O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) disponibilizou, no Portal de Compras do\u00a0Governo\u00a0Federal,\u00a0Perguntas e Respostas\u00a0para esclarecer d\u00favidas sobre as Instru\u00e7\u00f5es Normativas (INs) 81 e 190, que regulamentam o Decreto n\u00ba 12.174\/24. A norma\u00a0determina a aplica\u00e7\u00e3o de garantias trabalhistas em contratos\u00a0de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva\u00a0de m\u00e3o de obra, incluindo os setores de obras e servi\u00e7os de engenharia, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.\u00a0O material re\u00fane informa\u00e7\u00f5es com linguagem clara e objetiva para gestores, fiscais de contratos,\u00a0empresas\u00a0prestadoras de servi\u00e7os e trabalhadores terceirizados.<\/p>
Foram disponibilizadas quest\u00f5es relacionadas \u00e0 IN 81, que trata da compensa\u00e7\u00e3o de jornada<\/a> nos casos em que a demanda seja normalmente menor que o habitual ou para que o trabalhador terceirizado possa atender a uma necessidade pessoal, e \u00e0 IN 190, que aborda a redu\u00e7\u00e3o de jornada de 44 para 40 horas semanais<\/a> para trabalhadores que exercem atividades espec\u00edficas, como apoio administrativo e t\u00e9cnico em secretariado. Ambos os temas s\u00e3o apresentados de forma acess\u00edvel, atendendo d\u00favidas de gestores e fiscais de contratos, prestadoras de servi\u00e7os e dos pr\u00f3prios terceirizados.<\/p> O objetivo do material \u00e9 contribuir para o entendimento dos normativos e a correta aplica\u00e7\u00e3o das garantias trabalhistas nos contratos celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. As perguntas e respostas foram elaboradas pela Diretoria de Normas e Sistemas de Log\u00edstica (Delog), da Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (Seges) do MGI, a partir de questionamentos realizados durante webinar promovido pelo minist\u00e9rio no dia 12 de dezembro, que abordou a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>