A 9\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o (TRF1) decidiu de forma un\u00e2nime negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de um militar da reserva que solicitou o pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o recebidas na \u00e9poca que era ativo.<\/p>
No processo, o autor condenou a Uni\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o em pec\u00fania do per\u00edodo de f\u00e9rias de 30 dias n\u00e3o gozadas, referente ao servi\u00e7o prestado de fevereiro de 1981 a fevereiro de 1982, considerando para os c\u00e1lculos, vencimentos que o autor passou a receber em face de sua patente a partir da inatividade, sem incid\u00eancia de imposto de renda e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por\u00e9m, com incid\u00eancia sobre tal parcela de juros de mora.<\/p>
A Uni\u00e3o em seu recurso colocou a impossibilidade de convers\u00e3o em pec\u00fania de per\u00edodo relativo a f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e a inexist\u00eancia de direito a f\u00e9rias, tendo em vista que o per\u00edodo questionado pelo autor (iniciado a partir de seu ingresso nas For\u00e7as Armadas) refere-se a 1981, ano que o requerente prestou o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio na condi\u00e7\u00e3o de recruta e que a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal n\u00e3o pode ser compelida a praticar atos contr\u00e1rios \u00e0s determina\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>
Entretanto, o relator, desembargador federal Urbano Leal Berqu\u00f3 Neto, entendeu que \u201cobservando-se os dispositivos citados, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre o servi\u00e7o militar de carreira e o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio. Da mesma forma, o art.50<\/a>, da Lei n\u00ba\u202f6.880<\/a>\/80, ao determinar serem as f\u00e9rias um direito dos militares, nas condi\u00e7\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o entre as modalidades de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar.\u201d<\/p> O magistrado ainda sustentou que como decidido no ju\u00edzo de primeiro grau, o valor das f\u00e9rias deve ser calculado levando-se em considera\u00e7\u00e3o os vencimentos que passou o autor a receber em face de sua patente a partir da inatividade. E em raz\u00e3o do car\u00e1ter indenizat\u00f3rio da verba (f\u00e9rias indenizadas), n\u00e3o deve incidir sobre o valor imposto de renda e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.\u202f<\/p> Com isso, a turma negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o e deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do militar.<\/p> Processo: 1001540-02.2017.4.01.3300<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n