J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Informativo n\u00ba 836 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de 10 de dezembro de 2024.<\/p>
Confira nossos destaques nos ramos do Direito Administrativo, Tribut\u00e1rio e Previdenci\u00e1rio:<\/p>
PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p> Processo:<\/strong> AgInt no AREsp 2.044.444-PR<\/a>, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1\u00ba\/10\/2024, DJe 15\/10\/2024.<\/p> Ramo do Direito:<\/strong> DIREITO ADMINISTRATIVO<\/p> Tema:<\/strong> Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP. Multa administrativa. Lei n. 9.847\/1999. Redu\u00e7\u00e3o judicial para montante aqu\u00e9m do m\u00ednimo legal. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade.<\/p> Destaque: <\/strong>Em casos excepcionais, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista na Lei n. 9.847\/1999 abaixo do m\u00ednimo legal, desde que baseada em elementos concretos que a justifiquem.<\/p> Processo: <\/strong>REsp 2.105.250-RJ<\/a>, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/11\/2024, DJe 4\/12\/2024.<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/p> Tema: <\/strong>Concurso p\u00fablico. Vagas reservadas a candidatos negros. Autodeclara\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada pela comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o. Elimina\u00e7\u00e3o do certame, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vagas de ampla concorr\u00eancia. Impossibilidade. Aferi\u00e7\u00e3o de legalidade de cl\u00e1usulas edital\u00edcias pelo Poder Judici\u00e1rio. Possibilidade.<\/p> Destaque: <\/strong>A n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, pela comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, de autodeclara\u00e7\u00e3o do candidato \u00e0s vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua elimina\u00e7\u00e3o do certame em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vagas reservadas e n\u00e3o alcan\u00e7a a sua classifica\u00e7\u00e3o na lista de ampla concorr\u00eancia.<\/p> Processo: <\/strong>REsp 1.825.143-CE<\/a>, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/11\/2024, DJe 4\/12\/2024.<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p> Tema: <\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (CONDECINE). Empresa optante pelo Simples Nacional. Contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no art. 13 da Lei Complementar n. 123\/2006. Cobran\u00e7a. N\u00e3o possibilidade.<\/p> Destaque: <\/strong>As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o isentas da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (CONDECINE).<\/p> <\/p> SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p> Processo: <\/strong>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21\/10\/2024, DJe 25\/10\/2024.<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/p> Tema: <\/strong>Responsabilidade civil do Estado. Pens\u00e3o por morte de detento impedido, pelo regime de cumprimento da pena, de contribuir para a economia familiar. Termo inicial. Evento danoso. Possibilidade de efetiva atividade laboral. Irrelev\u00e2ncia.<\/p> Destaque: <\/strong>\u00c9 irrelevante o momento de possibilidade de exerc\u00edcio de atividade laboral de detento que faleceu no pres\u00eddio, para fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da pens\u00e3o por morte em favor de seu dependente, marco que \u00e9 tra\u00e7ado pela data do evento danoso (\u00f3bito).<\/p> Processo: <\/strong>AgInt no REsp 2.149.080-RS<\/a>, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21\/10\/2024, DJe 25\/10\/2024.<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO, DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p> Tema: <\/strong>Epidemia de Covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Remunera\u00e7\u00e3o devida. Equipara\u00e7\u00e3o a sal\u00e1rio-maternidade para efeito de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Impossibilidade. Lei n. 14.151\/2021.<\/p> Destaque: <\/strong>A Lei n. 14.151\/2021 n\u00e3o permite a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos pelo empregador a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 empregada com parcelas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de contribui\u00e7\u00e3o parafiscal, como se fosse sal\u00e1rio-maternidade.<\/p> Processo: <\/strong>AREsp 2.621.584-RJ<\/a>, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3\/12\/2024.<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p> Tema: <\/strong>ICMS. Aquisi\u00e7\u00e3o de produto intermedi\u00e1rio, essencial ao processo produtivo. Desgaste ou consumo gradativo. Produto qu\u00edmico para a fabrica\u00e7\u00e3o de fluido de perfura\u00e7\u00e3o. Creditamento. Legalidade.<\/p> Destaque: <\/strong>\u00c9 legal o aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS na compra de produtos qu\u00edmicos para a fabrica\u00e7\u00e3o de fluido de perfura\u00e7\u00e3o, utilizados nas atividades fins da sociedade empres\u00e1ria, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que necess\u00e1ria sua utiliza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa.<\/p> Processo: <\/strong>EDcl no AgInt no REsp 2.118.943-RS<\/a>, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21\/10\/2024, DJe 25\/10\/2024.<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p> Tema: <\/strong>Isen\u00e7\u00e3o sobre proventos de aposentadoria. Mol\u00e9stia grave. Cardiopatia. Art. 6\u00ba, XIV, da Lei n. 7.713\/1988. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas.<\/p> Destaque: <\/strong>A altera\u00e7\u00e3o da gravidade da doen\u00e7a n\u00e3o afasta o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria.<\/p> <\/p> RECURSOS REPETITIVOS \u2013 AFETA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> Processos:<\/strong><\/p> ProAfR no REsp 2.124.412-RJ<\/a>, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, DJe 4\/12\/2024. (Tema 1297<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.132.208-RJ<\/a>, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, DJe 4\/12\/2024 (Tema 1297<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.085.764-PE<\/a>, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, DJe 4\/12\/2024 (Tema 1297<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.040.852-PE<\/a>, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, DJe 4\/12\/2024 (Tema 1297<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 2.009.309-RN<\/a>, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, DJe 4\/12\/2024 (Tema 1297<\/a>).<\/p> ProAfR no REsp 1.966.548-PE<\/a>, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, DJe 4\/12\/2024 (Tema 1297<\/a>).<\/p> Ramo do Direito: <\/strong>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/p> Tema: <\/strong>A Primeira Se\u00e7\u00e3o acolheu a proposta de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.124.412-RJ, REsp 2.132.208-RJ, REsp 2.085.764-PE , REsp 2.040.852-PE, REsp 2.009.309-RN e REsp 1.966.548-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controv\u00e9rsias: “definir (i) a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa da Lei n. 12.158\/2009 e do art. 34 da Medida Provis\u00f3ria n. 2.215-10\/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeron\u00e1utica na reserva remunerada, reformados ou no servi\u00e7o ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu at\u00e9 31\/12\/1992; e (ii) se a revis\u00e3o dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e\/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hier\u00e1rquico superior, em decorr\u00eancia da Lei n. 12.158\/2009, est\u00e1 sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784\/1999”.<\/p> Acesse a \u00edntegra deste Informativo no link abaixo:<\/strong><\/p> Informativo n\u00ba 836 do STJ<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n <\/h3>
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