{"id":6813,"date":"2024-12-18T15:34:37","date_gmt":"2024-12-18T18:34:37","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6813"},"modified":"2024-12-18T15:34:38","modified_gmt":"2024-12-18T18:34:38","slug":"camara-aprova-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p><em>Texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial<\/em><\/p><p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que havia retornado do Senado com mudan\u00e7as. O texto agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p><p>O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/24, do Poder Executivo, cont\u00e9m detalhes sobre cada regime com redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia, a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda (<em>cashback<\/em>), a compra internacional pela internet e a vincula\u00e7\u00e3o dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p><figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/image-47.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-6816\" style=\"width:839px;height:auto\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Reginaldo Lopes, relator da proposta<\/em><\/figcaption><\/figure><p>Segundo o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o texto alterado pela C\u00e2mara beneficia mais a popula\u00e7\u00e3o. &#8220;A reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros. O texto do Senado aumenta a al\u00edquota para toda a sociedade&#8221;, comparou.<\/p><p>Lopes prop\u00f4s, no entanto, a aprova\u00e7\u00e3o da maior parte das mudan\u00e7as feitas pelos senadores. \u201cTodas as mudan\u00e7as que n\u00e3o acatamos caminham no sentido de manter a al\u00edquota geral de refer\u00eancia em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas, que tem um impacto de 0,07% na al\u00edquota geral\u201d, disse.<\/p><p>O projeto regulamenta diversos aspectos da cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituir\u00e3o o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.<\/p><p>A vers\u00e3o aprovada apresentou mudan\u00e7as como:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, \u00e1gua, g\u00e1s e telecomunica\u00e7\u00f5es para pessoas de baixa renda;<\/li>\n\n<li>al\u00edquota m\u00e1xima de 0,25% para os minerais \u2013 contra o m\u00e1ximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;<\/li>\n\n<li>redu\u00e7\u00e3o de 30% nos tributos para planos de sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos;<\/li>\n\n<li>todos os medicamentos n\u00e3o listados em al\u00edquota zero contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral; e<\/li>\n\n<li>turista estrangeiro contar\u00e1 com devolu\u00e7\u00e3o desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;<\/li>\n\n<li>manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 8,5% para Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF).<\/li><\/ul><figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/image-46.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-6815\" style=\"width:839px;height:auto\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Deputados aprovaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/em><\/figcaption><\/figure><p><strong>Prote\u00edna animal<\/strong><br>Apesar de as contas do governo terem indicado um aumento de 0,53 pontos percentuais na al\u00edquota geral dos tributos, a isen\u00e7\u00e3o para carnes, peixes, queijos e sal foi mantida no texto final.<\/p><p>Por outro lado, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara reverteu sugest\u00e3o do Senado e manteve a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas.<\/p><p>Armas e muni\u00e7\u00f5es ficaram de fora do Imposto Seletivo, que substituir\u00e1 parcialmente o IPI com al\u00edquotas menores. Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a al\u00edquota do IPI de armas para 55%. Com o fim da cobran\u00e7a do IPI em 2027, n\u00e3o haver\u00e1 um tributo substituto para esses itens.<\/p><p>Como as armas e muni\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o considerados produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana, ser\u00e1 poss\u00edvel inclusive que benefici\u00e1rios da devolu\u00e7\u00e3o de tributos (cashback) obtenham a devolu\u00e7\u00e3o de 20% das al\u00edquotas de CBS\/IBS incidentes.<\/p><p><em><strong>Cashback<\/strong><\/em><br>Novidade no sistema tribut\u00e1rio nacional, a devolu\u00e7\u00e3o de tributos a pessoas de baixa renda beneficiar\u00e1 o respons\u00e1vel por fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) com renda familiar mensal por pessoa declarada de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p><p>A pessoa que receber a devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 residir no territ\u00f3rio nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da fam\u00edlia com CPF.<\/p><p>As regras para o <em>cashback<\/em> valer\u00e3o a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.