A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), de forma un\u00e2nime, negou a apela\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) contra a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido que objetivava determinar a contrata\u00e7\u00e3o de enfermeiros para suprir a falta de profissionais em setores diversos de um hospital estadual.<\/p>
O Coren-BA sustentou que \u201ca aus\u00eancia de profissionais de enfermagem suficientes, especialmente enfermeiros, coloca em risco a qualidade do atendimento prestado pelo hospital\u201d e que \u201ca supervis\u00e3o de t\u00e9cnicos de enfermagem sem a presen\u00e7a de enfermeiros viola a Lei n\u00ba 7.498\/1986\u201d.<\/p>
Segundo o relator do caso, desembargador Hercules Fajoses, a Lei n\u00ba 7.498\/1986 e o Decreto n\u00ba 94.406\/1987 estabelecem regras para o exerc\u00edcio da enfermagem e suas atividades auxiliares. Os t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem devem ter habilita\u00e7\u00e3o legal, estar inscritos no Conselho Regional de Enfermagem e atuar sob orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de enfermeiros. \u201cA necessidade da presen\u00e7a de enfermeiro durante todo o per\u00edodo decorre de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da lei, n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de n\u00edvel m\u00e9dio, mas, tamb\u00e9m, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia privativa para os \u201ccuidados de enfermagem de maior complexidade t\u00e9cnica e que exijam conhecimentos de base cient\u00edfica e capacidade de tomar decis\u00f5es imediatas\u2019\u201d, disse.<\/p>
O magistrado entendeu que o Coren-BA, como autarquia federal, tem legitimidade para fiscalizar e acionar judicialmente institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o atendam \u00e0s normas, mas n\u00e3o pode fixar quantitativo exato de profissionais devido \u00e0 aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e de outros Tribunais Regionais Federais refor\u00e7a a obrigatoriedade de enfermeiros em quantidade suficiente, mas ressalta que normas como as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) possuem car\u00e1ter orientador, n\u00e3o coercitivo. O cumprimento efetivo das exig\u00eancias deve ser comprovado pelas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, sendo necess\u00e1ria a an\u00e1lise de cada caso concreto para avaliar a adequa\u00e7\u00e3o ao que estabelece a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>
\u201cQuanto ao pedido de necessidade de perman\u00eancia de enfermeiro durante todo o per\u00edodo de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, observa-se que o estado apelado comprovou que mant\u00e9m profissionais necess\u00e1rios para que possa atingir o fim pretendido pela Lei n\u00ba 7.498\/1986\u201d, concluiu.<\/p>
Processo: 1077795-88.2023.4.01.3300<\/p>
Data do julgamento: 02\/12\/2024<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n