O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) expediu, na tarde desta ter\u00e7a-feira (7\/1), por meio do sistema de comunica\u00e7\u00e3o, of\u00edcio aos prefeitos dos 69 munic\u00edpios catarinenses que possuem Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), alertando sobre a import\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio atuarial e da estabilidade financeira. O expediente observa que os impactos de uma m\u00e1 gest\u00e3o do RPPS podem afetar diretamente as finan\u00e7as p\u00fablicas e comprometer a capacidade do munic\u00edpio de implementar pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>
Segundo levantamento efetuado pelos auditores da Diretoria de Contas de Gest\u00e3o (DGE) do TCE\/SC, os 69 RPPSs municipais existentes no Estado totalizam 126.559 segurados, entre servidores ativos e inativos. De acordo com informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas dos Relat\u00f3rios de Avalia\u00e7\u00e3o Atuarial, encaminhados ao TCE\/SC pelos entes em 2024, os 69 RPPSs, em conjunto, apresentam um d\u00e9ficit atuarial de R$ 46,5 bilh\u00f5es, uma vez que possuem R$ 15,5 bilh\u00f5es em ativos financeiros para cobrir um passivo atuarial de R$ 62 bilh\u00f5es.<\/p>
Segundo auditores da DGE, essa situa\u00e7\u00e3o observada em 31\/12\/2023, j\u00e1 considerada preocupante, tende a se agravar neste ano, devido ao aumento dos juros futuros ocorrido em 2024.<\/p>
No of\u00edcio encaminhado aos prefeitos, os t\u00e9cnicos da DGE apontam que a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio atuarial \u00e9 um pilar fundamental da pol\u00edtica previdenci\u00e1ria do RPPS. \u201cEsse equil\u00edbrio representa a capacidade do regime de honrar suas obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no longo prazo, garantindo que as receitas arrecadadas sejam suficientes para cobrir as despesas atuais e futuras com benef\u00edcios\u201d, diz o documento. <\/p>
Acrescentam que, \u201cquando o equil\u00edbrio \u00e9 rompido, surgem d\u00e9ficits atuariais e financeiros que comprometem n\u00e3o apenas o sistema previdenci\u00e1rio, mas tamb\u00e9m o or\u00e7amento p\u00fablico\u201d e que os desequil\u00edbrios \u201csobrecarregam as finan\u00e7as municipais, limitam investimentos em pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura, e criam um cen\u00e1rio de instabilidade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>
Orientam tamb\u00e9m que medidas corretivas, como planos de amortiza\u00e7\u00e3o e aportes financeiros, tornam-se indispens\u00e1veis para equacionar os d\u00e9ficits e assegurar a viabilidade do regime.<\/p>
Outro ponto considerado crucial e levantado pelos auditores da DGE \u00e9 o recolhimento tempestivo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais. Eles afirmam que \u201ca pontualidade no recolhimento \u00e9 determinante para evitar a forma\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficits e a necessidade de parcelamentos, pr\u00e1ticas que devem ser evitadas sempre que poss\u00edvel\u201d.<\/p>
Segundo a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE\/SC, parcelar contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o recolhidas no prazo gera encargos adicionais ao munic\u00edpio, enfraquece a sa\u00fade financeira do RPPS e dificulta o alcance do equil\u00edbrio atuarial e financeiro. Al\u00e9m disso, atrasos no recolhimento comprometem a credibilidade da gest\u00e3o e ampliam os riscos de san\u00e7\u00f5es legais e institucionais.<\/p>
No of\u00edcio, os auditores prop\u00f5em que \u00e9 indispens\u00e1vel, para os munic\u00edpios que ainda n\u00e3o adotaram, a realiza\u00e7\u00e3o de uma reforma previdenci\u00e1ria, nos moldes da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/p>
Essa emenda introduziu mudan\u00e7as estruturais que permitem ajustes \u00e0s realidades financeiras e demogr\u00e1ficas de cada ente federativo. Entre as a\u00e7\u00f5es recomendadas est\u00e3o a revis\u00e3o do rol de benef\u00edcios e a institui\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima para aposentadoria, para garantir a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro e atuarial no longo prazo, fortalecendo a longevidade do RPPS e evitando san\u00e7\u00f5es, como a perda do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), indispens\u00e1vel para a transfer\u00eancia de recursos federais.<\/p>
Os auditores do TCE\/SC alertam que a efici\u00eancia na gest\u00e3o do RPPS depende diretamente de servidores experientes e capacitados, e que s\u00e3o necess\u00e1rias capacita\u00e7\u00f5es regulares, para aprimorar as compet\u00eancias t\u00e9cnicas, fortalecer a governan\u00e7a do regime, ampliar a confian\u00e7a de segurados e da sociedade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de garantir continuidade dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios aos servidores. A sustentabilidade do RPPS \u00e9 um reflexo do compromisso com a responsabilidade fiscal e com o futuro da cidade.<\/p>
O of\u00edcio finaliza colocando o Tribunal de Contas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, por meio do e-mail dge.duvidas@tcesc.tc.br<\/a>, para oferecer orienta\u00e7\u00f5es aos profissionais dos RPPS na busca por uma administra\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de excel\u00eancia e destaque no cen\u00e1rio nacional.<\/p> Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n