A suposta irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de t\u00e9cnica e pre\u00e7o por e-mail, em at\u00e9 quatro dias \u00fateis ap\u00f3s a sess\u00e3o de abertura do certame levou o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licita\u00e7\u00e3o da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) lan\u00e7ada para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico, projetos executivos e execu\u00e7\u00e3o da obra de amplia\u00e7\u00e3o do Hospital Universit\u00e1rio Regional dos Campos Gerais. Denominada Torre 2 e or\u00e7ada em R$ 110 milh\u00f5es, a nova ala dever\u00e1 ter 15 mil metros quadrados.<\/p>
A cautelar foi concedida por meio de despacho expedido pelo conselheiro Durval Amaral nesta segunda-feira (9 de dezembro). O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada por cidad\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 3\/24 da UEPG, por meio da qual alegou a exist\u00eancia da previs\u00e3o irregular em rela\u00e7\u00e3o ao momento da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas. <\/p>
Decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/strong><\/p> Amaral afirmou que, al\u00e9m da previs\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas do modo questionado pelo representante, h\u00e1 tamb\u00e9m no edital a previs\u00e3o de envio da proposta de pre\u00e7o via sistema at\u00e9 a data da abertura da sess\u00e3o. Ele frisou que as cl\u00e1usulas do edital preveem a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de pre\u00e7os em duas oportunidades, sendo uma delas em momento anterior \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta t\u00e9cnica.<\/p> O conselheiro considerou que a situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o ter respaldo legal, n\u00e3o possui qualquer pertin\u00eancia pr\u00e1tica, causando at\u00e9 mesmo certa estranheza, j\u00e1 que o artigo 36, par\u00e1grafo 2\u00b0, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es expressa que “dever\u00e3o ser avaliadas e ponderadas as propostas t\u00e9cnicas e, em seguida, as propostas de pre\u00e7o”.<\/p> O relator ressaltou que a pr\u00f3pria UEPG, no Termo de Refer\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o, ponderara que o modo de disputa fechado \u00e9 obrigat\u00f3rio para o crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o quando a complexidade do objeto ou a necessidade de qualidade t\u00e9cnica justifica a avalia\u00e7\u00e3o mais detalhada e criteriosa das propostas.<\/p> Amaral explicou que nesse modo de disputa as propostas dos licitantes s\u00e3o apresentadas sem que haja conhecimento pr\u00e9vio do conte\u00fado das propostas concorrentes, o que evita influ\u00eancias indevidas e promove a isonomia entre os participantes, garantindo uma competi\u00e7\u00e3o justa e baseada nos crit\u00e9rios estabelecidos.<\/p> No entanto, o conselheiro destacou que, al\u00e9m de ter previs\u00f5es contradit\u00f3rias entre si quanto ao momento de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, o edital permite que os licitantes tenham acesso \u00e0s propostas de pre\u00e7os dos demais participantes antes da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas t\u00e9cnicas.<\/p> O Tribunal intimou a UEPG para ci\u00eancia e cumprimento imediato da cautelar; e citou os respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades apontadas em at\u00e9 15 dias. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 812935\/24<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1590\/24 – Gabinete do Conselheiro Durval Amaral<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Universidade Estadual de Ponta Grossa<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>