{"id":6803,"date":"2024-12-18T15:19:30","date_gmt":"2024-12-18T18:19:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6803"},"modified":"2024-12-18T15:19:31","modified_gmt":"2024-12-18T18:19:31","slug":"camara-aprova-projeto-que-estabelece-tributacao-minima-de-15-sobre-lucro-das-multinacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/camara-aprova-projeto-que-estabelece-tributacao-minima-de-15-sobre-lucro-das-multinacionais\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que estabelece tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% sobre lucro das multinacionais"},"content":{"rendered":"

Proposta cria um adicional da CSLL aplic\u00e1vel a essas empresas<\/em><\/p>

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) aplic\u00e1vel a empresas de multinacionais instaladas no Brasil a fim de garantir uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar eros\u00e3o tribut\u00e1ria (Regras GloBE).<\/p>

De autoria do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o Projeto de Lei 3817\/24 repete a Medida Provis\u00f3ria 1262\/24. O texto foi aprovado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara nesta ter\u00e7a-feira (17) e ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>

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Joaquim Passarinho, relator do projeto<\/em><\/figcaption><\/figure>

O adicional, se devido ap\u00f3s c\u00e1lculos espec\u00edficos, incidir\u00e1 sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milh\u00f5es de euros (cerca de R$ 4,78 bilh\u00f5es) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>

Segundo o relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a cria\u00e7\u00e3o adicional \u00e0 CSLL \u00e9 essencial para reter receita tribut\u00e1ria que poderia ir para outros pa\u00edses. “Diversas na\u00e7\u00f5es j\u00e1 adotaram ou est\u00e3o em processo de adotar regras semelhantes, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia da ades\u00e3o do Brasil a esse movimento global.”<\/p>

Passarinho tamb\u00e9m disse ser urgente prorrogar at\u00e9 2029 o cr\u00e9dito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolida\u00e7\u00e3o de resultados de empresas subsidi\u00e1rias no exterior. “A manuten\u00e7\u00e3o desses instrumentos n\u00e3o apenas neutraliza as desvantagens impostas \u00e0s empresas nacionais, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a capacidade do Brasil de competir no cen\u00e1rio global”, afirmou.<\/p>

Esses instrumentos, segundo o relator, evitam a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e poss\u00edvel dupla tributa\u00e7\u00e3o, garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.<\/p>

O Minist\u00e9rio da Fazenda estima que aproximadamente 290 multinacionais atuantes no Brasil ser\u00e3o afetadas por essa nova regra. Dessas, cerca de 20 s\u00e3o multis brasileiras.<\/p>

A inten\u00e7\u00e3o das regras, definidas no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e do Grupo dos 20 (as 20 maiores economias), \u00e9 estabelecer um piso para a competi\u00e7\u00e3o fiscal global, impedindo que grandes grupos multinacionais estejam sujeitos, na jurisdi\u00e7\u00e3o de cada pa\u00eds, a uma al\u00edquota efetiva inferior a 15%.<\/p>

Segundo o governo, essa nova fonte de receita tribut\u00e1ria foi formatada pelos pa\u00edses participantes para enfrentar os desafios decorrentes da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia. Atualmente, 37 pa\u00edses j\u00e1 institu\u00edram sua cobran\u00e7a e, por esse modelo, se um dos pa\u00edses n\u00e3o tributar com a al\u00edquota efetiva, essa subtributa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 provocar o pagamento complementar em outro pa\u00eds que j\u00e1 tenha implantado as regras, implicando uma esp\u00e9cie de \u201cexporta\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>

In\u00edcio da cobran\u00e7a<\/strong>
De acordo com o projeto, a cobran\u00e7a come\u00e7ar\u00e1 a partir do ano fiscal de 2025, e o pagamento dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia do s\u00e9timo m\u00eas ap\u00f3s o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal n\u00e3o coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna vari\u00e1vel.<\/p>

Debate em Plen\u00e1rio<\/strong>
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto come\u00e7a a fazer justi\u00e7a “com essa taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima das multinacionais e dos lucros extraordin\u00e1rios que elas t\u00eam no Brasil e no exterior”.<\/p>

Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a proposta alinha as regras tribut\u00e1rias brasileiras ao mundo e d\u00e1 mais credibilidade junto \u00e0 OCDE. “O mundo tribut\u00e1rio, o mundo econ\u00f4mico do Brasil est\u00e1 a favor. Queremos entrar na OCDE”, disse.<\/p>

