{"id":6351,"date":"2024-12-09T19:27:49","date_gmt":"2024-12-09T22:27:49","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6351"},"modified":"2024-12-09T19:27:50","modified_gmt":"2024-12-09T22:27:50","slug":"justica-e-direitos-humanos-os-reflexos-dos-julgamentos-da-corte-idh-nas-decisoes-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/justica-e-direitos-humanos-os-reflexos-dos-julgamentos-da-corte-idh-nas-decisoes-do-stj\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a e direitos humanos: os reflexos dos julgamentos da Corte IDH nas decis\u00f5es do STJ"},"content":{"rendered":"

Justi\u00e7a e direitos humanos s\u00e3o temas t\u00e3o interligados que at\u00e9 se celebram em datas pr\u00f3ximas: 8 de dezembro \u00e9 o Dia da Justi\u00e7a; 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos.<\/em><\/p>

Na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/a>, adotada pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas em 10 de dezembro de 1948 \u2013 a\u00ed a raz\u00e3o da data \u2013, a justi\u00e7a \u00e9 citada logo na primeira frase do pre\u00e2mbulo e se espalha por v\u00e1rios artigos do documento: nele constam garantias como o acesso aos tribunais no caso de viola\u00e7\u00e3o de direitos, o julgamento por juiz imparcial e independente e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>

Essa conex\u00e3o \u00edntima segue em outros acordos internacionais, com destaque para a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (1969)<\/a>, documento elaborado com o prop\u00f3sito de consolidar, como define o seu pre\u00e2mbulo, “um regime de liberdade pessoal e de justi\u00e7a social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem”. Foi a conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)<\/a>.<\/p>

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\u200b\u200bDesde 2002, o Brasil se submete formalmente \u00e0s senten\u00e7as proferidas pela corte internacional para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto 4.463\/2002<\/a>). A partir de eventual condena\u00e7\u00e3o, cabe ao Estado brasileiro adotar mecanismos para cumprimento da\u00a0senten\u00e7a\u00a0e garantia das repara\u00e7\u00f5es determinadas pela Corte IDH. Os efeitos dos julgamentos da Corte Interamericana, contudo, v\u00e3o al\u00e9m: eles servem como fundamento para a resolu\u00e7\u00e3o de processos no Judici\u00e1rio brasileiro.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>

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Em 2022, o STJ sediou o 150\u00ba per\u00edodo de sess\u00f5es da Corte IDH<\/a>. Foram realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas sobre quatro casos de supostas viola\u00e7\u00f5es de direitos individuais e coletivos no Equador, no Peru, na Argentina e no M\u00e9xico.<\/figcaption><\/figure>

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os entendimentos da Corte IDH t\u00eam sido aplicados de duas formas: ou por cumprimento direto das suas decis\u00f5es, como no caso do Instituto Penal Pl\u00e1cido de S\u00e1 Carvalho; ou pela ado\u00e7\u00e3o de fundamentos respaldados na jurisprud\u00eancia do tribunal interamericano \u2013 e n\u00e3o apenas em processos que envolvem o Brasil, mas tamb\u00e9m em lit\u00edgios de outros pa\u00edses \u2013, a exemplo de precedentes do STJ sobre o direito de defesa no processo penal e os limites das dilig\u00eancias policiais.<\/p>

Todos os julgamentos da Corte IDH relativos ao Brasil podem ser vistos no portal do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), na \u00e1rea de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es do Sistema IDH<\/a>. Os demais casos citados nesta reportagem trazem links<\/em> para a decis\u00e3o original da corte (em espanhol).<\/p>

As determina\u00e7\u00f5es da Corte IDH no caso do Instituto Penal Pl\u00e1cido de S\u00e1 Carvalho<\/h2>

Al\u00e9m da compet\u00eancia para proferir senten\u00e7as e atender a consultas dos Estados-membros, a Corte IDH \u00e9 respons\u00e1vel por definir medidas provis\u00f3rias (semelhantes \u00e0s decis\u00f5es liminares) em situa\u00e7\u00f5es consideradas de extrema gravidade e urg\u00eancia, ou quando \u00e9 necess\u00e1rio evitar danos irrepar\u00e1veis \u00e0s pessoas.<\/p>

Em 2018, a corte emitiu decis\u00e3o em medida provis\u00f3ria<\/a> contra o Brasil para a ado\u00e7\u00e3o imediata de provid\u00eancias destinadas a proteger a vida e a integridade pessoal de todos os presos do Instituto Penal Pl\u00e1cido de S\u00e1 Carvalho (IPPSC), no Rio de Janeiro. A decis\u00e3o teve por fundamento a situa\u00e7\u00e3o degradante e desumana verificada no pres\u00eddio, em especial a superlota\u00e7\u00e3o e as instala\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias da unidade, al\u00e9m das not\u00edcias de sucessivas mortes na penitenci\u00e1ria.  <\/p>

