{"id":6271,"date":"2024-12-06T13:14:46","date_gmt":"2024-12-06T16:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6271"},"modified":"2024-12-06T13:14:47","modified_gmt":"2024-12-06T16:14:47","slug":"tce-esclarece-sobre-carona-em-licitacoes-de-estados-com-populacao-inferior-a-rondonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-esclarece-sobre-carona-em-licitacoes-de-estados-com-populacao-inferior-a-rondonia\/","title":{"rendered":"TCE esclarece sobre \u201ccarona\u201d em licita\u00e7\u00f5es de estados com popula\u00e7\u00e3o inferior a Rond\u00f4nia"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), em sess\u00e3o plen\u00e1ria, aprovou por unanimidade parecer pr\u00e9vio, referente \u00e0 ades\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, de atas de registro de pre\u00e7os (as chamadas \u201ccaronas\u201d) de estados brasileiros com popula\u00e7\u00e3o inferior ao de Rond\u00f4nia.<\/p>

\"\"<\/figure>

Esse questionamento foi feito, na Consulta-Processo n\u00ba 00708\/24, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO). Pedia tamb\u00e9m esclarecimentos quanto \u00e0 ades\u00e3o a licita\u00e7\u00f5es de cons\u00f3rcios intermunicipais em que a soma da popula\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios componentes do cons\u00f3rcio seja igual ou superior \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Rond\u00f4nia.<\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carona de licita\u00e7\u00f5es de outros estados com popula\u00e7\u00e3o inferior, o TCE, em sua resposta, acolheu parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-RO), a fim de admitir essa possibilidade.<\/p>

Entretanto, deve a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual observar a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos previstos em normativos como o Decreto Estadual n. 28.874\/2024, os limites da Lei n. 14.133\/2021, as condicionantes do Parecer Pr\u00e9vio n. 12\/2020-TCE-RO.<\/p>

Isso para que fique, de fato, demonstrada a viabilidade econ\u00f4mica, financeira e operacional, a vantajosidade e a aus\u00eancia de preju\u00edzo ao detentor da ata, preservando, assim, o interesse p\u00fablico.<\/p>

CARONA EM LICITA\u00c7\u00d5ES DE CONS\u00d3RCIOS<\/strong><\/p>

O TCE-RO esclarece, ainda, que h\u00e1 impedimento legal para ades\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Rond\u00f4nia para carona em licita\u00e7\u00f5es de cons\u00f3rcios intermunicipais.<\/p>

E explica: \u201cos cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais integram a Administra\u00e7\u00e3o Indireta dos Munic\u00edpios consorciados, considerando, para esse efeito, a pr\u00f3pria norma do Decreto Estadual n. 28.874\/2024 (artigo 124, par\u00e1grafo 8\u00b0), que veda ao Estado de Rond\u00f4nia a ades\u00e3o a atas de registro de pre\u00e7os gerenciadas por Munic\u00edpios\u201d.<\/p>

O parecer pr\u00e9vio, que integra o processo eletr\u00f4nico n\u00ba 00708\/24 \u2013 cuja \u00edntegra pode ser conferida no sistema \u201cConsulta Processual\u201d (acesse aqui) \u2013, passa agora a fazer parte da consolida\u00e7\u00e3o de entendimentos do TCE.<\/p>

Firma, assim, precedente normativo no \u00e2mbito de jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>