A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes de falha em servi\u00e7o notarial ou de registro \u00e9 o da sede do cart\u00f3rio.<\/p>
Uma incorporadora imobili\u00e1ria ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o na qual alegou preju\u00edzo devido a fraude na lavratura de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica utilizada em transa\u00e7\u00e3o de compra e venda de im\u00f3vel. A a\u00e7\u00e3o foi protocolada em Caxias do Sul (RS), sede da incorporadora, mas o ju\u00edzo local entendeu que a compet\u00eancia seria do foro de Florian\u00f3polis (SC), sede do cart\u00f3rio onde teria havido a fraude.<\/p>
O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS), por\u00e9m, declarou o foro de Caxias do Sul competente para julgar o caso, por considerar que a incorporadora estava no papel de consumidora por equipara\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o desse entendimento, a corte aplicou o artigo 101, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/a>, que permite ao consumidor ajuizar a a\u00e7\u00e3o em seu domic\u00edlio.<\/p> No recurso especial dirigido ao STJ, um dos r\u00e9us defendeu a compet\u00eancia do ju\u00edzo de Florian\u00f3polis, sustentando que a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano contra o tabeli\u00e3o, por ato praticado em raz\u00e3o do of\u00edcio, deveria ser ajuizada no local da sede da serventia notarial ou de registro. O recorrente acrescentou que n\u00e3o haveria rela\u00e7\u00e3o de consumo entre servi\u00e7os notariais e de registro e os seus usu\u00e1rios.<\/p> O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, comentou que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973 n\u00e3o tinha regra espec\u00edfica sobre a compet\u00eancia para a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil contra tabeli\u00e3es. No entanto, o CPC\/2015 mudou essa situa\u00e7\u00e3o, de modo que, independentemente da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e0 atividade notarial, o ju\u00edzo competente para esse tipo de a\u00e7\u00e3o passou a ser o da sede da serventia, conforme o artigo 53, III, f, do novo c\u00f3digo processual<\/a>.<\/p> O ministro apontou que, embora o CDC, em seu artigo 101, I, estabele\u00e7a o domic\u00edlio do consumidor como um dos crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o do foro nas a\u00e7\u00f5es contra fornecedores de produtos e servi\u00e7os, o CPC\/2015, “ao tratar especificamente de danos causados por atos notariais e de registro, exige que o foro competente seja o da sede da serventia”.<\/p> Na mesma linha de racioc\u00ednio, o relator afastou a incid\u00eancia do artigo 53, inciso V, do CPC\/2015<\/a>, pois, “pelo princ\u00edpio da especialidade, havendo norma espec\u00edfica que regula uma situa\u00e7\u00e3o particular, ela se sobrep\u00f5e \u00e0 norma geral”.<\/p> Al\u00e9m disso, o ministro ressaltou que, por ser mais recente do que o CDC, o CPC\/2015 expressa a inten\u00e7\u00e3o do legislador de tratar os atos praticados por tabelionatos com regras processuais pr\u00f3prias, especialmente considerando a natureza essencialmente estatal dessas atividades de \u00edndole administrativa.<\/p> “Portanto, ao considerar a especialidade e a cronologia legislativa, a regra especial e posterior prevista no C\u00f3digo de Processo Civil deve ser aplicada, prevalecendo sobre o crit\u00e9rio geral de outros normativos. A utiliza\u00e7\u00e3o de norma geral comprometeria a coer\u00eancia do sistema processual e a efic\u00e1cia do artigo 53, III, f, tornando-o in\u00f3cuo e desprovido de efeito pr\u00e1tico”, concluiu Antonio Carlos Ferreira.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.011.651<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): REsp 2011651<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Regra espec\u00edfica do CPC\/2015 prevalece sobre normas gerais<\/h2>
Defini\u00e7\u00e3o do CPC \u00e9 posterior \u00e0 regra consumerista<\/h2>