A suposta desclassifica\u00e7\u00e3o indevida da primeira colocada por excesso de formalismo levou o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a emitir cautelar suspendendo licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Maring\u00e1 voltada \u00e0 compra de papel sulfite para ser usado em impressoras e fotocopiadoras. A medida preventiva foi expedida em 28 de novembro, pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o.<\/p>
Ele atendeu Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa CAC Com\u00e9rcio de Pap\u00e9is Ltda. contra o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 174\/2024, lan\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de Maring\u00e1 para adquirir papel sulfite n\u00e3o reciclado, formato A4. O valor total do lote licitado foi de R$ 3.699.814,80.<\/p>
A empresa alegou que, embora tenha apresentado a proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o municipal, teria sido desclassificada do certame de forma irregular. O motivo alegado pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o para tomar a medida foi a falta de apresenta\u00e7\u00e3o, dentro do prazo estipulado, da comprova\u00e7\u00e3o de que a origem do papel vendido possui certifica\u00e7\u00e3o FSC, ECF ou Cerflor.<\/p>
Segundo a Representa\u00e7\u00e3o, a pregoeira solicitou a comprova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o seis dias ap\u00f3s o envio dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e, “por um equ\u00edvoco, a empresa n\u00e3o tomou ci\u00eancia a tempo de atend\u00ea-la”. Tamb\u00e9m argumentou que sua inabilita\u00e7\u00e3o indevida poderia ter sido evitada, mediante dilig\u00eancia promovida pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Fundamentos<\/strong><\/p> Para conceder a cautelar, o relator considerou que a jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), ao interpretar o artigo 64 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 no sentido de que “admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame n\u00e3o fere os princ\u00edpios da isonomia e igualdade entre as licitantes”. Dessa forma, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o poderia solicitar os documentos faltantes por meio de dilig\u00eancia.<\/p> Requi\u00e3o tamb\u00e9m considerou que o papel ofertado \u00e9 da marca Chamex, amplamente reconhecida como refer\u00eancia no mercado, a mesma apresentada pela segunda colocada, al\u00e9m de j\u00e1 ser utilizada pelo munic\u00edpio, cujo fornecedora atual \u00e9 a pr\u00f3pria CAC Com\u00e9rcio de Pap\u00e9is Ltda., vencedora do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 170\/2023.<\/p> Outro ponto da Representa\u00e7\u00e3o acatado pelo relator para conceder a cautelar foi o fato de que a recorrente apresentou proposta em valor abaixo da segunda colocada, que acabou obtendo a primeira coloca\u00e7\u00e3o devido \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o. Enquanto a proposta da CAC foi de R$ 2.621.916,00 para o lote, sua concorrente, a Gaspar Distribuidora Ltda., prop\u00f4s R$ 2.898.673,80. A diferen\u00e7a entre as duas propostas \u00e9 de R$ 276.757,80.<\/p> “Embora as licita\u00e7\u00f5es exijam formalidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir um formalismo excessivo, que prejudique a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da economicidade, efici\u00eancia e supremacia do interesse p\u00fablico que devem nortear os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, escreveu o conselheiro no Despacho n\u00ba 1990\/24. Segundo ele, a suspens\u00e3o dos atos decorrentes do preg\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria devido \u00e0 imin\u00eancia da assinatura de contrato.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O Munic\u00edpio de Maring\u00e1 foi intimado para ci\u00eancia, cumprimento imediato da cautelar e envio de todos os documentos do preg\u00e3o impugnado. Os respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o apresentar justificativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades apontadas em at\u00e9 15 dias.<\/p> O Despacho n\u00ba 1990\/24 do Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o foi publicado no dia 4 de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.349 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 781916\/24<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1990\/24 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td><\/tr> Interessado:<\/strong><\/td> CAC Com\u00e9rcio de Pap\u00e9is Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>