{"id":6757,"date":"2024-12-17T16:09:19","date_gmt":"2024-12-17T19:09:19","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6757"},"modified":"2024-12-17T16:09:20","modified_gmt":"2024-12-17T19:09:20","slug":"em-decisao-inedita-tce-sc-concede-prazo-para-solucao-consensual-entre-participantes-de-edital-de-obra-no-porto-de-imbituba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-decisao-inedita-tce-sc-concede-prazo-para-solucao-consensual-entre-participantes-de-edital-de-obra-no-porto-de-imbituba\/","title":{"rendered":"Em decis\u00e3o in\u00e9dita, TCE\/SC concede prazo para solu\u00e7\u00e3o consensual entre participantes de edital de obra no Porto de Imbituba"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) fixou em 120 dias o prazo para que a SCPar Porto de Imbituba promova uma solu\u00e7\u00e3o consensual entre os participantes do Edital n. 49\/2021, cujo objeto \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o de obra de recupera\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o do Cais 3 do Porto, retomando a fase de negocia\u00e7\u00e3o. A delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 respaldada no art. 90 da Lei n. 14.133\/2021. <\/p>

O relator do processo (@LCC 24\/00509918<\/a>), conselheiro e corregedor-geral do TCE\/SC, Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior, destaca em seu voto que as partes envolvidas considerem a possibilidade de inova\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de engenharia proposta, desde que ela apresente redu\u00e7\u00e3o de custos, aumento de qualidade, redu\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o e de facilidade de manuten\u00e7\u00e3o ou de opera\u00e7\u00e3o. <\/p>

O processo, que trata de controle concomitante sobre a altera\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico da contrata\u00e7\u00e3o da obra, foi analisado pela Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DLC) do TCE\/SC. O exame da \u00e1rea t\u00e9cnica decorreu de consulta (@CON 24\/00295268), feita pelo diretor-presidente da unidade gestora, a respeito de substitui\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica inicialmente prevista \u2014 crava\u00e7\u00e3o de estacas met\u00e1licas \u2014 pela t\u00e9cnica denominada \u201ccortina de jet-grounting\u201d.  <\/p>

Ocorre que tal t\u00e9cnica \u2014 ora sugerida pela empresa vencedora do certame e a unidade gestora \u2014 \u00e9 a mesma apresentada por outra empresa, que perdeu a licita\u00e7\u00e3o. No decorrer do certame, a empresa questionou a SCPar se poderia usar a t\u00e9cnica \u201ccortina de jet-grounting”, o que foi negado. Ela entrou com uma representa\u00e7\u00e3o por entender que a referida era mais vantajosa. E durante esse processo de representa\u00e7\u00e3o, tanto a vencedora quanto a SCPar Porto de Imbituba sustentaram a viabilidade t\u00e9cnica da solu\u00e7\u00e3o original e apontaram que a t\u00e9cnica defendida pela outra empresa (cortina de jet-grounting) era tecnicamente invi\u00e1vel e ambientalmente incorreta.  
Por\u00e9m, agora, tanto a unidade gestora quanto a empresa vencedora questionam o TCE\/SC sobre a possibilidade de adotarem justamente a solu\u00e7\u00e3o que, durante o processo de representa\u00e7\u00e3o, haviam recha\u00e7ado, o que causou estranheza \u00e0 DLC. \u201cO que antes era tecnicamente invi\u00e1vel e ambientalmente incorreto (cortina de jet-grounting) agora se demonstra como a melhor solu\u00e7\u00e3o para a conclus\u00e3o da obra\u201d, aponta o relat\u00f3rio da \u00e1rea t\u00e9cnica.  <\/p>

Assim, o relat\u00f3rio da DLC aponta que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel a proposta de altera\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa, por meio de aditivo contratual, por ferir o princ\u00edpio da isonomia, o que, segundo a \u00e1rea t\u00e9cnica, fica evidente na defesa da metodologia original na fase da licita\u00e7\u00e3o. \u201cEm outras palavras, o que n\u00e3o foi permitido aos demais participantes antes, agora n\u00e3o pode ser deferido \u00e0 vencedora da licita\u00e7\u00e3o\u201d, salienta a diretoria.   <\/p>

Em seu relat\u00f3rio, o conselheiro ressalta entendimento da DLC, com base na Lei n. 14.133\/2021, que assegura os princ\u00edpios: da isonomia, por conceber a participa\u00e7\u00e3o de todos no processo licitat\u00f3rio; da efici\u00eancia, dada a maior celeridade que proporciona comparada \u00e0 feitura de uma nova licita\u00e7\u00e3o; e resguarda o interesse p\u00fablico, na medida que em que a conclus\u00e3o da obra se daria em per\u00edodo mais ex\u00edguo. <\/p>

A decis\u00e3o<\/a> estabelece ainda que a SCPar Porto de Imbituba apresente as propostas atualizadas para a data do chamamento, alterando inclusive a data-base do contrato para a data da nova proposta; informe os licitantes de que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro por eventos anteriores \u00e0 nova data das propostas; e finaliza definindo que, ap\u00f3s o prazo de 120 dias, os autos retornem \u00e0 DLC para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da solu\u00e7\u00e3o consensual proposta. <\/p>

Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n

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    O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) fixou em 120 dias o prazo para que a SCPar Porto de Imbituba promova uma solu\u00e7\u00e3o consensual entre os participantes do Edital n. 49\/2021, cujo objeto \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o de obra de recupera\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o do Cais 3 do Porto, retomando a fase de negocia\u00e7\u00e3o. A delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 respaldada no art. 90 da Lei n. 14.133\/2021.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[4054,4059,4052,856,953,220,4053,4057,4055,663,2109,4058,4056,2910,590,589],"class_list":["post-6757","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-120-dias","tag-cais-3","tag-decisao-inedita","tag-edital","tag-negociacao","tag-obra","tag-participantes","tag-porto","tag-porto-de-imbituba","tag-prazo","tag-recuperacao","tag-reforco","tag-scpar-porto-de-imbituba","tag-solucao-consensual","tag-tce-sc","tag-tribunal-de-contas-de-santa-catarina"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6757"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6757"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6757\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}