A compra de produtos alheios ao interesse p\u00fablico – como carne para churrasco, cerveja e fogos de artificio – levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 a sancionar, com devolu\u00e7\u00e3o de valores e pagamento de multas, o prefeito e dois diretores de departamentos do Munic\u00edpio de Jardim Alegre, na Regi\u00e3o Central do Estado. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
O TCE-PR determinou a devolu\u00e7\u00e3o, ao cofre municipal, de R$ 4.972,96, a qual deve ser feita de forma solid\u00e1ria pelo prefeito, Jos\u00e9 Roberto Furlan (gest\u00e3o 2021-2024), e por Neni Aparecida Caroba Canterteze e Paulo Roberto Messias, ocupantes, respectivamente, dos cargos de diretora do Departamento Administrativo e diretor do Departamento de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio do munic\u00edpio \u00e0 \u00e9poca da irregularidade. Esse valor original do dano dever\u00e1 ser corrigido monetariamente e calculado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>
Al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o de valores, os tr\u00eas foram sancionados ao pagamento de multas individuais de R$ 5.582,40 e de 10% sobre o referido valor do dano, a ser atualizado. As duas san\u00e7\u00f5es administrativas est\u00e3o previstas, respectivamente, nos artigos 87, inciso IV, al\u00ednea “d”, e 89 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar n\u00ba 113\/2005)<\/a>. A multa de R$ 5.582,40 corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 139,56 em novembro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p> Desvio de finalidade<\/strong><\/p> As penaliza\u00e7\u00f5es foram impostas pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, ao julgar procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada em 2023 pelos vereadores de Jardim Alegre Agnaldo Alves Bueno e Wesley Maderson Bortotti. Segundo a Representa\u00e7\u00e3o, os produtos teriam sido adquiridos pela prefeitura para confraterniza\u00e7\u00f5es internas e eventos partid\u00e1rios do grupo ligado ao prefeito, o que caracterizaria desvio de finalidade no uso de dinheiro p\u00fablico.<\/p> Na defesa, os interessados argumentaram que a mesma situa\u00e7\u00e3o apresentada pelos vereadores ao Tribunal de Contas foi investigada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, que n\u00e3o teria comprovado ind\u00edcios de improbidade administrativa, o que levou ao seu arquivamento pelo Poder Judici\u00e1rio da Comarca de Ivaipor\u00e3. Dessa forma, tamb\u00e9m solicitaram seu arquivamento pelo TCE-PR<\/p> Com base na independ\u00eancia de inst\u00e2ncias de apura\u00e7\u00e3o, a corte de contas considerou como prova da irregularidade fichas cadastrais do Mercado Central de Jardim Alegre, com o nome Prefeitura (administra\u00e7\u00e3o)<\/em>, reconhecidas como ver\u00eddicas pelo propriet\u00e1rio, M\u00e1rcio Crepaldi Bovo, comprovando que os produtos foram efetivamente comprados naquele estabelecimento comercial. Bovo declarou apenas que nem todos os itens adquiridos foram pagos com dinheiro p\u00fablico.<\/p> Na defesa que havia sido apresentada ao MP estadual, os interessados afirmaram desconhecer as fichas cadastrais do Mercado Central – em que constam produtos como carne, cerveja e fogos de artif\u00edcio – e apresentaram seis empenhos de pagamento de outros produtos adquiridos pelo munic\u00edpio no estabelecimento por meio de licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR apontou que os valores dos empenhos s\u00e3o id\u00eanticos \u00e0queles constantes das fichas cadastrais do Mercado Central relativos aos itens que configuram desvio de finalidade de recursos p\u00fablicos, que totalizaram o valor total original a ser restitu\u00eddo (R$ 4.972,96).<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Al\u00e9m da CGM, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, seguiu o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a devolu\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de valores e o pagamento de multas.<\/p> “Restou evidenciado que os documentos reconhecidos e utilizados pelo propriet\u00e1rio da empresa discriminam despesas alheias ao interesse p\u00fablico e que foram pagas com recursos do munic\u00edpio, tendo em vista que os valores empenhados s\u00e3o compat\u00edveis aos constantes no somat\u00f3rio das ?fichas cadastrais'”, afirmou Amaral em seu voto, aprovado por unanimidade na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 21\/24 do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 7 de novembro.<\/p> Cabe recurso da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3797\/24 – Tribunal Pleno, publicado em 22 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o 3.341 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 530553\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3797\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Jardim Alegre<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Agnaldo Alves Bueno, Antonio Leandro de Souza, Jos\u00e9 Roberto Furlan, M\u00e1rcio Crepaldi Bovo, Neni Aparecida Caroba Canterteze, Paulo Roberto Messias e Weslley Maderson Bortotti<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>