O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) confirmou o entendimento de que munic\u00edpio pode depositar suas disponibilidades de caixa e realizar outras movimenta\u00e7\u00f5es financeiras por meio de cooperativas de cr\u00e9dito. Portanto, considerando tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o legislativa introduzida pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 196\/22, o Tribunal confirmou essa possibilidade, que j\u00e1 fora prevista no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2187\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>
Mas o TCE-PR alterou seu posicionamento anterior, para fixar o entendimento de que, mesmo que haja institui\u00e7\u00e3o financeira oficial no munic\u00edpio, isso \u00e9 poss\u00edvel, em raz\u00e3o da excepcionalidade trazida \u00e0 norma constitucional do artigo 164, par\u00e1grafo 3\u00ba, disposta na LC n\u00ba 161\/18 e na LC n\u00ba 196\/22, desde que a cooperativa atenda aos requisitos previstos nas normas pertinentes, garantindo a seguran\u00e7a dos recursos p\u00fablicos l\u00e1 depositados.<\/p>
No entanto, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.659\/18 do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), a capta\u00e7\u00e3o de recursos dos munic\u00edpios \u00e9 admitida exclusivamente por cooperativas de cr\u00e9dito classificadas nas categorias plena ou cl\u00e1ssica.<\/p>
Se houver duas ou mais cooperativas abrangidas pela regi\u00e3o do munic\u00edpio e, ainda, institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas, \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio, para que as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o oficiais concorram em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Jandaia do Sul, por meio da qual questionou se, a partir da altera\u00e7\u00e3o legislativa introduzida pela LC n\u00ba 196\/22, o munic\u00edpio poderia depositar suas disponibilidades de caixa e realizar outras movimenta\u00e7\u00f5es financeiras por meio de cooperativas de cr\u00e9dito, ainda que haja institui\u00e7\u00e3o financeira oficial em seu territ\u00f3rio.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que o munic\u00edpio pode depositar suas disponibilidades de caixa e realizar outras movimenta\u00e7\u00f5es financeiras por meio de cooperativas de cr\u00e9dito, nos termos permitidos pelas leis complementares n\u00ba 161\/18 e n\u00ba 196\/22.<\/p> A CGM ressaltou que, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2187\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR, se houver pluralidade de cooperativas abrangidas pela regi\u00e3o do munic\u00edpio e, ainda, institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas, h\u00e1 necessidade de se adotar o processo licitat\u00f3rio, concorrendo as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o oficiais em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo n\u00ba 164 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) estabelece que as disponibilidades de caixa da Uni\u00e3o ser\u00e3o depositadas no Banco Central; as dos estados, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios e dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do poder p\u00fablico e das empresas por ele controladas, em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.<\/p> O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 174 da CF\/88 determina que a lei apoiar\u00e1 e estimular\u00e1 o cooperativismo e outras formas de associativismo.<\/p> O artigo 192 da CF\/88 disp\u00f5e que o Sistema Financeiro Nacional (SFN), estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o comp\u00f5em, abrangendo as cooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 regulado por leis complementares que dispor\u00e3o, inclusive, sobre a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro nas institui\u00e7\u00f5es que o integram.<\/p> A Lei Complementar n\u00ba 130\/09 disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Cooperativo e fixa, em seu artigo 12, inciso IV, que o CMN poder\u00e1 dispor sobre os fundos garantidores e a vincula\u00e7\u00e3o de cooperativas de cr\u00e9dito a tais fundos. A Lei Complementar n\u00ba 161\/18 alterou o artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 130\/09.