As contas da prefeitura de Santa Br\u00edgida, de responsabilidade do prefeito Elton Carlos Magalh\u00e3es, relativas ao exerc\u00edcio de 2022, teve parecer pela rejei\u00e7\u00e3o aprovado pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia em raz\u00e3o do descumprimento ao disposto no artigo 167, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ou seja, abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o da fonte dos recursos correspondentes. A recomenda\u00e7\u00e3o feita \u00e0 c\u00e2mara de vereadores do munic\u00edpio foi proferida na sess\u00e3o desta quinta-feira (05\/12) pelos conselheiros que aprovaram a aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$3 mil ao gestor.<\/p>
Al\u00e9m das irregularidades que motivaram a rejei\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foram relatadas impropriedades, faltas e desconformidades nas contas de gest\u00e3o e governo da prefeitura, como omiss\u00e3o na cobran\u00e7a de multas e ressarcimentos imputados a agentes pol\u00edticos do munic\u00edpio; aus\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios dos precat\u00f3rios, acompanhada dos respectivos valores; e a aus\u00eancia do parecer do Conselho Municipal do Fundeb.<\/p>
As contas da Prefeitura de Santa Br\u00edgida apresentaram um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio da ordem de R$3.033.615,50, vez que a receita arrecadada alcan\u00e7ou o montante de R$57.357.678,27, e as despesas executadas somaram o total de R$60.391.293,77.<\/p>
A administra\u00e7\u00e3o investiu 29,53% dos recursos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino no munic\u00edpio, cumprindo o m\u00ednimo de 25%. Ainda sobre as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, a prefeitura investiu 82,02% dos recursos do Fundeb no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, cumprindo o m\u00ednimo de 70% e aplicou em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade 17,62% dos recursos espec\u00edficos, atendendo o m\u00ednimo de 15%.<\/p>
J\u00e1 a despesa total com pessoal representou 45,47% da Receita Corrente L\u00edquida, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do voto, os conselheiros imputaram multa ao gestor \u2013 atrav\u00e9s de Delibera\u00e7\u00e3o de Imputa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito \u2013 no valor de R$3 mil.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n