Medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu a licita\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o do Terminal Rodovi\u00e1rio de Londrina. A concess\u00e3o engloba os servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o comercial e execu\u00e7\u00e3o de obras de complementa\u00e7\u00e3o, reforma e adequa\u00e7\u00e3o do terminal rodovi\u00e1rio da segunda maior cidade do Paran\u00e1.<\/p>
A abertura das propostas e a sess\u00e3o de julgamento da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 1\/2024-CMTU, lan\u00e7ada pela Companhia Municipal de Tr\u00e2nsito e Urbaniza\u00e7\u00e3o de Londrina (CMTU), estava prevista para as 8h30 desta segunda-feira (16 de dezembro). A medida suspensiva foi emitida pelo conselheiro Ivan Bonilha na \u00faltima quinta-feira (12), por meio do Despacho n\u00ba 1962\/24.<\/p>
Bonilha concedeu a cautelar em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pelo cidad\u00e3o Fl\u00e1vio Bonatto Scaquetti. Das quatro supostas irregularidades apontadas na licita\u00e7\u00e3o, o relator considerou que duas delas efetivamente podem afrontar a Lei n\u00ba 14.133\/21 e prejudicar a ampla concorr\u00eancia das empresas participantes.<\/p>
A primeira foi a exig\u00eancia de visita t\u00e9cnica ao terminal rodovi\u00e1rio como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, sem prever alternativamente que os licitantes possam declarar formalmente ter conhecimento pleno das condi\u00e7\u00f5es e peculiaridades da contrata\u00e7\u00e3o. Essa restri\u00e7\u00e3o contraria, em tese, o que est\u00e1 previsto no artigo 63, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es atualmente em vigor.<\/p>
A segunda poss\u00edvel irregularidade foi a altera\u00e7\u00e3o dos valores da tarifa de embarque de passageiros ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital, por meio de errata, sem que tenha havido a republica\u00e7\u00e3o do documento, com a concess\u00e3o dos mesmos prazos de atos e procedimentos originais. O valor passou de R$ 7,50 para R$ 8,50 por passageiro. Essa situa\u00e7\u00e3o contraria, em tese, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 55 da Lei 14.133\/21.<\/p>
“Trata-se de um equ\u00edvoco que prejudica a competitividade do certame, visto que empresas que eventualmente analisaram o edital e declinaram de participar devem ter o mesmo prazo garantido por lei para reavaliarem sua viabilidade”, afirmou o autor da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>
A CMTU de Londrina foi intimada para ci\u00eancia e cumprimento imediato da cautelar. Os respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o apresentar justificativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades apontadas em at\u00e9 15 dias. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 820296\/24<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1962\/24 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Companhia Municipal de Tr\u00e2nsito e Urbaniza\u00e7\u00e3o de Londrina<\/td><\/tr> Interessado:<\/strong><\/td> Fl\u00e1vio Bonatto Scaquetti<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>