<\/p> A LC n\u00ba 161\/18 alterou o artigo 2\u00ba da LC n\u00ba 130\/09 para fixar que as cooperativas de cr\u00e9dito se destinam, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo expressa que a capta\u00e7\u00e3o de recursos e a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados a capta\u00e7\u00e3o de recursos dos munic\u00edpios, de seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades e das empresas por eles controladas, as opera\u00e7\u00f5es realizadas com outras institui\u00e7\u00f5es financeiras e os recursos obtidos de pessoas jur\u00eddicas, em car\u00e1ter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p> A LC n\u00ba 196\/22 alterou novamente o artigo 2\u00ba da LC n\u00ba 130\/09, para que fosse estabelecida a disposi\u00e7\u00e3o do inciso I do seu par\u00e1grafo 1\u00ba, de que a capta\u00e7\u00e3o de recursos e a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos e de garantias devem ser restritas aos associados, ressalvada a capta\u00e7\u00e3o, por cooperativa singular de cr\u00e9dito, de recursos de munic\u00edpios, de seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades e das empresas por eles controladas.<\/p> A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.659\/18 do CMN disp\u00f5e sobre os requisitos prudenciais aplic\u00e1veis \u00e0 capta\u00e7\u00e3o, por cooperativas de cr\u00e9dito, de recursos de munic\u00edpios, dos seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades e das empresas por eles controladas; e sobre o correspondente c\u00e1lculo da garantia prestada pelos fundos garantidores.<\/p> O artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.659\/18 do CMN estabelece que \u00e9 admitida a capta\u00e7\u00e3o de recursos dos munic\u00edpios exclusivamente por cooperativas de cr\u00e9dito classificadas nas categorias plena ou cl\u00e1ssica.<\/p> A Lei n\u00ba 4.595\/64 trata da pol\u00edtica e das institui\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, banc\u00e1rias e credit\u00edcias; e cria o CMN, al\u00e9m de outras disposi\u00e7\u00f5es. Em seu artigo 19, inciso II, disp\u00f5e que o Banco do Brasil S.A. receber\u00e1 em dep\u00f3sito precipuamente, sob a supervis\u00e3o do CMN, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as reparti\u00e7\u00f5es de todos os minist\u00e9rios civis e militares, institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia e outras autarquias, comiss\u00f5es, departamentos, entidades em regime especial de administra\u00e7\u00e3o e quaisquer pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas respons\u00e1veis por adiantamentos, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei ou casos.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1196\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 417922\/18) fixa que munic\u00edpio pode movimentar recursos em cooperativas de cr\u00e9dito, nos moldes da Lei Complementar n\u00ba 161\/18, desde que seja respeitado o regramento do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos prudenciais para a opera\u00e7\u00e3o; em especial, sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.659\/18. <\/p> Em resposta \u00e0 Consulta n\u00ba 881648\/16, de relatoria do conselheiro Ivens Linhares, o TCE-PR consolidou, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1811\/18 – Tribunal Pleno, o entendimento de que disponibilidades de caixa s\u00e3o os valores de titularidade do ente p\u00fablico em dinheiro, cheque, carta de cr\u00e9dito, aplica\u00e7\u00e3o financeira, poupan\u00e7a e outros ativos; e somente podem ser depositadas em bancos oficiais.<\/p> A resposta \u00e0 consulta acrescentou que n\u00e3o s\u00e3o disponibilidades de caixa os valores relativos a sal\u00e1rio ou remunera\u00e7\u00e3o de servidor, bem como aqueles referentes ao pagamento de fornecedores, cujas faturas j\u00e1 estejam empenhadas. Esses valores n\u00e3o se sujeitam \u00e0 obrigatoriedade de dep\u00f3sito em banco oficial.<\/p> A posi\u00e7\u00e3o do Tribunal, que tem for\u00e7a de lei, ainda estabeleceu que a contrata\u00e7\u00e3o de qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o, pois inclusive os bancos oficiais recebem tratamento de empresa privada, j\u00e1 que exercem atividade econ\u00f4mica. Portanto, \u00e9 vedada a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bancos. A modalidade licitat\u00f3ria pode ser escolhida discricionariamente pelo gestor, de acordo com os crit\u00e9rios que melhor atendam o interesse p\u00fablico.