Entre as determina\u00e7\u00f5es da Corte IDH, estavam a proibi\u00e7\u00e3o de ingresso de novos presos e a contagem em dobro do tempo de pena cumprido no instituto, salvo para os indiv\u00edduos condenados por crimes contra a vida, a integridade f\u00edsica ou a dignidade sexual \u2013 casos em que a diminui\u00e7\u00e3o da pena, em 50% ou menos, dependeria da avalia\u00e7\u00e3o do preso em per\u00edcia criminol\u00f3gica.<\/p>

Com base na medida provis\u00f3ria da Corte Interamericana, a Quinta Turma do STJ, em decis\u00e3o in\u00e9dita de 2021, determinou a contagem em dobro de todo o per\u00edodo que um preso passou no IPPSC, entre julho de 2017 e maio de 2019. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro alegava que a contagem em dobro s\u00f3 seria v\u00e1lida a partir da intima\u00e7\u00e3o do Brasil sobre a decis\u00e3o da Corte IDH, em 14 de dezembro de 2018.<\/p>

O relator do recurso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que, ao se submeter \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte IDH, o Brasil ampliou o rol de direitos das pessoas e o espa\u00e7o de di\u00e1logo com a comunidade internacional, dando mais efetividade aos direitos humanos.
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A\u00a0senten\u00e7a\u00a0da Corte IDH produz autoridade de\u00a0coisa julgada\u00a0internacional, com efic\u00e1cia vinculante e direta \u00e0s partes. Todos os \u00f3rg\u00e3os e poderes internos do pa\u00eds encontram-se obrigados a cumprir a\u00a0senten\u00e7a”.<\/em><\/p>

RHC\u00a0136.961<\/p>

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca<\/p>

De acordo com o relator, o argumento de que a decis\u00e3o da Corte IDH s\u00f3 teria efeitos a partir do momento em que o Estado brasileiro tomou ci\u00eancia dela \u2013 o que significaria n\u00e3o computar em dobro parte do tempo em que o apenado esteve no pres\u00eddio \u2013 resultaria em desrespeito \u00e0 ordem da corte internacional, tendo em vista que as suas decis\u00f5es possuem efic\u00e1cia imediata e efeito vinculante.<\/p>

“Os ju\u00edzes nacionais devem agir como ju\u00edzes interamericanos e estabelecer o di\u00e1logo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, at\u00e9 mesmo para diminuir viola\u00e7\u00f5es e abreviar as demandas internacionais. \u00c9 com tal esp\u00edrito hermen\u00eautico que se dessume que, na hip\u00f3tese, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada \u00e9 pela aplica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 2018, a todo o per\u00edodo em que o recorrente cumpriu pena no IPPSC”, concluiu o ministro (RHC 136.961<\/a>).<\/p>

STJ pediu apoio do CNJ para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es da Corte IDH<\/h2>

Em outro caso relacionado ao IPPSC, a Sexta Turma, tamb\u00e9m em 2021, indicou ao CNJ que desse apoio \u00e0 Justi\u00e7a do Rio de Janeiro para o atendimento das determina\u00e7\u00f5es da Corte IDH.<\/p>

No processo analisado, o r\u00e9u cumpriu pena no IPPSC por homic\u00eddios e roubo, o que tornava necess\u00e1rio o exame criminol\u00f3gico para verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de contagem especial do tempo passado no instituto. O pedido de redu\u00e7\u00e3o da pena, contudo, foi negado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias sob o argumento de falta de profissionais aptos a realizar a per\u00edcia.<\/p>

O relator do caso, ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior, comentou que a pandemia da Covid-19, naquele momento, explicava ao menos em parte a dificuldade para a realiza\u00e7\u00e3o r\u00e1pida do exame. Al\u00e9m disso, havia relatos de que realmente faltava pessoal habilitado para a an\u00e1lise criminol\u00f3gica, a qual, segundo a medida provis\u00f3ria da Corte IDH, deveria ser feita por uma equipe de, no m\u00ednimo, tr\u00eas profissionais, n\u00e3o sendo suficiente o parecer de um \u00fanico especialista.<\/p>

Tendo em vista a necessidade de cumprir a medida e n\u00e3o prejudicar o apenado, a Sexta Turma determinou ao ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es penais que atuasse junto aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e at\u00e9 recorresse ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (HC 660.332<\/a>), se necess\u00e1rio, para assegurar a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia. O colegiado decidiu tamb\u00e9m informar ao CNJ a fim de que pudesse adotar provid\u00eancias para apoiar a Justi\u00e7a do Rio de Janeiro no cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da Corte IDH.<\/p>

O caso Favela Nova Bras\u00edlia e a necessidade de investiga\u00e7\u00e3o de atos de viol\u00eancia<\/h2>

