A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu, por unanimidade, que o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) n\u00e3o infringiu normas nem contrariou as pol\u00edticas de combate ao racismo ao recomendar que escolas p\u00fablicas adotassem, em 2011, alguns livros de Monteiro Lobato.<\/p>
Naquele ano, uma associa\u00e7\u00e3o privada e um cidad\u00e3o impetraram mandado de seguran\u00e7a para questionar a indica\u00e7\u00e3o dos livros como leitura obrigat\u00f3ria em escolas p\u00fablicas, ao argumento de que conteriam express\u00f5es racistas.<\/p>
O caso come\u00e7ou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi remetido ao STJ, ao qual cabe analisar mandado de seguran\u00e7a contra ato praticado pelo ministro da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 no caso, a homologa\u00e7\u00e3o de um parecer do CNE.<\/p>
O ministro Gurgel de Faria, relator do mandado de seguran\u00e7a na Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, considerou que n\u00e3o foi demonstrado como o cidad\u00e3o autor da a\u00e7\u00e3o teria sua esfera jur\u00eddica atingida pelo Parecer CNE\/CEB 6\/2011<\/a>, que orientou sobre a presen\u00e7a de estere\u00f3tipos raciais na literatura.<\/p> Quanto \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, o ministro tamb\u00e9m ressaltou a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de qualquer preju\u00edzo direto aos seus associados, ficando caracterizado, assim, o uso inadequado do mandado de seguran\u00e7a.<\/p> “N\u00e3o h\u00e1 nem causa de pedir capaz de esclarecer que direito subjetivo foi afetado com o suposto ato ilegal, o que, evidentemente, esmorece por completo a pretens\u00e3o veiculada no rem\u00e9dio heroico”, disse.<\/p> O magistrado observou que, em tese, a associa\u00e7\u00e3o poderia empregar o mandado de seguran\u00e7a coletivo na defesa de interesses difusos, como a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas antirracistas. Contudo, mesmo sob essa perspectiva, o relator apontou que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria vi\u00e1vel.<\/p> De acordo com Gurgel de Faria, a peti\u00e7\u00e3o inicial se baseou em dois fundamentos: a alegada incompet\u00eancia do agente que iniciou a revis\u00e3o do documento que culminou no Parecer CNE\/CEB 6\/2011 e a suposta ilegalidade do ato, por admitir material did\u00e1tico que violaria normas brasileiras e internacionais sobre racismo.<\/p> O relator, por\u00e9m, afirmou que a homologa\u00e7\u00e3o pelo ent\u00e3o ministro da Educa\u00e7\u00e3o afastou qualquer irregularidade formal. Al\u00e9m disso, para Gurgel de Faria, os documentos apresentados n\u00e3o demonstraram que o ato tenha infringido normas sobre o combate ao racismo.<\/p> O ministro enfatizou que o Parecer CNE\/CEB 6\/2011 reafirma diretrizes voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o antirracista, alinhadas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a tratados internacionais ratificados pelo Brasil, orientando sistemas de ensino e educadores a promoverem uma leitura cr\u00edtica de obras liter\u00e1rias com potenciais estere\u00f3tipos raciais, sem vetar a sua circula\u00e7\u00e3o, mas assegurando o direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p> “A simples leitura do conte\u00fado do ato impugnado deixa evidente que houve completa preocupa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico com a quest\u00e3o \u00e9tnico-racial. Se, por um lado, reconheceu a import\u00e2ncia hist\u00f3rico-liter\u00e1ria da obra ficcional de Monteiro Lobato, por outro lado, orientou que o emprego daquela obra e de outras fosse operado de acordo com uma pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o antirracista, pol\u00edtica essa que dever\u00e1 se desenvolver via os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por meio do Judici\u00e1rio”, concluiu o relator ao denegar a seguran\u00e7a.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no MS 27.818<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): MS 27818<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Eventual incompet\u00eancia foi corrigida pela homologa\u00e7\u00e3o do ministro da Educa\u00e7\u00e3o<\/h2>
Parecer reafirma diretrizes voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o antirracista<\/h2>