Foi publicada hoje (9\/12) a 256\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Boletim Jur\u00eddico do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). O Boletim \u00e9 editado pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) e re\u00fane uma sele\u00e7\u00e3o de ementas da corte. As decis\u00f5es s\u00e3o classificadas em mat\u00e9rias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenci\u00e1rio, Direito Tribut\u00e1rio e Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal.<\/p>
A nova edi\u00e7\u00e3o do Boletim Jur\u00eddico traz, neste m\u00eas, 120 ementas disponibilizadas pelo TRF4 em outubro e novembro de 2024. Apresenta tamb\u00e9m cinco incidentes da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece e as mat\u00e9rias controvertidas julgadas pela corte. O Boletim est\u00e1 dispon\u00edvel para ser acessado na \u00edntegra pelo seguinte link: https:\/\/www.trf4.jus.br\/boletimjuridico<\/a>.<\/p> Entre outros, temos os seguintes temas abordados neste Boletim Jur\u00eddico:<\/p> Hipossufici\u00eancia da parte autora em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica – Processo n\u00ba 5020322-64.2024.4.04.0000<\/strong><\/p> A 3\u00aa Turma do tribunal, adotando a jurisprud\u00eancia do STJ, entendeu ser poss\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), desde que presente a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou a hipossufici\u00eancia do consumidor. Esta refere-se ao sujeito da rela\u00e7\u00e3o material de consumo, e n\u00e3o \u00e0 parte processual. A possibilidade da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova previsto no artigo 6\u00ba, VII, do CDC, d\u00e1-se nos casos de a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada pelo MP como substituto processual da coletividade, o que caracteriza a hipossufici\u00eancia, porquanto transplantada por meio da substitui\u00e7\u00e3o.<\/p> Benef\u00edcio assistencial ao propriet\u00e1rio de casa pr\u00f3pria – Processo n\u00ba 5000616-82.2023.4.04.7129<\/strong><\/p> O entendimento da 5\u00aa Turma do TRF4, na esteira da jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 pac\u00edfico no sentido de que qualquer benef\u00edcio de valor m\u00ednimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por for\u00e7a de defici\u00eancia, quando ent\u00e3o o requisito et\u00e1rio \u00e9 afastado) deve ser exclu\u00eddo da apura\u00e7\u00e3o da renda familiar. O fato de a parte autora residir em uma casa pr\u00f3pria n\u00e3o elide o direito ao benef\u00edcio. Pensar de forma diversa \u00e9 entender que o benef\u00edcio se destina t\u00e3o somente \u00e0queles que n\u00e3o t\u00eam teto para morar. O direito ao BPC n\u00e3o pressup\u00f5e a verifica\u00e7\u00e3o de um estado de miserabilidade extremo \u2013 bastando estar demonstrada a insufici\u00eancia de meios para o benefici\u00e1rio, dignamente, prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p> Funrural \u2013 imunidade de cooperativas associadas – Processo n\u00ba 5001877-25.2021.4.04.7009<\/strong><\/p> A 1\u00aa Turma do TRF4 reconheceu a imunidade das receitas de exporta\u00e7\u00e3o das associadas da impetrante, inclusive cooperativas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o rural e ao RAT previstos no artigo 25, I e II, da Lei n\u00ba 8.212\/91, com direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. Uma vez que a imunidade prevista no artigo 149, \u00a7 2\u00ba, I, da CF, possui natureza objetiva \u2013 isto \u00e9, n\u00e3o diz respeito ao contribuinte, mas sim ao bem quando exportado \u2013, os associados da impetrante det\u00eam o direito de n\u00e3o se sujeitar \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria rural sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00f5es indiretas realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras (\u201ctrading companies<\/em>\u201d), mesmo quando feitas por cooperativas.<\/p> Nulidade da prova obtida ilicitamente – Processo n\u00ba 5085872-60.2021.4.04.7000<\/strong><\/p> A 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o do TRF4 entendeu que a abertura de pacote suspeito pela Receita Federal do Brasil, por supostamente conter objeto sujeito a pagamento de tributos, sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de interessados, viola os direitos de informa\u00e7\u00e3o e de ampla defesa da pessoa fiscalizada e, por consequ\u00eancia, o direito constitucional de sigilo de correspond\u00eancia. A ilicitude da abertura dos pacotes suspeitos independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e antes do prazo legal previsto para defesa implica nulidade das provas de materialidade obtidas pela autoridade fazend\u00e1ria.<\/p> Fonte: Emagis\/TRF4<\/strong><\/p>\n