A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de produtos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o deve ser precedida de planejamento da licita\u00e7\u00e3o, com a delimita\u00e7\u00e3o das tarefas a serem executadas, que permitam a defini\u00e7\u00e3o de uma m\u00e9trica para a remunera\u00e7\u00e3o adequada ao resultado esperado ou ao atendimento de n\u00edveis de servi\u00e7o. A informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no Prejulgado 2.485 do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC). <\/p>
\u201cEssa diretriz busca assegurar a efici\u00eancia, a efic\u00e1cia e o controle na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, alinhando-se aos princ\u00edpios da economicidade e da efici\u00eancia previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirmou o conselheiro Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior, relator da consulta (@CON 22\/00591289<\/a>) formulada pelo prefeito de Seara, Edemilson Canale. <\/p> \u00c9 admitido, no entanto, o pagamento por hora trabalhada ou por posto de servi\u00e7o para casos excepcionais, quando as caracter\u00edsticas do objeto n\u00e3o permitirem a utiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o por resultados ou pelo atendimento de n\u00edveis de servi\u00e7o. Tais hip\u00f3teses dever\u00e3o estar pr\u00e9via e adequadamente justificadas nos respectivos processos administrativos de licita\u00e7\u00e3o, com o estabelecimento de crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo do tempo necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados. <\/p> O Prejulgado 2.485 foi firmado na\u00a0Decis\u00e3o 1.650\/2024<\/a>, aprovada na sess\u00e3o virtual de 29 de novembro e publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico de 11 de dezembro<\/a>, na p\u00e1gina 27.\u00a0 Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser acessado neste link: aqui<\/a>.\u00a0<\/p> Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n