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2053\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 184677\/18) expressa que a previs\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o de recursos municipais por cooperativas de cr\u00e9dito n\u00e3o configura exce\u00e7\u00e3o \u00e0 prefer\u00eancia dada aos bancos oficiais pelo artigo 164, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a movimenta\u00e7\u00e3o de disponibilidades, mas equipara as referidas cooperativas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o oficiais, para efeito de permitir sua participa\u00e7\u00e3o nesse mercado, dentro das mesmas condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2187\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 678297\/18) disp\u00f5e que, se existirem institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais a serem priorizadas, segue-se o entendimento consolidado em jurisprud\u00eancia do TCE-PR; e, da mesma forma, se houver pluralidade de cooperativas abrangidas pela regi\u00e3o do munic\u00edpio e, ainda, institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas, h\u00e1 necessidade de se licitar, concorrendo as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o oficiais em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, entendeu ser necess\u00e1ria a an\u00e1lise sist\u00eamica, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na legisla\u00e7\u00e3o existente – LC n\u00ba 130\/2009, LC n\u00ba 161\/2018 e LC n\u00ba 196\/22 – e em decis\u00f5es correlatas do TCE-PR.<\/p> Zucchi afirmou que o artigo 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegurou \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito o posicionamento dentro do sistema financeiro nacional, nos termos do regulamentado na legisla\u00e7\u00e3o complementar. Ele frisou que, em atendimento ao comando constitucional, foram editadas as leis complementares n\u00fameros 130\/2009, 161\/2018 e 196\/22.<\/p> O conselheiro lembrou que o Tribunal j\u00e1 decidira em Consultas anteriores sobre a possibilidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros municipais pelas cooperativas de cr\u00e9dito. Mas ele destacou que a d\u00favida do consulente reside na possibilidade de dep\u00f3sito de suas disponibilidades financeiras na cooperativa no caso de tamb\u00e9m existir institui\u00e7\u00e3o financeira oficial no munic\u00edpio, quest\u00e3o que n\u00e3o era aceita pelo TCE-PR.<\/p> O relator ressaltou que a LC n\u00ba 161\/2018 e a LC n\u00ba 196\/22 garantiram que, como institui\u00e7\u00e3o financeira, \u00e9 poss\u00edvel que cooperativa de cr\u00e9dito gerencie as disponibilidades de caixa de munic\u00edpio, sendo hip\u00f3tese de ressalva do disposto no artigo 164, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/p> Zucchi relatou que o objetivo das cooperativas de cr\u00e9dito \u00e9 fomentar, sem fins lucrativos, a economia local de forma sustent\u00e1vel, tornando a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o ainda mais coerente com a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ele lembrou que o artigo 192 da CF\/88 aponta a relev\u00e2ncia das cooperativas no desenvolvimento equilibrado do pa\u00eds e no atendimento dos interesses da coletividade.<\/p> Assim, o conselheiro entendeu que, se a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estabelece o papel das cooperativas, a interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser extra\u00edda, diante, principalmente, das disposi\u00e7\u00f5es das leis complementares referidas, n\u00e3o pode ser restritiva, conforme entendimento anterior do TCE-PR. Portanto, ele concluiu que as cooperativas devem ter a oportunidade de custodiar as disponibilidades de caixa da mesma forma que as institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais.<\/p> O relator salientou que, se existir mais de uma institui\u00e7\u00e3o financeira no munic\u00edpio, seja ela oficial ou cooperativa, deve haver a oportunidade de disputa, por interm\u00e9dio de procedimento licitat\u00f3rio, da cust\u00f3dia desses valores. Ele citou, como exemplo, que os licitantes podem ofertar isen\u00e7\u00e3o de tarifas e pagamento antecipado pela cust\u00f3dia desses valores, dentre outras possibilidades.<\/p> Finalmente, Zucchi considerou que, caso seja negada a possibilidade de que as cooperativas possam concorrer com as institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, a Caixa Econ\u00f4mica Federal ou o Banco do Brasil sempre custodiar\u00e3o esses valores, o que n\u00e3o parece razo\u00e1vel frente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 161\/18 e da LC n\u00ba 196\/22.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por voto de desempate do presidente, ap\u00f3s o conselheiro Ivan Bonilha ter apresentado voto divergente, no julgamento do processo, pela manuten\u00e7\u00e3o do entendimento anterior do TCE-PR.<\/p> A decis\u00e3o, tomada na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 5 de dezembro, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4283\/24, disponibilizado em 16 de dezembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.257 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 827300\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 4283\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Jandaia do Sul<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>