A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a senten\u00e7a que reconheceu o direito de um marinheiro mercante ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria especial, com efeitos retroativas \u00e0 data do requerimento administrativo, em raz\u00e3o de ter ele trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais prejudiciais \u00e0 sa\u00fade por 25 anos, conforme os arts. 57 e 58 da Lei n.\u00ba 8.213\/91.<\/p>
Consta nos autos que o autor foi exposto, de forma habitual, a agentes f\u00edsicos e qu\u00edmicos, como vapores de hidrocarbonetos, chumbo tetraetila e a outros riscos ocupacionais associados \u00e0 atividade mar\u00edtima segundo documentos apresentados pela empresa em que trabalhou e pelo Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS).<\/p>
No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que a concess\u00e3o retroativa do benef\u00edcio n\u00e3o seria poss\u00edvel sob a alega\u00e7\u00e3o de que na data do requerimento administrativo o requerente n\u00e3o havia atingido o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jo\u00e3o Luiz de Sousa, destacou que a an\u00e1lise do tempo de servi\u00e7o especial deve ser feita com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Desse modo, o magistrado citou jurisprud\u00eancia consolidada que admite a convers\u00e3o do tempo especial em tempo comum mesmo ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98 desde que comprovada a exposi\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es insalubres.<\/p>
O desembargador tamb\u00e9m ressaltou que, conforme os dados fornecidos pelo CNIS, o autor alcan\u00e7ou mais de 35 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao se considerar o per\u00edodo que exerceu atividades expostas a agentes nocivos e considerando a aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente de convers\u00e3o de tempo especial. Dessa forma, superando o m\u00ednimo exigido para concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o nas circunst\u00e2ncias do artigo 52 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>
Portanto, o relator concluiu que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para acolher a tese do INSS quanto \u00e0 aus\u00eancia de direito \u00e0 aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, uma vez que o direito ao benef\u00edcio foi devidamente comprovado mediante as regras da aposentadoria especial e o reconhecimento da pr\u00e1tica de atividades insalubres.<\/p>
Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o nos termos do voto do relator.<\/p>
Processo: 0002227-44.2014.4.01.3900<\/p>
Data do julgamento: 11 a 19\/11\/2024<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n