Em processo sob segredo de justi\u00e7a, a Sexta Turma levou em considera\u00e7\u00e3o dois julgados da Corte IDH relacionados ao Brasil na an\u00e1lise de um pedido de reabertura de apura\u00e7\u00e3o sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica. A v\u00edtima sustentava que o inqu\u00e9rito foi arquivado prematuramente e sem justificativa plaus\u00edvel das autoridades.<\/p>

O primeiro julgado citado pela relatora, ministra Laurita Vaz (aposentada), foi o caso\u00a0Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil<\/em>. Trata-se de a\u00e7\u00e3o que resultou na responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro por uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais \u2013 como a imparcialidade nas investiga\u00e7\u00f5es policiais e o direito \u00e0 integridade pessoal \u2013 em duas dilig\u00eancias da pol\u00edcia na Favela Nova Bras\u00edlia, no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, as quais resultaram na morte de 26 homens e em atos de viol\u00eancia sexual contra tr\u00eas mulheres.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao proferir condena\u00e7\u00e3o contra o Brasil no caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil, refor\u00e7ou que os pa\u00edses signat\u00e1rios da conven\u00e7\u00e3o t\u00eam o dever de, diante da not\u00edcia de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, agir com a devida dilig\u00eancia para promover uma investiga\u00e7\u00e3o s\u00e9ria, imparcial e efetiva do ocorrido, no \u00e2mbito das garantias do devido processo.Processo sob\u00a0segredo de justi\u00e7a<\/em>“.<\/p>

Ministra Laurita Vaz<\/p>

Segundo a ministra, chamou a aten\u00e7\u00e3o da Corte IDH o fato de que o Brasil arquivou v\u00e1rios inqu\u00e9ritos sobre o caso Nova Bras\u00edlia sem que houvesse investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e diligente \u2013 quadro que, conforme o tribunal internacional, \u201cfoi decisivo para a impunidade dos fatos e a falta de prote\u00e7\u00e3o judicial dos familiares\u201d.<\/p>

O outro precedente citado pela relatora foi o caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil<\/em>, relativo ao homic\u00eddio de uma jovem em 1998, em Jo\u00e3o Pessoa, no qual se discutiu a viola\u00e7\u00e3o de direitos e garantias judiciais, al\u00e9m da omiss\u00e3o do Estado ante sua obriga\u00e7\u00e3o de prevenir, investigar e punir a viol\u00eancia contra a mulher. <\/p>

Nessa decis\u00e3o, apontou a ministra Laurita Vaz, a Corte IDH fez um novo alerta ao Poder Judici\u00e1rio brasileiro, destacando que a inefic\u00e1cia judicial em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia de g\u00eanero envia uma mensagem de toler\u00e2ncia que favorece a perpetua\u00e7\u00e3o social desse fen\u00f4meno e mant\u00e9m a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a das mulheres.<\/p>

“O arcabou\u00e7o normativo internacional, aliado aos apelos da Corte Interamericana quanto \u00e0 necessidade de devida dilig\u00eancia do Estado brasileiro na investiga\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, em especial no \u00e2mbito da viol\u00eancia contra a mulher, demandam que se analise com maior aten\u00e7\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es da recorrente no caso em apre\u00e7o”, afirmou a relatora, que cassou a decis\u00e3o homologat\u00f3ria do arquivamento.<\/p>

A Guerrilha do Araguaia e o acesso \u00e0s provas do inqu\u00e9rito policial<\/h2>

Tamb\u00e9m em processo sob segredo judicial, a Sexta Turma examinou o pedido dos familiares de duas v\u00edtimas de homic\u00eddio para ter acesso \u00e0s provas produzidas no inqu\u00e9rito policial.<\/p>

Ao deferir o pedido, o ministro Rogerio Schietti Cruz mencionou a decis\u00e3o da Corte IDH no caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil<\/em>, no qual o Estado foi condenado pelo desaparecimento de membros da Guerrilha do Araguaia (1972-1975), bem como pela falta de investiga\u00e7\u00e3o a respeito.<\/p>

De acordo com Schietti, relator do recurso em mandado de seguran\u00e7a, no julgamento sobre a guerrilha do Araguaia a Corte Interamericana refor\u00e7ou que as v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ou seus familiares devem contar com amplas possibilidades de serem ouvidos e atuarem nos respectivos processos \u2013 tanto para buscarem o esclarecimento dos fatos e a puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis quanto para pleitearem a repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>

Schietti tamb\u00e9m citou que, ao julgar o caso Favela Nova Bras\u00edlia, a Corte IDH considerou que a v\u00edtima, no processo penal brasileiro, tem uma posi\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria e \u00e9 tratada como mera testemunha, n\u00e3o tendo acesso regular \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>

