{"id":6903,"date":"2024-12-26T14:54:05","date_gmt":"2024-12-26T17:54:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=6903"},"modified":"2024-12-26T14:54:06","modified_gmt":"2024-12-26T17:54:06","slug":"agu-evita-uso-indevido-de-cotas-sociais-para-ingresso-em-universidade-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/agu-evita-uso-indevido-de-cotas-sociais-para-ingresso-em-universidade-federal\/","title":{"rendered":"AGU evita uso indevido de cotas sociais para ingresso em universidade federal"},"content":{"rendered":"

Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 reafirma requisito legal de que o interessado tenha cursado integralmente o ensino m\u00e9dio em escolas p\u00fablicas brasileiras<\/em>
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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o obteve, na Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1, decis\u00e3o que impede que estrangeiros que cursaram o ensino m\u00e9dio em escolas p\u00fablicas de outros pa\u00edses concorram \u00e0s cotas sociais para ingresso na Universidade Tecnol\u00f3gica Federal do Paran\u00e1 (UTFPR).<\/p>

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Nos autos de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a Procuradoria-Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (PRF4) \u2013 unidade da AGU na localidade \u2013 defendeu que, no caso, n\u00e3o h\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o contra estrangeiros. Isso porque est\u00e3o previstos na Lei n\u00ba 12.711\/2012 e no Decreto 7.824\/2012 os requisitos objetivos para ingresso nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino, entre os quais a necessidade de que o interessado tenha cursado o ensino m\u00e9dio integralmente cursado em escolas p\u00fablicas brasileiras.<\/p>

Nesse sentido, a AGU defendeu que a pol\u00edtica de cotas foi criada para corrigir desigualdades educacionais nacionais, n\u00e3o podendo ser ampliada para realidades externas, sob risco de desvirtuar sua finalidade. Al\u00e9m disso, esclareceu que o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 prejudicado, j\u00e1 que candidatos que n\u00e3o se enquadram nos requisitos para as cotas podem concorrer pela ampla concorr\u00eancia. Por fim, a Advocacia-Geral tamb\u00e9m invocou o princ\u00edpio da autonomia universit\u00e1ria, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para que cada institui\u00e7\u00e3o de ensino estabele\u00e7a suas pr\u00f3prias regras de ingresso.<\/p>

Realidade brasileira<\/strong><\/p>

O Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Curitiba acolheu os argumentos da AGU e destacou que a legisla\u00e7\u00e3o que rege o sistema de cotas \u00e9 clara ao limitar o benef\u00edcio aos estudantes que cursaram integralmente o ensino m\u00e9dio em escolas p\u00fablicas brasileiras.<\/p>

De acordo com a senten\u00e7a do caso, a reserva de vagas, nesse contexto, foi fundamentada em estudos estat\u00edsticos baseados na realidade educacional do Brasil, marcada por disparidades significativas entre o ensino p\u00fablico e privado. Assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel estender automaticamente essa pol\u00edtica a estrangeiros, j\u00e1 que se desconhece a conjuntura educacional de outros pa\u00edses e sua rela\u00e7\u00e3o com o ensino privado nacional.<\/p>

Em trecho da decis\u00e3o, o magistrado refor\u00e7a que \u201cn\u00e3o se est\u00e1 impedindo o acesso aos estrangeiros residentes no pa\u00eds \u00e0s universidades, tampouco \u00e0s cotas sociais; o acesso \u00e0s vagas reservadas \u00e9 negado apenas aos que realizaram o ensino m\u00e9dio no exterior, mesmo que p\u00fablico\u201d.<\/p>

Acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior<\/strong><\/p>

A procuradora federal Bianca de Freitas Mazur, coordenadora do N\u00facleo de Gerenciamento da Atua\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria da 4\u00aa Regi\u00e3o, ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o ao ingresso de alunos de nacionalidade estrangeira em universidades federais pelo sistema de cotas. Basta, para isso, que seja atendido o requisito de que o ensino m\u00e9dio tenha sido cursado e conclu\u00eddo em escolas p\u00fablicas brasileiras.<\/p>

\u201cO ingresso do aluno \u00e0 universidade por esse tipo de cota social consiste em pol\u00edtica p\u00fablica que tem por objetivo a inclus\u00e3o da parcela mais carente da popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem acesso igualit\u00e1rio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior, o que a impede de concorrer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es dos egressos de escolas privadas\u201d, explica. \u201cO fator de discrimina\u00e7\u00e3o utilizado para justificar o tratamento diferenciado assenta-se na discrep\u00e2ncia entre o ensino p\u00fablico e o privado em nosso pa\u00eds e o investimento p\u00fablico brasileiro nas escolas de ensino m\u00e9dio, n\u00e3o sendo poss\u00edvel estender essa conclus\u00e3o a outros pa\u00edses, dos quais se desconhece a conjuntura local\u201d, finaliza.<\/p>

Ref.: Processo n\u00ba 5011264-86.2024.4.04.7000\/PR<\/p>

Fonte: Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/strong><\/p>\n

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