{"id":6839,"date":"2024-12-19T18:25:47","date_gmt":"2024-12-19T21:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6839"},"modified":"2024-12-19T18:25:49","modified_gmt":"2024-12-19T21:25:49","slug":"parecer-da-agu-exclui-parcerias-com-entidades-do-terceiro-setor-das-despesas-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/parecer-da-agu-exclui-parcerias-com-entidades-do-terceiro-setor-das-despesas-com-pessoal\/","title":{"rendered":"Parecer da AGU exclui parcerias com entidades do terceiro setor das despesas com pessoal"},"content":{"rendered":"<p><em>Entendimento foi apresentado durante reuni\u00e3o da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios<\/em><\/p><p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) apresentou, nesta ter\u00e7a-feira (17\/12), parecer que retira as parcerias firmadas pelo Poder P\u00fablico com entidades do terceiro setor (organiza\u00e7\u00f5es sociais e demais entidades privadas sem fins lucrativos da sociedade civil) do enquadramento como \u201cdespesas de pessoal\u201d, salvo nos casos de fraude ou desvio de finalidade.<\/p><p>A apresenta\u00e7\u00e3o ocorreu durante reuni\u00e3o da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), realizada na sede da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT), com a presen\u00e7a de representantes de setores empresariais e da sociedade civil. Durante o encontro, tamb\u00e9m foi apresentado um balan\u00e7o das atividades dos Comit\u00eas de Assuntos Tribut\u00e1rios e de Assuntos Regulat\u00f3rios, integrantes da Sejan.<\/p><p>O parecer adota interpreta\u00e7\u00e3o diferente da constante no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que inclui esses gastos como despesas de pessoal sujeitas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000).<\/p><p><strong>Novo entendimento<\/strong><\/p><p>De acordo com o parecer da AGU, a regra prevista no \u00a71\u00ba do art. 18 da LRF deve ser aplicada, estritamente, aos casos de substitui\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra de militares, servidores e empregados p\u00fablicos. Entre essas hip\u00f3teses, est\u00e3o as contrata\u00e7\u00f5es para atividades previstas no art. 3\u00ba do Decreto n\u00b0 9.507\/2018 e no art. 126 da Lei 14.791\/23 (LDO-2024). Como exemplos, est\u00e3o as posi\u00e7\u00f5es consideradas estrat\u00e9gicas, as que envolvem tomada de decis\u00e3o, as relacionadas ao poder de pol\u00edcia\/regula\u00e7\u00e3o ou quando forem inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas no plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em quest\u00e3o.<\/p><p>Al\u00e9m disso, com base em entendimento do STF na ADI n\u00ba 1.923, o parecer esclarece que os colaboradores das organiza\u00e7\u00f5es sociais (e demais entidades privadas sem fins lucrativos da sociedade civil) n\u00e3o se enquadram expressamente na condi\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, mas sim de empregados privados. Nesse sentido, por n\u00e3o fazerem parte do conceito de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as fun\u00e7\u00f5es exercidas por tais empregados n\u00e3o podem ser caracterizadas como substitui\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p><p>De acordo com a secret\u00e1ria-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, que tamb\u00e9m preside a Sejan, o parecer amplia a democracia participativa e fortalece a participa\u00e7\u00e3o social na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. \u201cEssa nova interpreta\u00e7\u00e3o favorece \u00e1reas essenciais como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, garantindo que n\u00e3o sejam inviabilizadas parcerias fundamentais para a sociedade\u201d, comentou.<\/p><p><strong>Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p><p>A partir do novo entendimento, a AGU sugeriu \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que entendesse cab\u00edveis, com a sugest\u00e3o de revis\u00e3o do conte\u00fado do Manual de Demonstrativos Fiscais.<\/p><p>A secret\u00e1ria-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, ressaltou, no entanto, que as parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil continuar\u00e3o sendo fiscalizadas rigorosamente por organismos de controle, para evitar fraudes e desvios. \u201cEsse posicionamento cria um ambiente jur\u00eddico mais est\u00e1vel, fortalece as parcerias com o Terceiro Setor e promove efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos\u201d, concluiu.<\/p><p><strong>Seguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria automotiva<\/strong><\/p><p>A Sejan tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela primeira interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Reforma Tribut\u00e1ria ao responder demanda da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). A CNI questionava se o artigo 19 da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 representava a prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais do IPI ou a cria\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios.<\/p><p>A Consultoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) concluiu, no Parecer n\u00ba 00023\/2024, que se trata de \u201ccontinuidade do benef\u00edcio, com transi\u00e7\u00e3o entre o tributo extinto pela reforma tribut\u00e1ria e o tributo novo\u201d. O entendimento foi acatado pela Receita Federal, por meio do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 3, de 21 de novembro de 2024, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor industrial.<\/p><p><strong>Balan\u00e7o de atividades<\/strong><\/p><p>Durante o evento desta ter\u00e7a-feira (17\/12), a Sejan tamb\u00e9m fez um registro de suas iniciativas em pouco mais de um ano de atividade. Nesse intervalo, a C\u00e2mara realizou mais de 70 reuni\u00f5es e solucionou 37 das 76 demandas recebidas, proporcionando previsibilidade em quest\u00f5es tribut\u00e1rias e regulat\u00f3rias.<\/p><p>\u201cFoi um ano muito intenso e de resultados animadores. Os pareceres apresentados refletem o compromisso da AGU e da Sejan em promover seguran\u00e7a jur\u00eddica, estimular investimentos e fortalecer as pol\u00edticas p\u00fablicas. Vir at\u00e9 aqui simboliza a nossa efetiva disponibilidade para uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mais porosa. E \u00e9 essa porosidade que permite dar respostas mais efetivas e mais qualificadas para a sociedade\u201d, concluiu.<\/p><p><strong>Fonte: Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) apresentou, nesta ter\u00e7a-feira (17\/12), parecer que retira as parcerias firmadas pelo Poder P\u00fablico com entidades do terceiro setor (organiza\u00e7\u00f5es sociais e demais entidades privadas sem fins lucrativos da sociedade civil) do enquadramento como \u201cdespesas de pessoal\u201d, salvo nos casos de fraude ou desvio de finalidade.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1408,79,4179,4182,1631,4178,4181,779,4177,3051,1616,1472,4180,3689],"class_list":["post-6839","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-advocacia-geral-da-uniao","tag-agu","tag-despesas-com-pessoal","tag-desvio-de-finalidade","tag-entidades","tag-entidades-do-terceiro-setor","tag-entidades-privadas-sem-fins-lucrativos","tag-fraude","tag-organizacoes-sociais","tag-parcerias","tag-parecer","tag-poder-publico","tag-sociedade-civil","tag-terceiro-setor"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6839"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6839"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6839\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6839"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}