O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 sancionou com multas o prefeito, tr\u00eas secret\u00e1rios e um servidor de Maring\u00e1 por irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de uso de plataforma digital como recurso pedag\u00f3gico em escolas municipais. O TCE-PR tamb\u00e9m far\u00e1 uma auditoria espec\u00edfica nessa contrata\u00e7\u00e3o, com o objetivo de apurar eventuais danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e imputar responsabilidades por eles. A decis\u00e3o j\u00e1 foi alvo de recurso.<\/p>
As multas e a determina\u00e7\u00e3o de auditoria foram aprovadas pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pelo Observat\u00f3rio Social de Maring\u00e1 (OSM), apontando irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 413\/2021, que resultou no Contrato n\u00ba 392\/2022. O caso confirma a import\u00e2ncia das entidades do controle social como aliadas do Tribunal na fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso correto do dinheiro p\u00fablico.<\/p>
O prefeito de Maring\u00e1, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas (gest\u00e3o 2021-2024); o secret\u00e1rio municipal de Governo, Hercules Maia Kotsifas; e a secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o no momento da assinatura do Contrato n\u00ba 392\/22, T\u00e2nia Regina Corredato Periotto, receberam individualmente quatro multas, que somam R$ 22.329,60 para cada um. Thiago Jos\u00e9 Callegari Mendes, fiscal do contrato, foi multado tr\u00eas vezes, num total de R$ 16.747,20; e Nayara Malheiros Caruzzo Fernandes, secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o quando foi assinado o termo aditivo ao Contrato 392\/22, recebeu uma multa, no valor de R$ 5.582,40.<\/p>
As 16 multas aplicadas no processo est\u00e3o previstas no artigo 87, inciso IV, al\u00ednea “g”, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar n\u00ba 113\/2005)<\/a>. Cada san\u00e7\u00e3o administrativa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 139,56 em novembro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p> Contrato<\/strong><\/p> Lan\u00e7ado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Seduc), o Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 413\/2021 teve como objetos a aquisi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de uso de plataforma educacional e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de forma\u00e7\u00e3o e acompanhamento para utilizar a tecnologia digital com recurso pedag\u00f3gico em 52 escolas do munic\u00edpio.<\/p> A empresa Iteck Inova\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas foi vencedora do certame, pelo valor total de R$ 3.300,000,00, englobando ambos os servi\u00e7os. Segundo o Observat\u00f3rio Social argumentou na Representa\u00e7\u00e3o, entre as sete licitantes, a Iteck foi a empresa que apresentou o maior valor na fase de lances e foi declarada vencedora ap\u00f3s a inabilita\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o das outras seis.<\/p> No valor m\u00e1ximo de R$ 3.537,538,00, o edital da licita\u00e7\u00e3o previu a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20.459 licen\u00e7as de uso da plataforma pedag\u00f3gica (entre professores e alunos), com 298 horas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o de professores no uso da tecnologia nas 52 escolas municipais. Ap\u00f3s aditivo – que prorrogou a vig\u00eancia do contrato em um ano, de 20 de maio de 2023 para 20 de maio de 2024 -, o valor total gasto pelo Munic\u00edpio de Maring\u00e1 na iniciativa foi de R$ 3.299.918,73.<\/p> Irregularidades<\/strong><\/p> No total, o TCE-PR comprovou a ocorr\u00eancia de cinco irregularidades, que resultaram na aplica\u00e7\u00e3o das multas, conforme a responsabilidade de cada agente p\u00fablico. A primeira delas foi o alto valor gasto – quase R$ 3,3 milh\u00f5es – na implanta\u00e7\u00e3o da plataforma educacional, sem o aproveitamento integral e efetivo do sistema pelos professores, servidores e alunos, em desrespeito \u00e0s boas pr\u00e1ticas no planejamento da licita\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p> Outra irregularidade verificada foi o pagamento pr\u00e9vio do total de licen\u00e7as de uso da plataforma, incluindo a quantidade de reserva t\u00e9cnica, que seria adquirida somente em caso de posterior necessidade, conforme previsto no edital e no contrato. Esses documentos previam que o pagamento total somente ocorreria ap\u00f3s o cadastro e disponibiliza\u00e7\u00e3o de login<\/em> e senha de acesso dos alunos \u00e0 plataforma.<\/p> A empresa Iteck recebeu pelo total de 20.459 licen\u00e7as previstas, mas, at\u00e9 junho de 2022, havia cadastrado 18.779 usu\u00e1rios (3.022 professores e 15.261 alunos). A pr\u00e1tica desrespeitou o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos ent\u00e3o em vigor.<\/p> O TCE-PR tamb\u00e9m julgou irregular a diferen\u00e7a entre o total de horas de forma\u00e7\u00e3o contratadas (298) e as efetivamente ministradas entre os anos de 2022 e 2023 (225). Uma das irregularidades que evidencia a falta de planejamento foi o fato de que os professores do primeiro ao terceiro anos das escolas municipais s\u00f3 receberam forma\u00e7\u00e3o no uso da plataforma educacional em 2023, ao final do contrato, comprometendo a efetividade de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p> A quinta irregularidade foi a precariedade verificada em muitas escolas para utilizar a tecnologia contratada. Em visita a 14 das 52 escolas beneficiadas, selecionadas por amostragem, o Observat\u00f3rio Social de Maring\u00e1 constatou a exist\u00eancia de notebooks <\/em>que n\u00e3o eram utilizados por falta de internet sem fio nas salas de aula e de laborat\u00f3rio de inform\u00e1tica. Alguns equipamentos estavam danificados e poucos dos estabelecimentos visitados informaram utilizar, efetivamente, a plataforma contratada. <\/p> Diante disso, o TCE-PR determinou ao Munic\u00edpio de Maring\u00e1 que regularize a situa\u00e7\u00e3o em cada uma das 52 escolas municipais, disponibilizando n\u00famero de notebooks <\/em>suficiente para a utiliza\u00e7\u00e3o pelos alunos de cada escola; locais apropriados para armazenamento; acesso \u00e0 internet; bem como locais para que os alunos possam utilizar os notebooks<\/em>, de forma a garantir o pleno uso da plataforma digital.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O voto do relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com a aplica\u00e7\u00e3o de multas e a expedi\u00e7\u00e3o de duas determina\u00e7\u00f5es, seguiu a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR).<\/p> Seu voto foi aprovado por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 21\/24, conclu\u00edda em 7 de novembro. Ulisses Maia Kotsifas e Hercules Maia Kotsifas j\u00e1 ingressaram com recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3833\/24 – Tribunal Pleno, publicado em 25 de novembro, na edi\u00e7\u00e3o 3.342 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR.<\/a> Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es impostas na decis\u00e3o contestada.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 573937\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3833\/24 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Hercules Maia Kotsifas, Iteck Inova\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas, Nayara Malheiros Caruzzo Fernandes T\u00e2nia Regina Corredato Periotto, Thiago Jos\u00e9 Callegari Mendes e Ulisses de Jesus Maia Kotsifas<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>