A procura\u00e7\u00e3o outorgada por pessoa jur\u00eddica aos seus advogados n\u00e3o perde a validade com o falecimento do s\u00f3cio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jur\u00eddica da sociedade empres\u00e1ria \u00e9 distinta da dos seus s\u00f3cios e representantes legais.<\/p>
Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou o pedido do munic\u00edpio de Blumenau (SC) para que fosse exigida a regulariza\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado de uma empresa de publicidade, devido \u00e0 morte dos representantes legais da pessoa jur\u00eddica no curso de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>
Para o munic\u00edpio, essa situa\u00e7\u00e3o deixou a empresa sem representante legal, e a procura\u00e7\u00e3o anteriormente outorgada por ela precisaria ser regularizada, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais praticados pelo advogado \u2013 que estaria sem procura\u00e7\u00e3o v\u00e1lida nos autos.<\/p>
Segundo o relator do caso no STJ, ministro Afr\u00e2nio Vilela, a jurisprud\u00eancia da corte considera que a morte da pessoa f\u00edsica que subscreveu o instrumento de procura\u00e7\u00e3o, outorgando ao advogado a representa\u00e7\u00e3o da empresa, “n\u00e3o interfere na validade do mandato assinado por quem de direito no momento da pr\u00e1tica do ato civil”.<\/p>
Em seu voto, ele destacou decis\u00f5es da Quarta Turma no sentido de que a morte do s\u00f3cio n\u00e3o implica automaticamente a dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, de modo que o mandato validamente outorgado tem sua vig\u00eancia enquanto n\u00e3o for revogado.<\/p>
O ministro explicou que o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB)<\/a>, em conjunto com o artigo 682, I a IV, do C\u00f3digo Civil<\/a>, estabelecem que o neg\u00f3cio jur\u00eddico produz efeitos a partir de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p> “Se realizado de forma v\u00e1lida no momento em que ocorreu, o mandato concedido no caso espec\u00edfico deve prevalecer at\u00e9 que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia, extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou mudan\u00e7a de estado que impe\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o do mandat\u00e1rio”, disse.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.997.964<\/a>.<\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n