A 9\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) reformou a senten\u00e7a que negou o mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma servidora que objetivava receber o valor da Fun\u00e7\u00e3o Comissionada, C\u00f3digo FC-02, at\u00e9 o t\u00e9rmino da sua licen\u00e7a-maternidade ou at\u00e9 o per\u00edodo de 5 meses ap\u00f3s o parto. Alega a apelante que foi surpreendida pela sua dispensa da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, mesmo estando gr\u00e1vida, sob fundamento de que fora aprovada em concurso de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>
O relator, desembargador federal Euler de Almeida Silva J\u00fanior, ressaltou que o per\u00edodo em que a servidora se encontrar gestante \u00e9 protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de forma a conceder amparo ao nascituro e \u00e0 maternidade.<\/p>
Segundo o magistrado, a jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que a servidora gr\u00e1vida possui direito subjetivo \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria \u201cindependentemente da comunica\u00e7\u00e3o do seu estado grav\u00eddico \u00e0 sua entidade funcional empregadora\u201d. Assim, a dispensa do cargo em comiss\u00e3o ou da fun\u00e7\u00e3o comissionada acarreta indeniza\u00e7\u00e3o referente ao valor da fun\u00e7\u00e3o ocupada sob pena de ofensa ao princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade.<\/p>
A justificativa de que a perda da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a s\u00f3 se efetivou com a remo\u00e7\u00e3o da servidora que participou, voluntariamente, de concurso interno de remo\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica, porque h\u00e1 interesse direto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em realocar a for\u00e7a de trabalho entre os cargos vagos na entidade funcional ou institui\u00e7\u00e3o, concluiu o relator.<\/p>
Nesses termos,\u202fo Colegiado deu\u202fprovimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para conceder a seguran\u00e7a \u00e0 parte impetrante de forma a determinar \u00e0 Uni\u00e3o Federal que proceda ao pagamento retroativo do valor da FC-02, fun\u00e7\u00e3o indevidamente exclu\u00edda da remunera\u00e7\u00e3o da servidora.<\/p>
Processo: 0052448-18.2010.401.3400<\/p>
Data do julgamento: 27\/11\/2024<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n