A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que, havendo mudan\u00e7a da orienta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no sentido de cobrar determinado tributo que antes n\u00e3o era exigido, essa nova pr\u00e1tica somente poder\u00e1 incidir sobre fato gerador posterior.<\/p>
Na origem, uma cooperativa distribuidora de energia impetrou mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de n\u00e3o pagar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente na Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), institu\u00edda para angariar recursos para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no setor el\u00e9trico.<\/p>
O ju\u00edzo indeferiu o pedido por entender que a subven\u00e7\u00e3o integra o valor final da tarifa de energia e, por isso, deveria compor a base de c\u00e1lculo do ICMS. J\u00e1 o tribunal de segundo grau, apesar de tamb\u00e9m considerar o pagamento devido, concluiu que essa exig\u00eancia s\u00f3 poderia ocorrer em rela\u00e7\u00e3o a fato gerador posterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o sobre a modifica\u00e7\u00e3o do entendimento do fisco estadual, n\u00e3o sendo admitida cobran\u00e7a pret\u00e9rita.<\/p>
No recurso especial dirigido ao STJ, a Fazenda P\u00fablica sustentou que a omiss\u00e3o reiterada na cobran\u00e7a do tributo n\u00e3o exime o contribuinte do pagamento, mas apenas exclui a incid\u00eancia das penalidades.<\/p>
O relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, reconheceu que a falta de cobran\u00e7a do tributo caracterizou uma pr\u00e1tica reiterada da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, de acordo com o disposto no artigo 100, inciso III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, essa orienta\u00e7\u00e3o representa uma norma complementar.<\/p> Em an\u00e1lise conjunta do dispositivo citado e do artigo 146 do CTN<\/a>, o ministro destacou que, quando o tributo passa a ser cobrado em decorr\u00eancia de uma nova decis\u00e3o administrativa, a exig\u00eancia somente ser\u00e1 aplicada a fatos geradores ocorridos ap\u00f3s essa mudan\u00e7a, n\u00e3o sendo poss\u00edvel impor o pagamento do imposto com base em fatos que aconteceram antes da altera\u00e7\u00e3o.<\/p> “A altera\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de imposto que n\u00e3o estava sendo cobrado, em face de uma decis\u00e3o administrativa, determina que o tributo somente possa incidir quanto a fato gerador posterior \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o administrativa”, ressaltou.<\/p> Francisco Falc\u00e3o admitiu que o artigo 100, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN<\/a> disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o de penalidades, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da base de c\u00e1lculo do tributo. Contudo, acrescentou que a tese defendida pela Fazenda, de que apenas essas parcelas devem ser exclu\u00eddas, mantendo a cobran\u00e7a do tributo, contradiz a pr\u00e1tica reiterada da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como norma complementar.<\/p> Por fim, o ministro enfatizou que deve ser observada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da irretroatividade da norma tribut\u00e1ria, no sentido de impedir que as altera\u00e7\u00f5es dessas pr\u00e1ticas administrativas possam atingir fatos j\u00e1 ocorridos.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no AREsp 1.688.160<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): AREsp 1688160<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Norma tribut\u00e1ria deve obedecer ao princ\u00edpio da irretroatividade<\/h2>