Nessa \u00faltima ter\u00e7a-feira, 3 de dezembro, o Tribunal de Contas mineiro julgou regulares com ressalvas as contas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Seapa), referente ao exerc\u00edcio de 2023. O colegiado da Segunda C\u00e2mara, em conformidade com o relat\u00f3rio produzido pela unidade t\u00e9cnica, confirmou por unanimidade a decis\u00e3o do conselheiro Telmo Passareli no processo de presta\u00e7\u00e3o de contas n. 1167273.<\/p>
Em sua decis\u00e3o, o Tribunal levou em considera\u00e7\u00e3o inconsist\u00eancias, como; defici\u00eancia no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio; \u201co documento n\u00e3o reflete a fase de execu\u00e7\u00e3o\u201d, justificou o TCE, que tamb\u00e9m apontou diverg\u00eancias na realiza\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. O Tribunal alegou aus\u00eancia de \u201cdocumenta\u00e7\u00e3o essencial para compreens\u00e3o adequada dos processos desses invent\u00e1rios\u201d bem como diverg\u00eancias identificadas nos relat\u00f3rios extra\u00eddos do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Materiais e Servi\u00e7os (Siad) relacionados ao patrim\u00f4nio da secretaria.<\/p>
Em virtude desses achados, a Corte de Contas recomendou \u00e0 Seapa que sejam aprimoradas as t\u00e9cnicas do planejamento e controle or\u00e7ament\u00e1rio, com vistas a maior assertividade e adequa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o das propostas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>
Recomendou tamb\u00e9m que a Secretaria oriente as comiss\u00f5es inventariantes sobre a import\u00e2ncia de constar no relat\u00f3rio final a concilia\u00e7\u00e3o dos bens inventariados e que cumpra as exig\u00eancias anualmente previstas nos decretos de encerramento do exerc\u00edcio financeiro. Por fim, recomendou \u00e0 Secretaria que, em presta\u00e7\u00f5es de contas futuras, encaminhe todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 compreens\u00e3o dos processos de invent\u00e1rio, em especial, os anexos citados, as planilhas de composi\u00e7\u00e3o dos bens e as manifesta\u00e7\u00f5es das comiss\u00f5es.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n