Um parecer sobre como os munic\u00edpios e o governo mineiros devem aplicar o artigo 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira foi aprovado ontem (11\/12\/24) pelo Tribunal de Contas do Estado, durante sess\u00e3o plen\u00e1ria. Esse artigo permite a aplica\u00e7\u00e3o facultativa de um \u201cmecanismo de ajuste fiscal\u201d, que consiste em uma s\u00e9rie de proibi\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o objetivo de conter o crescimento das despesas. Esse meio seria acionado quando os gastos com manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos aumentarem a ponto de se tornarem maiores que 95% do dinheiro arrecadado pelo poder p\u00fablico, em per\u00edodos de 12 meses m\u00f3veis apurados bimestralmente.<\/p>
Sobre esse tema, o Tribunal entendeu que \u201cna apura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes de que trata o art. 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o devem ser contabilizadas as despesas correntes empenhadas que tiveram como lastro cr\u00e9ditos suplementares ou especiais abertos com recursos do super\u00e1vit financeiro apurado no Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio anterior\u201d. Essa interpreta\u00e7\u00e3o, que fixa um \u201cprejulgamento de tese, com car\u00e1ter normativo\u201d, foi dada em resposta a uma consulta do Munic\u00edpio de Esmeraldas, no processo n\u00famero 1160617<\/a>.<\/p> O relator do processo e autor da proposta de parecer, conselheiro substituto Adonias Monteiro, justificou a nova regra lembrando que \u201ctais despesas correntes n\u00e3o teriam uma necess\u00e1ria correspond\u00eancia com receitas correntes do respectivo exerc\u00edcio financeiro ou de um per\u00edodo de 12 meses\u201d. E completou: \u201cexistir\u00e1 uma despesa corrente empenhada com lastro em cr\u00e9ditos suplementares ou especiais abertos com recursos do super\u00e1vit financeiro apurado no Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio anterior, sem necessariamente ter uma correspondente receita corrente arrecadada no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes de que trata o art. 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, desvirtuando-se, dessa forma, o objetivo e a pr\u00f3pria apura\u00e7\u00e3o do indicador previsto no referido dispositivo constitucional\u201d.<\/p> Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n