O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba) a imediata suspens\u00e3o de eventuais nomea\u00e7\u00f5es de agentes administrativos aprovados no Concurso P\u00fablico n\u00ba 1\/2017. A decis\u00e3o consta em medida cautelar emitida nesta ter\u00e7a-feira (3 de dezembro) pelo conselheiro-substituto Cl\u00e1udio Kania e homologada pelo Tribunal Pleno na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 40\/24, realizada presencialmente na tarde desta quarta (dia 4).<\/p>
O motivo da suspens\u00e3o \u00e9 que o concurso j\u00e1 perdeu validade. A Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) do TCE-PR, autora do pedido de cautelar, sustenta que o prazo para eventuais nomea\u00e7\u00f5es de aprovados daquele concurso expirou em 24 de junho de 2023.<\/p>
A unidade t\u00e9cnica informou que a validade original do certame foi o dia 13 de setembro de 2021. No entanto, a Lei Complementar n\u00ba 173\/2020 – que previu medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronav\u00edrus – suspendeu, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021, a contagem do prazo de validade dos concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 20 de mar\u00e7o de 2020. O artigo 37, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o prazo de validade do concurso p\u00fablico \u00e9 de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.<\/p>
Na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da CAGE, em decorr\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, o fim do prazo de validade do Concurso n\u00ba 1\/2017 passou a ser o dia 24 de junho de 2023. A CAGE considera que n\u00e3o deve ser aplicado o Decreto Municipal n\u00ba 5.923\/2024, que determinou a retomada da contagem de prazos daquele concurso a partir de 1\u00ba de abril de 2024, uma vez que a contagem j\u00e1 havia reiniciado em 1\u00ba de fevereiro de 2022, conforme estabeleceu a Lei Complementar n\u00ba 173\/2020.<\/p>
O pedido cautelar foi feito pela CAGE ao analisar processo de admiss\u00e3o de pessoal enviado ao TCE-PR pela Autarquia de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, relativa a um profissional nomeado em 7 de agosto de 2023, ap\u00f3s o fim do prazo de validade do processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>
O relator dos autos considerou que h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es suficientes para identificar a ocorr\u00eancia de irregularidade na contagem do prazo de prorroga\u00e7\u00e3o, em ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 173\/2020. Segundo Kania, a medida cautelar suspensiva se justifica pela “imin\u00eancia de novas nomea\u00e7\u00f5es decorrentes do Concurso P\u00fablico n\u00ba 1\/2017, resultando em grave preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aos admitidos”.<\/p>
O Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais foi intimado para ci\u00eancia e cumprimento imediato da cautelar. Os respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o apresentar justificativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades apontadas em at\u00e9 15 dias. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 83130\/24<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 733\/24 – Gabinete do Conselheiro-substituto Cl\u00e1udio Kania<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Admiss\u00e3o de Pessoal<\/td><\/tr> Entidades<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Autarquia de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o do TCE-PR e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro-substituto Cl\u00e1udio Augusto Kania<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>