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que o texto evita guerra fiscal entre pa\u00edses. “Com essa determina\u00e7\u00e3o, cada pa\u00eds pagar\u00e1 sua parte.”<\/p>

Segundo o l\u00edder do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), a aprova\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 uma quest\u00e3o de isonomia tribut\u00e1ria. “Podemos, com este projeto, avan\u00e7ar nossa participa\u00e7\u00e3o na OCDE”, disse.<\/p>

Desde 2015, o Brasil est\u00e1 em processo de entrada na organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

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Deputados aprovaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira<\/em><\/figcaption><\/figure>

Noventena<\/strong>
Uma das poucas altera\u00e7\u00f5es feitas pelo relator, deputado Joaquim Passarinho, \u00e9 que qualquer mudan\u00e7a nos conceitos no \u00e2mbito do GloBE ou em regulamentos que resultarem em aumento de carga tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser aplicada no ano fiscal seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a e em noventa dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Isso atende aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios da anualidade e noventena.<\/p>

Investimentos no Brasil<\/strong>
Em contrapartida, o projeto inclui dispositivo para permitir ao Executivo federal definir determinados tipos de investimentos que, se realizados no Brasil, poder\u00e3o implicar a exclus\u00e3o do pa\u00eds ou localidade investidora da lista de locais considerados de baixa tributa\u00e7\u00e3o da renda (menor que 17%).<\/p>

Atualmente, existem 61 localidades nessa situa\u00e7\u00e3o, segundo classifica\u00e7\u00e3o adotada pelo Brasil, como Emirados \u00c1rabes Unidos e Om\u00e3.<\/p>

De acordo com o texto, esses investimentos dever\u00e3o fomentar \u201cde forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos\u201d.<\/p>

O Decreto 12.226\/24<\/a> regulamentou o tema e exige que os investimentos sejam realizados diretamente por governo estrangeiro, seus respectivos fundos soberanos ou suas empresas p\u00fablicas das quais possua controle majorit\u00e1rio. O dinheiro poder\u00e1 ser utilizado para a compra de t\u00edtulos de d\u00edvida emitidos pelo governo brasileiro ou para investimento direto no capital de empresas brasileiras ou em fundos de investimentos brasileiros.<\/p>

Neste \u00faltimo caso, deve-se seguir conceito usado pelo Banco Central relativo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no capital pelo pa\u00eds do controlador final do investimento direto, com prioridade para aumento de capital fixo e atividades alinhadas a pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.<\/p>

Cada pedido de afastamento da qualifica\u00e7\u00e3o de pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou regime fiscal privilegiado ser\u00e1 analisado individualmente pelas secretarias de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica e de Assuntos Internacionais do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>

Os investimentos dever\u00e3o ser realizados no prazo m\u00ednimo de cinco anos, com indica\u00e7\u00e3o de montantes anuais em patamares compat\u00edveis com o Produto Interno Bruto (PIB) do pa\u00eds investidor, podendo haver distin\u00e7\u00e3o entre os per\u00edodos de implanta\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o normativa<\/strong>
A Receita Federal j\u00e1 publicou uma instru\u00e7\u00e3o normativa (2228\/24) que ficou em consulta p\u00fablica at\u00e9 novembro deste ano. V\u00e1rias das regras GloBE est\u00e3o detalhadas nessa instru\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser atualizada a cada mudan\u00e7a nas regras internacionais para que o adicional de CSLL cobrado no Brasil seja considerado dentro dos par\u00e2metros e n\u00e3o sofra contesta\u00e7\u00f5es no exterior.<\/p>

Isso \u00e9 relevante porque a consist\u00eancia na implementa\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o das regras GloBE \u00e9 verificada inclusive por meio do processo de revis\u00e3o por pares, podendo resultar na perda do status de tributa\u00e7\u00e3o adicional qualificada, o que acarretaria a perda de prioridade na ordem de aplica\u00e7\u00e3o das regras; e a imposi\u00e7\u00e3o, aos grupos multinacionais, de um \u00f4nus superior \u00e0quele que seria suportado caso o tributo adicional continuasse sendo qualificado.<\/p>

Embora as empresas atuantes no Brasil e sujeitas ao adicional de CSLL devam utilizar normas cont\u00e1beis semelhantes \u00e0s j\u00e1 utilizadas nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis exigidas pela lei brasileira, alguns ajustes s\u00e3o necess\u00e1rios para se encontrar o lucro ou preju\u00edzo GloBE.<\/p>

Assim, poder\u00e3o ser exclu\u00eddos, por exemplo:<\/p>