<\/p><p>Um regulamento definir\u00e1 o m\u00e9todo de c\u00e1lculo e de devolu\u00e7\u00e3o, mas desde j\u00e1 o texto prev\u00ea que servi\u00e7os ou bens com periodicidade mensal de consumo ter\u00e3o o valor de devolu\u00e7\u00e3o concedido na conta, a exemplo de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto e g\u00e1s natural.<\/p><p>Em outras situa\u00e7\u00f5es, o governo transferir\u00e1 o dinheiro aos bancos em 15 dias ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, que ter\u00e3o outros 10 dias para repassar aos beneficiados.<\/p><p><strong>Percentuais maiores<\/strong><br>Quanto \u00e0s al\u00edquotas, o texto estabelece a devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS e de 20% do IBS:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>na compra de botij\u00e3o de g\u00e1s de 13 kg ou fornecimento de g\u00e1s canalizado;<\/li>\n\n<li>contas de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul><p>Nos demais casos, a devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 20% da CBS e do IBS, exceto para produtos com incid\u00eancia de imposto seletivo (prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente).<\/p><p>Por lei espec\u00edfica, cada ente federativo (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) poder\u00e1 fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em raz\u00e3o de renda familiar.<\/p><p><strong>Cesta b\u00e1sica<\/strong><br>Na cesta b\u00e1sica, que ter\u00e1 al\u00edquota zero desses tributos sobre o consumo, al\u00e9m dos produtos t\u00edpicos, como arroz, feij\u00e3o, leite, manteiga, carnes e peixes, a\u00e7\u00facar, macarr\u00e3o, sal, farinha de mandioca e de milho, o texto inclui outros. Confira:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>f\u00f3rmulas infantis;<\/li>\n\n<li>\u00f3leo de baba\u00e7u;<\/li>\n\n<li>p\u00e3o franc\u00eas;<\/li>\n\n<li>gr\u00e3os de milho e de aveia;<\/li>\n\n<li>farinhas de aveia e de trigo;<\/li>\n\n<li>queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmes\u00e3o, fresco e do reino;<\/li>\n\n<li>farinha e massas com baixo teor de prote\u00edna;<\/li>\n\n<li>f\u00f3rmulas especiais para pessoas com doen\u00e7a inatas do metabolismo;<\/li>\n\n<li>mate.<\/li><\/ul><p><strong>Frutas e ovos<\/strong><br>Ainda conforme previs\u00e3o da pr\u00f3pria emenda constitucional da reforma (<a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/emecon\/2023\/emendaconstitucional-132-20-dezembro-2023-795084-norma-pl.html\">EC 132<\/a>), haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 100% das al\u00edquotas de IBS e CBS para ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou ado\u00e7antes.<\/p><p>Quanto aos produtos hort\u00edcolas (legumes e hortali\u00e7as), o projeto deixa de fora cogumelos e trufas, mas isenta alcachofra e aspargos, ambos alimentos mais caros e de pouco uso pela popula\u00e7\u00e3o em geral, justificativa usada pela Fazenda para selecionar os tipos de produtos listados nesta isen\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m para a redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota de outros alimentos.<\/p><p>A novidade no texto aprovado \u00e9 a inclus\u00e3o de plantas e produtos de floricultura para hortas e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais (bulbos, mudas, tub\u00e9rculos, flores).<\/p><figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/image-45.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-6814\" style=\"width:839px;height:auto\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, conversa com o relator da reforma, Reginaldo Lopes<\/em><\/figcaption><\/figure><p><strong>Redu\u00e7\u00e3o de 60%<\/strong><br>Para outros alimentos de consumo mais frequente das pessoas, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas, embora nem todos os pre\u00e7os sejam de acesso popular, exceto talvez em regi\u00f5es litor\u00e2neas.<\/p><p>Em rela\u00e7\u00e3o aos crust\u00e1ceos, por exemplo, contar\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o as ostras, camar\u00f5es, lulas, polvos e caranguejos, mas n\u00e3o ter\u00e3o al\u00edquota menor as lagostas e o lagostim.<\/p><p>Est\u00e3o nesta lista ainda:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>leite fermentado, bebidas e compostos l\u00e1cteos;<\/li>\n\n<li>mel natural, farinhas de outros cereais, amido de milho;<\/li>\n\n<li>\u00f3leos de soja, palma, girassol, c\u00e1rtamo, algod\u00e3o, canola e coco;<\/li>\n\n<li>massas aliment\u00edcias recheadas;<\/li>\n\n<li>sucos naturais de fruta ou de produtos hort\u00edcolas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar, ado\u00e7antes ou conservantes;<\/li>\n\n<li>polpas de frutas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar, ado\u00e7ante ou conservante;<\/li>\n\n<li>p\u00e3o de forma;<\/li>\n\n<li>extrato de tomate;<\/li>\n\n<li>cereais em gr\u00e3o, amendoim.