{"id":6477,"date":"2024-12-11T14:29:10","date_gmt":"2024-12-11T17:29:10","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6477"},"modified":"2024-12-11T14:29:12","modified_gmt":"2024-12-11T17:29:12","slug":"tce-determina-que-prefeitura-de-nova-serrana-regularize-repasses-a-camara-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-determina-que-prefeitura-de-nova-serrana-regularize-repasses-a-camara-municipal\/","title":{"rendered":"TCE determina que Prefeitura de Nova Serrana regularize repasses \u00e0 C\u00e2mara Municipal"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas mineiro determinou que a Prefeitura de Nova Serrana volte a regularizar o repasse de recursos financeiros que deve fazer, mensalmente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal. A decis\u00e3o estabelece que a base de c\u00e1lculo para o repasse inclua a contribui\u00e7\u00e3o feita pelo munic\u00edpio ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), o que n\u00e3o estava sendo feito pela prefeitura desde julho deste ano. A decis\u00e3o liminar, tomada pelo relator da Den\u00fancia n\u00ba 1.177594, conselheiro Agostinho Patrus, foi confirmada por unanimidade entre os conselheiros da Primeira C\u00e2mara, em sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (10\/12).<\/p>

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Nova Serrana, distante 125km da capital mineira<\/em><\/figcaption><\/figure>

Pela decis\u00e3o do TCEMG, o prefeito de Nova Serrana deve comprovar a regulariza\u00e7\u00e3o do valor do repasse duodecimal (mensal) \u00e0 C\u00e2mara Municipal, relativo ao per\u00edodo entre julho e novembro de 2024, em at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Os c\u00e1lculos incluindo a contribui\u00e7\u00e3o municipal ao Fundeb tamb\u00e9m devem ser apresentados. O duod\u00e9cimo municipal \u00e9 o repasse financeiro realizado pelas prefeituras para a manuten\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras municipais em cada cidade. Os valores dos repasses est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

A Den\u00fancia foi apresentada ao Tribunal pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Nova Serrana, Agnaldo Cordeiro. Ele registrou, \u00e0 \u00e9poca, que \u201cos valores descontados indevidamente, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, totalizaram o montante de R$440.672,70\u201d, e que a medida cautelar solicitada visa \u201cevitar o colapso administrativo e financeiro da C\u00e2mara Municipal, que depende integralmente do repasse do duod\u00e9cimo para a continuidade de suas atividades\u201d. <\/p>

O prefeito de Nova Serrana, Euz\u00e9bio Lago, alegou estar cumprindo uma decis\u00e3o judicial da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Nova Serrana, autorizando a exclus\u00e3o das verbas do Fundeb do c\u00e1lculo dos valores a serem repassados ao Legislativo municipal. Contudo, em sua Den\u00fancia, o presidente da C\u00e2mara afirmou que \u201ctais descontos s\u00e3o irregulares, uma vez que a referida decis\u00e3o de primeiro grau n\u00e3o transitou em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) e n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento imediato\/provis\u00f3rio\u201d, informando que o Legislativo entrou com recurso da decis\u00e3o no TJMG. <\/p>

Em seu voto, o relator do processo apontou decis\u00f5es normativas e respostas a consultas aprovadas pelo Tribunal de Contas indicando que \u201ca contribui\u00e7\u00e3o municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por recursos pr\u00f3prios, deve integrar a base de c\u00e1lculo para o repasse de recursos do Poder Executivo \u00e0 C\u00e2mara Municipal\u201d. Ele ainda destacou decis\u00f5es do STF e do TJMG nesse sentido.<\/p>

O TCEMG fixou multa di\u00e1ria de R$ 3 mil, at\u00e9 o limite de R$ 12 mil, ao gestor municipal caso n\u00e3o reestabele\u00e7a a legalidade do repasse \u00e0 C\u00e2mara. Os valores podem dobrar caso ele n\u00e3o fa\u00e7a a regulariza\u00e7\u00e3o dos repasses entre julho e novembro de 2024, bem como n\u00e3o apresente a base de c\u00e1lculo dos valores j\u00e1 incluindo a contribui\u00e7\u00e3o municipal ao Fundeb.<\/p>

Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n

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