{"id":6833,"date":"2024-12-19T18:03:03","date_gmt":"2024-12-19T21:03:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6833"},"modified":"2024-12-19T18:03:04","modified_gmt":"2024-12-19T21:03:04","slug":"decisoes-do-tribunal-de-contas-alcancam-moradores-de-rua-e-buscam-ressarcimento-de-dinheiro-pago-em-tempo-recorde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/decisoes-do-tribunal-de-contas-alcancam-moradores-de-rua-e-buscam-ressarcimento-de-dinheiro-pago-em-tempo-recorde\/","title":{"rendered":"Decis\u00f5es do Tribunal de Contas alcan\u00e7am moradores de rua e buscam ressarcimento de dinheiro pago em tempo recorde"},"content":{"rendered":"

Na tarde desta quarta-feira, 18 de dezembro, o Pleno aprovou voto do conselheiro Fabr\u00edcio Motta , representado na sess\u00e3o pelo conselheiro-substituto Fl\u00e1vio Luna, no processo n\u00ba 10609\/24<\/a>, do munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, para referendar a medida a cautelar n\u00ba 19\/24, que trata da situa\u00e7\u00e3o dos moradores de rua da capital. .<\/p>

No voto apresentado e aprovado, o TCMGO determina ao prefeito Rog\u00e9rio  Cruz  e \u00e0 secret\u00e1ria de Desenvolvimento Humano e Social, Luanna Shirley de Jesus Sousa,  que providenciem, com urg\u00eancia, abrigos que garantam condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade \u2013 incluindo alimenta\u00e7\u00e3o, roupas de frio, colch\u00f5es, cobertores, produtos de limpeza e higiene pessoal e uma equipe de profissionais da \u00e1rea socioassistencial \u2013 para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>

A decis\u00e3o de hoje expande o que foi estabelecido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 7633\/24 e determina ainda que o fornecimento de combust\u00edvel para o transporte das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua seja regularizado, garantindo, assim, a mobilidade dessas pessoas para os abrigos. Al\u00e9m disso, o tribunal defende que o abrigo fique aberto durante todo o ano e n\u00e3o apenas nos meses chuvosos.<\/p>

A Prefeitura de Goi\u00e2nia recebeu prazo de 3 (tr\u00eas) dias , encerrado hoje, para comprovar o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es, logo, a partir de hoje (18.12), os abrigos devem ficar abertos e acess\u00edveis o ano inteiro,  contar com estrutura adequada para oferecer alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, colch\u00f5es, cobertores, produtos de higiene e limpeza pessoal  e apoio psicossocial. Para finalizar, o fornecimento de combust\u00edvel para os ve\u00edculos da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social deve ser normalizado. O n\u00e3o cumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es pode resultar em multa di\u00e1ria.<\/p>

A prefeitura tamb\u00e9m recebeu prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.<\/p>

Na apresenta\u00e7\u00e3o do voto, o conselheiro-substituto Fl\u00e1vio Luna elogiou o trabalho do MPC e da DPE e lembrou que o processo foi amplamente debatido em sess\u00f5es anteriores. Luna pontuou  que o tribunal considerou a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas uma quest\u00e3o administrativa, mas principalmente uma quest\u00e3o humanit\u00e1ria.<\/p>

N\u00e3o cumprimento e amplia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Em decis\u00e3o cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro Fabr\u00edcio Motta e apresentada ao Pleno no dia 4 de dezembro<\/a>, o TCMGO determinou \u00e0 Prefeitura de Goi\u00e2nia que tomasse medidas imediatas para garantir a dignidade da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>

A cautelar n\u00ba 19\/24 foi uma resposta do TCMGO \u00e0 uma representa\u00e7\u00e3o conjunta da Defensoria P\u00fablica do Estado (DPE) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), que verificaram e relataram a aus\u00eancia de abrigos e pol\u00edticas adequadas para acolhimento de pessoas em vulnerabilidade, especialmente no per\u00edodo cr\u00edtico de chuvas.<\/p>

Sa\u00fade: contas banc\u00e1rias bloqueadas e bens indispon\u00edveis<\/strong><\/p>


Tamb\u00e9m na sess\u00e3o desta quarta-feira, 18 de dezembro, o Pleno decidiu, pela segunda vez, ampliar a indisponibilidade dos bens da associa\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o Mais Sa\u00fade<\/a>, alcan\u00e7ando outra empresa, a Multi Shop Solu\u00e7\u00f5es Hospitalares. <\/p>

Trata-se de mais um acr\u00e9scimo ao processo n\u00ba 8419\/24, de Goi\u00e2nia, de relatoria do conselheiro Fabr\u00edcio Motta, hoje (18.12) representado pelo conselheiro-substituto Fl\u00e1vio Luna. Atualmente, o processo \u2013  que acompanha alguns dos gastos excessivos da prefeitura, via Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SMS) \u2013  tramita em  sigilo.<\/p>

A amplia\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens foi aprovada pelo Pleno ap\u00f3s novas transfer\u00eancias, no valor total de R$ 6,5 milh\u00f5es, feitas pela Uni\u00e3o Mais Sa\u00fade para a Multi Shop Solu\u00e7\u00f5es Hospitalares. Esse valor \u00e9 parte do R$ 10 milh\u00f5es, pagos pela Prefeitura de Goi\u00e2nia, em agosto deste ano.<\/p>

Em setembro,  foi constatado que o valor total do contrato foi pago entre os dias 19 e 22 de agosto, numa celeridade incomum, que acabou por chamar a aten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC). Essa rapidez no pagamento foi um dos itens que  motivou a decis\u00e3o cautelar do tribunal de suspender o conv\u00eanio,  bloquear a conta banc\u00e1ria e tornar indispon\u00edveis os bens da Uni\u00e3o Mais Sa\u00fade, visando o ressarcimento do que foi pago.  <\/p>

Al\u00e9m dessa rapidez no pagamento, no conv\u00eanio suspenso pelo TCMGO<\/a> foram encontradas v\u00e1rias irregularidades, entre elas: celebra\u00e7\u00e3o de contrato em per\u00edodo eleitoral; falta de especifica\u00e7\u00e3o do objeto, que inclu\u00eda cursos e palestras;  planilha de custeio inadequada; gastos excessivos com assessoria jur\u00eddica e despesas administrativas.<\/p>

Durante o acompanhamento do cumprimento da decis\u00e3o do Pleno, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) descobriu que, dos R$ 10 milh\u00f5es recebidos da Prefeitura de Goi\u00e2nia, a Uni\u00e3o Mais Sa\u00fade transferiu R$ 6,5 milh\u00f5es para a empresa Multi Hospi Solu\u00e7\u00f5es Hospitalares. Ao todo foram 14 transfer\u00eancias, para contas no Banco do Brasil e no Ita\u00fa.<\/p>

Com base nesses novos desdobramentos, o Pleno do TCMGO aprovou o voto apresentado pelo conselheiro-substituto Fl\u00e1vio Luna, determinando uma nova amplia\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens da Uni\u00e3o Mais Sa\u00fade. A nova medida busca assegurar o estorno integral do valor repassado pela prefeitura, totalizando 100% do montante pago.<\/p>

REVEJA A SESS\u00c3O CLICANDO AQUI<\/strong><\/a><\/p>

Fonte: TCM-GO<\/strong><\/p>\n

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