<\/li><\/ul><p><strong>Produtos in natura<\/strong><br>A proposta reduz em 60% a CBS e o IBS incidentes sobre a venda de produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, considerados aqueles n\u00e3o submetidos a nenhum processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Ser\u00e3o permitidos, entretanto, beneficiamentos b\u00e1sicos, como resfriamento, congelamento, secagem, limpeza, debulha de gr\u00e3os, descaro\u00e7amento ou acondicionamento indispens\u00e1vel ao transporte.<\/p><p>A redu\u00e7\u00e3o se aplica, assim, principalmente ao atacadista ou atravessador de produtos dessa natureza.<\/p><p><strong>Insumos e agrot\u00f3xicos<\/strong><br>Agrot\u00f3xicos, insumos agropecu\u00e1rios, fertilizantes, ra\u00e7\u00f5es para animais, material de fertiliza\u00e7\u00e3o, vacinas veterin\u00e1rias e outros materiais usados na agropecu\u00e1ria contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% dos tributos se registrados no Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria.<\/p><p>Com o texto do Senado aprovado, a listagem dos produtos ficou mais exaustiva, incluindo desde melhoramento gen\u00e9tico de animais e plantas (transgenia, por exemplo) at\u00e9 servi\u00e7os de an\u00e1lise laboratorial de solo e animais usados apenas para reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Entram ainda licenciamento de direitos sobre cultivares e v\u00e1rios servi\u00e7os, como de t\u00e9cnico agr\u00edcola, veterin\u00e1rio, agron\u00f4mico, pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, insemina\u00e7\u00e3o artificial, plantio, irriga\u00e7\u00e3o e colheita.<\/p><p><strong>Nova categoria<\/strong><br>O texto aprovado inova ao criar uma esp\u00e9cie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que n\u00e3o precisar\u00e1 pagar IBS e CBS, contanto que n\u00e3o tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).<\/p><p>Para isso, a pessoa f\u00edsica deve faturar at\u00e9 R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para ades\u00e3o ao Simples).<\/p><p><strong>Debate em Plen\u00e1rio<\/strong><br>O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que relatou a altera\u00e7\u00e3o constitucional da reforma tribut\u00e1ria, afirmou que o sistema traz simplifica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia. &#8220;Quando se fala que vamos ter o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo, hoje temos muito mais e n\u00e3o sabemos quanto pagamos&#8221;, disse.<\/p><p>O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), refor\u00e7ou para os deputados que as \u00fanicas op\u00e7\u00f5es de vota\u00e7\u00e3o eram o texto da C\u00e2mara ou o do Senado, sem existir uma vers\u00e3o ideal para atender todos os interesses. &#8220;Em nenhuma hip\u00f3tese vamos atender a todas as demandas que o Brasil tem, mais ainda em cima das diverg\u00eancias e interesses de grupos, espa\u00e7os, estados, munic\u00edpios e situa\u00e7\u00f5es do manic\u00f4mio tribut\u00e1rio em que vivemos&#8221;, declarou.<\/p><p>O l\u00edder do PT, deputado Odair Cunha (MG), disse que a reforma produz justi\u00e7a tribut\u00e1ria. &#8220;Diminui tributa\u00e7\u00e3o e al\u00edquota sobre diversos produtos e servi\u00e7os.&#8221;<\/p><p>J\u00e1 o l\u00edder do PL, deputado Altineu C\u00f4rtes (RJ), criticou a proposta que, para ele, vai gerar o maior imposto do mundo. &#8220;No sentido de simplifica\u00e7\u00e3o dos impostos, o partido sempre foi favor\u00e1vel. Mas essa vai gerar o imposto mais alto do mundo&#8221;, disse.<\/p><p>A l\u00edder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), reclamou de uma falta de simplifica\u00e7\u00e3o do texto.<\/p><p>O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m fez cr\u00edticas ao projeto. &#8220;Passaremos a al\u00edquota da Hungria. Mas se tiv\u00e9ssemos os servi\u00e7os da Hungria, eu at\u00e9 votaria sim&#8221;, disse.<\/p><p>Para o l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), ainda que a al\u00edquota do IVA possa ser a maior do mundo, ela ser\u00e1 reduzida se comparada com a realidade de hoje. &#8220;Vamos dar uma reforma justa, transparente e que simplifica o sistema tribut\u00e1rio.&#8221;<\/p><p>O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) afirmou que a proposta \u00e9 a maior e mais importante reforma liberal econ\u00f4mica da hist\u00f3ria do Brasil. &#8220;O projeto reordena o capitalismo brasileiro, que \u00e9 o pior tipo do mundo. Predador, com est\u00edmulo fiscal para alguns e nada para outros, permite contencioso, inadimpl\u00eancia e gasto exorbitante com burocracia.&#8221;<\/p><p>Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a reforma tribut\u00e1ria deveria servir aos interesses das pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es, mas ela avaliou que o texto atendeu &#8220;jogos de interesses&#8221; de segmentos da sociedade. &#8220;A gente est\u00e1 falando de algo que era para ser simplifica\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a tribut\u00e1ria e, infelizmente, vemos al\u00edquota diferenciada para atender interesses espec\u00edficos&#8221;, disse.<\/p><p><strong>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que havia retornado do Senado com mudan\u00e7as. 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