-previstos-na-lei-das-eleicoes-define-primeira-turma-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/nova-lei-de-improbidade-nao-afasta-atos-improbos-previstos-na-lei-das-eleicoes-define-primeira-turma-do-stj\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Improbidade n\u00e3o afasta atos \u00edmprobos previstos na Lei das Elei\u00e7\u00f5es, define Primeira Turma do STJ"},"content":{"rendered":"

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a Lei 14.230\/2021 \u2013 que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) \u2013 n\u00e3o afastou a caracteriza\u00e7\u00e3o, como ato \u00edmprobo, das condutas descritas no artigo 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/1997)<\/a>. Segundo o colegiado, a lista de condutas da lei eleitoral \u2013 proibidas por afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos \u2013 se agrega ao rol taxativo previsto no artigo 11 da LIA<\/a>.<\/p>

O entendimento foi estabelecido no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida contra um vereador em raz\u00e3o do uso de celular institucional para fins particulares, especialmente em campanha eleitoral.<\/p>

Para o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), a conduta dolosa do parlamentar causou n\u00e3o apenas les\u00e3o ao er\u00e1rio, posteriormente ressarcida, mas tamb\u00e9m viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios administrativos, motivo pelo qual o condenou \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos e ao pagamento de multa.<\/p>

No ac\u00f3rd\u00e3o, o tribunal paulista destacou que, nos termos do artigo 73, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/a>, as condutas proibidas pelo caput<\/em> do dispositivo tamb\u00e9m se caracterizam como atos de improbidade e, portanto, sujeitam seus autores \u00e0s san\u00e7\u00f5es da LIA.<\/p>

Tipifica\u00e7\u00e3o de condutas como \u00edmprobas em leis extravagantes permanece v\u00e1lida<\/h2>

O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, relator do caso no STJ, comentou que, mesmo ap\u00f3s as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 14.230\/2021, permanecem tipificadas como improbidade administrativa diversas condutas previstas na Lei das Elei\u00e7\u00f5es, na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, entre outras.     <\/p>

No caso espec\u00edfico da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, o ministro destacou que o artigo 73, inciso I, da Lei 9.504\/1997 pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio de candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o, de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conduta que tamb\u00e9m \u00e9 definida como \u00edmproba pelo par\u00e1grafo 7\u00ba do mesmo artigo.<\/p>

Segundo o relator, a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do artigo 11 da LIA e o atual car\u00e1ter taxativo desse dispositivo \u2013 duas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 14.230\/2021 \u2013 n\u00e3o alteraram a tipicidade das condutas listadas na lei eleitoral. Domingues lembrou que a LIA j\u00e1 estabelecia que o sistema de repress\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o se esgota nas condutas nela previstas, admitindo-se condutas \u00edmprobas derivadas de outros normativos.<\/p>

“Com a previs\u00e3o da ressalva da tipifica\u00e7\u00e3o de atos \u00edmprobos em leis esparsas no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba da LIA, a um s\u00f3 tempo se respeitou o comando de taxatividade, pois \u00edmprobas ser\u00e3o apenas as condutas previstas expressamente na Lei de Improbidade e em leis especiais a que se atribua essa qualidade, mas permitiu-se, tamb\u00e9m, que o sistema de repress\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o se exaura nas hip\u00f3teses previstas no artigo 11 da LIA, punindo-se condutas categorizadas como \u00edmprobas em outros \u00e9ditos legislativos”, apontou.<\/p>

Condutas do artigo 11 n\u00e3o permitem mais a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos<\/h2>

De acordo com o ministro Domingues, ainda que o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 73 da Lei 9.504\/1997 fa\u00e7a remiss\u00e3o expressa ao revogado inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade, as condutas descritas no caput <\/em>do artigo 73 seguem caracterizadas como \u00edmprobas.<\/p>

“No mais, o elemento subjetivo da conduta do demandado, consoante o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, fora o dolo, n\u00e3o havendo d\u00favidas acerca do uso do aparelho de telefone celular para fins eleitorais no per\u00edodo de julho a setembro de 2012, desequilibrando-se o pleito eleitoral \u00e0 \u00e9poca”, disse o relator.  <\/p>

Por outro lado, Paulo S\u00e9rgio Domingues ressaltou que a Lei 14.230\/2021, embora n\u00e3o tenha alterado a tipicidade da conduta do parlamentar, modificou significativamente o inciso III do artigo 12 da LIA, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel aplicar a pena de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos com base no artigo 11, como fez o TJSP. Em consequ\u00eancia, o relator retirou essa pena da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): AREsp 1479463<\/a><\/p>

Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n

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