O Supremo Tribunal Federal come\u00e7ou a discutir o limite de atua\u00e7\u00e3o legislativa municipal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais. Especialmente no que diz respeito aos limites das fun\u00e7\u00f5es que elas podem exercer.<\/p>
Esse tema j\u00e1 est\u00e1 em debate desde 2010, quando uma C\u00e2mara Municipal questionou a decis\u00e3o que considerou ilegal parte de uma lei que atribu\u00eda fun\u00e7\u00f5es de policiamento \u00e0s guardas.<\/p>
A C\u00e2mara argumentava que as guardas municipais devem proteger bens e servi\u00e7os municipais, e n\u00e3o atuar como pol\u00edcia.<\/p>
O Tribunal j\u00e1 decidiu em outras ocasi\u00f5es sobre esse papel, principalmente em rela\u00e7\u00e3o a provas obtidas em situa\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>
Nos \u00faltimos anos, houve mudan\u00e7as nas decis\u00f5es que reconhecem mais atividades para as guardas municipais.<\/p>
Ainda, recentemente, o Supremo decidiu que as guardas fazem parte do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas isso n\u00e3o significa que podem agir fora de suas compet\u00eancias.<\/p>
A discuss\u00e3o atual busca definir melhor esses limites para ajudar os Munic\u00edpios a legislarem de forma adequada.<\/p>
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