No mesmo julgamento, o relator demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o “desapre\u00e7o” do Brasil em dar cumprimento satisfat\u00f3rio \u00e0s senten\u00e7as proferidas pela Corte IDH. Nesse cen\u00e1rio, o ministro elogiou a Recomenda\u00e7\u00e3o 123\/2022 do CNJ<\/a>, para que o Judici\u00e1rio brasileiro utilize a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana.<\/p>

Defesa tem direito de acessar os autos com tempo razo\u00e1vel antes do j\u00fari<\/h2>

No HC 865.707<\/a>, a Quinta Turma aplicou precedentes da Corte IDH em caso no qual o magistrado, diante da informa\u00e7\u00e3o de que o advogado constitu\u00eddo pelo r\u00e9u n\u00e3o poderia comparecer ao j\u00fari e do pedido de adiamento apresentado pela Defensoria P\u00fablica, nomeou defensor dativo menos de 24 horas antes do in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento. O r\u00e9u acabou condenado a 12 anos de pris\u00e3o, em regime inicial fechado.<\/p>

A relatora do habeas corpus, ministra Daniela Teixeira, comentou que a Corte IDH, no caso Ruano Torres e outros vs. El Salvador<\/em><\/a>, determinou aos Estados-membros a parametriza\u00e7\u00e3o da defesa no sistema americano. Entre esses par\u00e2metros, explicou, est\u00e3o o desenvolvimento de atividade probat\u00f3ria m\u00ednima, a demonstra\u00e7\u00e3o de conhecimento t\u00e9cnico do processo penal e o n\u00e3o abandono da defesa.<\/p>

Tendo a Defensoria P\u00fablica considerado insuficiente o tempo para a prepara\u00e7\u00e3o da defesa em plen\u00e1rio, Daniela Teixeira disse que era dever do ju\u00edzo de primeiro grau remarcar a sess\u00e3o plen\u00e1ria e respeitar o prazo m\u00ednimo de dez dias previsto pelo artigo 456, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> para que o defensor p\u00fablico analisasse os autos e pudesse conversar com o r\u00e9u.<\/p>

“Em suma, n\u00e3o foi oportunizado ao paciente seu defensor p\u00fablico natural nem tempo h\u00e1bil para que a defesa t\u00e9cnica realizasse uma defesa diligente no caso concreto, de acordo com as regras m\u00ednimas fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, concluiu a ministra ao anular a sess\u00e3o do j\u00fari e determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo julgamento.<\/p>

Per\u00edodo noturno \u00e9 mais prop\u00edcio a abuso de autoridade em dilig\u00eancias policiais<\/h2>

A jurisprud\u00eancia da Corte IDH sobre as dilig\u00eancias policiais noturnas foi discutida pela Sexta Turma em habeas corpus no qual a defesa alegava que a pol\u00edcia entrou na casa do r\u00e9u sem o seu consentimento e antes do amanhecer, o que se configuraria como causa de nulidade das provas obtidas na ocasi\u00e3o. <\/p>

O ministro Rogerio Schietti, relator, destacou que a Corte IDH, no caso Valencia Campos e outros vs. Bol\u00edvia<\/em><\/a>, ressaltou que o hor\u00e1rio noturno \u00e9 o per\u00edodo mais prop\u00edcio para as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, tendo em vista a redu\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de pessoas e da possibilidade de socorro ou de presen\u00e7a de testemunhas. Essas condi\u00e7\u00f5es, segundo o tribunal internacional, s\u00e3o comprovadamente prop\u00edcias para a pr\u00e1tica de abusos em opera\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>

Ainda de acordo com a Corte IDH \u2013 declarou o ministro \u2013, o ingresso da pol\u00edcia em resid\u00eancias durante a noite s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais, exigindo motiva\u00e7\u00e3o concreta que justifique o fato de n\u00e3o ser realizado em hor\u00e1rio diurno (processo em segredo de justi\u00e7a<\/em>).<\/p>

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): RHC 136961<\/a>, HC 660332<\/a> e HC 865707<\/a><\/p>

Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n

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    Na\u00a0Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, adotada pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas em 10 de dezembro de 1948 \u2013 a\u00ed a raz\u00e3o da data \u2013, a justi\u00e7a \u00e9 citada logo na primeira frase do pre\u00e2mbulo e se espalha por v\u00e1rios artigos do documento: nele constam garantias como o acesso aos tribunais no caso de viola\u00e7\u00e3o de direitos, o julgamento por juiz imparcial e independente e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":6352,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[3592,3591,3588,3587,3589,394,3590,3586,229],"class_list":["post-6351","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-corte-idh","tag-declaracao-universal-dos-direitos-humanos","tag-dia-internacional-dos-direitos-humanos","tag-direitos-humanos","tag-julgamentos","tag-justica","tag-nacoes-unidas","tag-reflexos","tag-stj"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6351"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6351"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6351\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6352"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}