A 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) acatou o pedido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), que buscava a averba\u00e7\u00e3o de 80% das terras de um propriet\u00e1rio na Amaz\u00f4nia Legal, destinadas \u00e0 reserva legal, conforme estabelecido pela Medida Provis\u00f3ria n. 2.166-67\/2001. <\/p>
Consta nos autos que o propriet\u00e1rio sustentou que j\u00e1 havia averbado 50% de sua propriedade como reserva legal e que, por isso, n\u00e3o estaria obrigado a averbar mais 30%. No entanto, o Ibama argumentou que a medida visa garantir a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e ressaltou que o propriet\u00e1rio est\u00e1 sujeito a novas regras legais, n\u00e3o podendo invocar direitos anteriores para escapar das obriga\u00e7\u00f5es de ampliar a \u00e1rea de reserva. <\/p>
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, destacou que a Medida Provis\u00f3ria n. 2.166-67\/2001, ao estabelecer a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea preservada para 80%, est\u00e1 alinhada com o dever constitucional de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, previsto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u00e9 um direito difuso e de natureza coletiva. <\/p>
O magistrado enfatizou que se trata de uma evolu\u00e7\u00e3o legislativa voltada para maior prote\u00e7\u00e3o ambiental e o fato de o apelado ter cumprido os crit\u00e9rios anteriores n\u00e3o exclui a aplicabilidade das novas normas ambientais. Desse modo, o juiz concluiu que o propriet\u00e1rio deve observar as disposi\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria n. 2.166-67\/2001, averbando os 30% adicionais de sua propriedade como reserva legal, nos termos do art. 16, I, do C\u00f3digo Florestal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental. Com isso, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do relator. <\/p>
Processo: 0000882-31.2005.4.01.4200<\/p>
Data da publica\u00e7\u00e3o: 11 a 14\/11\/2024\u00a0\u00a0<\/p>
Fonte: \u00a0Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n